O TSE decidiu que inexistindo lei específica sobre o teto de gastos de campanha para as eleições de 2022, ato regulamentar do TSE poderá dispor a respeito do tema. O ministro Mauro Campbell Marques destacou que a definição de teto de gastos de campanha eleitoral visa manter o equilíbrio na disputa do pleito e, por conseguinte, garantir a higidez do processo eleitoral.
Teto de gastos nas campanhas
