O deputado Luiz Claudio Romanelli (PSB) defendeu nesta terça-feira, 23, a exclusão pelo TCU (Tribunal de Contas da União) nas tarifas do novo programa de concessão de rodovias o custo de todas as obras que já foram pagas pelos paranaenses e não executadas pelas atuais empresas que exploram o pedágio no Paraná.
O processo da nova concessão está sob análise do TCU desde o início de novembro, após a conclusão dos trabalhos realizados pelo Ministério da Infraestrutura e Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) para o futuro leilão. O programa indica uma série de intervenções que deveriam ter sido feitas no atual contrato de concessão.
“Não é justo ao usuário que já pagou por uma duplicação, pagar novamente”, destaca Romanelli. Ele disse que este é um dos apontamentos da audiência pública que expôs os passivos dos contratos de pedágio em vigor. O encontro virtual realizado pela Assembleia Legislativa teve a participação de cerca de 800 pessoas de todo o Estado.
Sobre o novo pedágio, o deputado pontuou que não houve debate sobre as obras necessárias para evitar dificuldades de trânsito nos sistemas viários dos municípios. “Regiões inteiras das cidades podem ficar isoladas após duplicações, por exemplo. Tem que ter viadutos, vias marginais. Não fizeram esta interface técnica com os municípios e isso é absolutamente necessário”, alertou.
Romanelli adiantou que esta é uma das questões que a Frente Parlamentar Sobre os Pedágios levará ao TCU. “Pediremos que haja audiências públicas regionais para adequar os projetos”, destaca ele. “Temos que evitar que, lá na frente, haja pedidos de reequilíbrio e aumento de tarifas para obras que já deveriam estar previstas”.
Justiça
Segundo Romanelli, existem demandas judiciais abertas pelo Estado que cobram cerca de R$ 18 bilhões das atuais concessionárias. Para ele, caso haja ganho de causa, os recursos deveriam ser aplicados nas obras que não foram entregues pelas empresas, uma vez que os contratos se encerram no final desta semana. “Esta pode ser uma fonte de pagamento para que as obras sejam realizadas”, sustentou.
Na avaliação do deputado, o grande aprendizado com o fim do sistema atual de pedágio é de que não se pode cometer os erros do passado. Ele citou que a audiência pública reforçou a percepção de toda a sociedade de que houve muitos equívocos e desvios no passado.