STF: maioria decide reabrir pedido de isenção para inscrição no Enem

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou por reabrir o prazo para quem quiser pedir isenção da taxa de R$ 85,00 para se inscrever no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) de 2021.

O tema está sendo julgado em uma sessão própria do plenário virtual, iniciada ontem (2) e com a duração de 48h. O julgamento se encerra às 23h59 desta sexta-feira (3). Até o momento, seis ministros votaram a favor da reabertura do pedido de isenção, formando maioria.

Desse modo, a decisão passa a surtir efeitos logo após o julgamento ser encerrado, salvo se algum dos cinco ministros que ainda não votaram pedir vista (mais tempo de análise) ou destaque (remessa para o plenário convencional). A expectativa, no entanto, é de que isso não ocorra, diante da urgência do assunto.

A maioria dos ministros seguiu o voto do relator, Dias Toffoli. Para ele, diante do contexto social ocasionado pela pandemia de covid-19, o direito de isenção da taxa de inscrição no Enem deve ser ampliado, motivo pelo qual se faz necessário reabrir o prazo para a solicitação da gratuidade.

Os ministros decidiram afastar uma das exigências para a gratuidade que estava prevista no edital – a necessidade de que os faltosos no Enem 2020 apresentassem justificativa por não ter comparecido, com comprovação documental.

Nos termos do voto do relator, a maioria do Supremo votou por conceder uma liminar (decisão provisória de efeito imediato)  para “determinar a reabertura do prazo de requerimento de isenção de taxa, deixando-se de exigir justificativa de ausência do Enem 2020, de quaisquer candidatos, em razão do contexto pandêmico”.

O gabinete do ministro Dias Toffoli esclareceu nesta sexta que, no termos de seu voto, o prazo para inscrição no próprio Enem 2021, que já se encerrou, deverá ser reaberto somente para aqueles que comprovarem ter direito à gratuidade, sem que precisem justificar falta em edição anterior do exame.

Exigência de justificativa

A exigência da justificativa está prevista no edital do Enem deste ano, e foi questionada no Supremo por entidades como a União Nacional dos Estudantes (UNE), a União Brasileira de Estudantes Secundaristas (Ubes) e a Educafro. Dez partidos também apoiam a ação – Cidadania, PC do B, PDT, PSB, PSOL, PSTU, PT, PV, Rede e Solidariedade.

Pelas regras do edital, quem teve direito à isenção da taxa de inscrição no Enem 2020, mas faltou à prova, só poderia obter nova gratuidade se conseguisse justificar a ausência. A exigência afetou, por exemplo, ex-alunos da rede pública e pessoas em vulnerabilidade socioeconômica.

As justificativas não podiam ser aleatórias, e precisavam ser comprovadas documentalmente, bem como se encaixar nas hipóteses previstas no edital. Elas incluíam situações como acidentes de trânsito, morte de familiar, emergências médicas e assaltos, entre outras.

Quem estivesse com covid-19 ou tivesse contato com alguém infectado também poderia apresentar isso como justificativa. O candidato que faltou somente por medo relativo à doença, por exemplo, ou que não pudesse comprovar com documentos nenhuma outra razão para a falta, não estaria coberto.

Devido à pandemia da covid-19, a edição 2020 do Enem foi realizada somente em janeiro deste ano. A taxa de abstenção (falta) atingiu níveis recordes, superando os 55% no segundo dia de prova.

Argumentos

Para as entidades estudantis e os partidos, tal exigência é “discriminatória”, por afetar somente os candidatos que não têm condições de pagar pela inscrição. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) também ingressou no processo, manifestando-se contra a exigência de justificativa.

“A decisão do Ministério da Educação de inviabilizar o pedido de isenção de taxa para os candidatos ausentes impedirá o ingresso no ensino superior de inúmeros estudantes pobres, o que viola o direito social à educação”, diz a peça inicial do processo.

Em sustentação oral, a Advocacia-Geral da União (AGU) argumentou que desde 2017 a justificativa de falta em Enem anterior é exigida para a concessão de isenção na taxa de inscrição, e que a medida serviu para reduzir em muito o absenteísmo ao longo dos anos.

A medida visa “otimizar os gastos públicos” e “não teve o objetivo de discriminar estudantes ou reduzir o número de gratuidades, tanto é assim que 80% das solicitações de gratuidade foram concedidas”, disse a advogada da União Isabela Cartaxo de Arruda.

Todo o processo de solicitação e concessão de isenção da taxa de inscrição para o Enem 2021 já ocorreu em junho. Mais de 1,4 milhões de gratuidades foram concedidas. Ao todo, 3.109.762 de candidatos se inscreveram para realizar o exame, cujas provas estão marcadas para 21 e 28 de novembro. Esse foi o menor número de inscrições desde 2005.

Voto

Em seu voto, seguido pela maioria, Toffoli, concordou com os argumentos dos requerentes e escreveu que “criar barreira para que determinado grupo participe no Enem seria inviabilizar seu ingresso no ensino superior”.

O ministro frisou que, em seu entendimento, isso violaria diversos preceitos fundamentais previstos na Constituição, em especial o direito à educação, a garantia de acesso a níveis elevados de ensino e a meta de reduzir as desigualdades sociais.

Ele acrescentou que o contexto social ocasionado pela pandemia de covid-19 seria suficiente para afastar qualquer necessidade de justificativa para se ter faltado ao Enem 2020.

“Nesse quadro, não se justifica exigir que os candidatos de baixa renda que optaram por não comparecer à prova por temor ou insegurança quanto ao nível de exposição da própria saúde ou de outrem, ou por qualquer outro motivo relacionado ao contexto de anormalidade em que aplicadas as provas do Enem, comprovem o motivo da sua ausência, por se tratar de circunstâncias que não comportam qualquer tipo de comprovação documental”, escreveu o ministro.

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Prefeito de Quedas do Iguaçu deixa a prisão, mas está proibido de ir a bares

Detido no sábado (22), por ter sido flagrado dirigindo embriagado após bater seu carro em uma moto em Guaratuba, no Litoral do Estado, o prefeito de Quedas do Iguaçu, Élcio Jaime (PSD), passou a noite na Delegacia de Polícia, mas hoje (23) foi libertado após pagar fiança.

O alvará de soltura emitido pela Justiça diz que se trata de liberdade apenas provisória, por hora, e o mais curioso: proíbe o prefeito de frequentar bares, boates e outros estabelecimentos do gênero pelo prazo de um ano. Além disso, diz que ele não poderá se ausentar da região de Quedas do Iguaçu por mais de oito dias consecutivos sem prévia autorização judicial.

Além de embriaguez ao volante, Élcio Jaime é investigado por lesão corporal culposa no trânsito, ameaça e desacato, pois de acordo com a Polícia Civil ele tentou coagir os agentes de trânsito que estiveram no local do acidente.

A Prefeitura de Quedas do Iguaçu, cidade do Sudoeste paranaense com quase 35 mil habitantes e distante pouco mais de 100 km de Cascavel, informou à imprensa que ele está de férias até 6 de fevereiro, e que o ocorrido foi possivelmente uma fatalidade. (Foto: Reprodução Facebook)

Crianças de 6 a 11 anos sem comorbidades podem receber vacina contra covid na segunda-feira (24)

Agendamento já está disponível no site da prefeitura (vacinacao.pmfi.pr.gov.br); doses serão aplicadas em 10 unidades de saúde

A Secretaria Municipal de Saúde baixou, mais uma vez, a faixa etária do público-alvo da campanha de vacinação infantil contra a covid-19. Na segunda-feira (24) serão vacinadas as crianças de 6 a 11 anos sem comorbidades.

O agendamento está disponível no site da prefeitura (vacinacao.pmfi.pr.gov.br). Também seguem sendo imunizadas as crianças de 5 a 11 anos que possuem comorbidades ou deficiência permanente.

De quarta-feira (20), quando iniciou a vacinação infantil, a sábado (22), 2.158 crianças receberam a primeira dose contra a covid em Foz do Iguaçu.

“Assim como foi com a vacinação dos adultos e também a dos adolescentes, vamos baixando a faixa etária tão logo possível, para que a imunização das crianças também ocorra de forma célere”, ressalta a secretária municipal de Saúde, Rosa Maria Jerônimo.

As doses serão aplicadas nas seguintes unidades de saúde: UBS São João, Sol de Maio, Vila Iolanda, Maracanã, Padre Monti, Profilurb II, Vila C Nova, AKLP, Portal da Foz e Campos do Iguaçu.

Documentação

Os pais devem portar documento pessoal com foto, além de documento (RG, CPF e cartão SUS) ou certidão de nascimento da criança, para comprovar o parentesco, e comprovante de endereço. Crianças que não estiverem com o pai e/ou mãe deverão apresentar autorização por escrito (o modelo está disponível no link https://vacinacao.pmfi.pr.gov.br/grupos.html?id_publicacao=726)

Para comprovar a comorbidade, os pais poderão levar exames ou laudos médicos que comprovem a condição.

PMFI