Tribunal absolve Ziraldo de ação de improbidade denunciada em Foz

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) deu provimento, nesta semana, ao recurso (embargos de declaração) interposto pelo escritor Ziraldo e sua empresa, a The Raldo Estúdio de Arte, da acusação de improbidade administrativa por prestar serviços no 3º Festival de Humor das Cataratas do Iguaçu, ocorrido em 2005, com dispensa de licitação, sem contrato.

O festival, promovido pela Fundação Iguassu de Turismo, Prefeitura de Foz Iguaçu e Eventos e a Embratur, reuniu cartunistas de todo o mundo. A contratação foi denunciada pelo Ministério Público Federal. Junto com Ziraldo e a empresa dele, responderam por improbidade administrativa outros dois réus.

A condenação da The Raldo e Ziraldo levou os réus a recorrerem por meio de vários recursos. No julgamento realizado ontem (3/10), a 3ª Turma analisou novamente os embargos de declaração, depois de determinação pelo STJ que proveu o Recurso Especial das partes. Conforme o relator do processo, desembargador federal Rogerio Favreto, não ficou caracterizado ato de improbidade por parte de Ziraldo e da The Raldo.

“(…) não foi possível extrair de sua conduta ao longo das tratativas para a contratação do serviço, na execução do serviço, e nem ao longo do processo quaisquer indícios de má-fé, ou da vontade genérica de praticar ato ímprobo, não sendo possível imputar a eles quaisquer eventuais ilegalidades advindas da ausência de contrato, praticadas por agentes públicos”, escreveu o desembargador em seu voto.

Para Favreto, não é razoável imputar aos particulares a responsabilidade pela irregularidade procedimental levada a cabo por agentes públicos, estes sim conhecedores dos procedimentos legais de inexigibilidade de licitação. “É irrelevante o fato de os particulares em questão já terem sido contratados pelo Poder Público em ocasião anterior (no festival realizado em 2003), já que isso não os obriga a conhecer a Lei de Licitações, quando o processo possuía aparência de legalidade e não se mostrou caracterizada a afronta aos princípios da administração pública ou negligência suficiente a caracterizar culpa por dano ao Erário”, analisou Favreto.

O desembargador ressaltou que a prestação de serviços foi efetivamente comprovada. “Não há elemento que aponte para possível ocorrência de enriquecimento ilícito por parte de Ziraldo e The Raldo, em razão de se tratar de artista de grande renome e relevância nacional e internacional, que cobrou preço condizente com esse quadro, sem proposta de majoração indevida por parte dos embargantes ao longo das tratativas com o Poder Público”, concluiu.

Com informações da Rádio Cultura Foz

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Batoré, ator e humorista, morre em São Paulo

Ivanildo Gomes Nogueira, o Batoré, estava com câncer. Ele fez o papel do delegado Queiroz na novela ‘Velho Chico’, da Rede Globo.

O ator e humorista Ivanildo Gomes Nogueira, de 61 anos, conhecido como Batoré, morreu nesta segunda-feira (10), em São Paulo. Ele estava com câncer.

Batoré morreu na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) de Pirituba, Zona Norte da capital. “As informações médicas foram repassadas à família e a Secretaria Municipal de Saúde lamenta o ocorrido”, diz nota da Prefeitura.

Ivanildo nasceu em Serra Talhada, em Pernambuco, e se mudou para São Paulo ainda criança. Antes de se tornar ator, jogou futebol nas categorias de base em times paulistas.

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Foto: reprodução

Eleições 2022: confira as regras para propaganda eleitoral

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou, em dezembro, todas as normas que valerão para as eleições gerais de 2022, incluindo aquelas referentes à propaganda eleitoral. As informações são da Agência Brasil.

Entre as principais novidades está o endurecimento das regras relativas à produção e compartilhamento de informações sabidamente inverídicas sobre candidatos, partidos e o próprio processo eleitoral.

Tais condutas já eram vedadas e coibidas pela Justiça Eleitoral, mas a nova resolução prevê a responsabilização penal mais severa de quem espalhar desinformação.

Quem divulgar, na propaganda eleitoral ou durante a campanha, fake news sobre candidatos e partidos, por exemplo, fica agora sujeito à pena de detenção de dois meses a um ano, além de multa.

A mesma pena se aplica a quem produz, oferece ou vende vídeo com conteúdo inverídico acerca de partido ou candidato. A punição é acrescida de um terço se a conduta for praticada por meio de rádio, televisão ou redes sociais.

Pena ainda maior – de dois a quatro anos de prisão e multa de R$ 15 mil a R$ 50 mil – está prevista para quem contratar terceiros com a finalidade de emitir mensagens ou comentários na internet para ofender a honra ou desabonar a imagem de candidato, partido ou coligação.

A resolução ainda deixa explícito ser proibida a divulgação e compartilhamento de fatos sabidamente inverídicos ou gravemente descontextualizados que atinjam a integridade do processo eleitoral.

“Isso quer dizer que eventuais mentiras espalhadas intencionalmente para prejudicar os processos de votação, de apuração e totalização de votos poderão ser punidos com base em responsabilidade penal, abuso de poder e uso indevido dos meios de comunicação”, alertou o TSE.

Assim como em eleições anteriores, segue também vedado o disparo em massa de comunicações via aplicativos de mensagens instantâneas, embora seja possível contratar o impulsionamento de conteúdo na internet, desde que o serviço seja contratado junto a empresas previamente cadastradas no TSE.

Showmício

Segue vedada ainda a realização, seja de forma presencial ou via transmissão pela internet, dos chamados showmícios – eventos culturais com o objetivo claro de promover candidato ou partido. Contudo, fica permitida a realização de shows e eventos com objetivo específico de arrecadar recursos de campanha, desde que não haja pedido de votos.

Essas e outras regras específicas sobre propaganda eleitoral já foram publicadas  no Diário da Justiça Eletrônico e podem ser acessadas aqui.