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Sancionada lei que obriga a divulgação dos direitos da pessoa com câncer

claudia pereira (2)O projeto da deputada Claudia Pereira (PSC) que determina a divulgação dos direitos das pessoas com neoplasia maligna (câncer) nos sites oficiais do Estado, foi sancionada pelo governador Beto Richa (PSDB) e convertido na Lei estadual nº. 18.895/2016. A norma prevê que todos esses direitos deverão estar relacionados em um único local, para que as pessoas possam ter uma visão rápida e geral do que já está disponível para elas.

A medida é simples, segundo Claudia Pereira, porém a não divulgação dos benefícios e garantias devidas acaba fazendo com que muitas pessoas passem pela luta contra o câncer sem tomar conhecimento das possibilidades existentes. De acordo com a deputada, muitas vezes as pessoas têm os direitos mas não sabem disso, e acabam passando pela enfermidade, pela luta contra o câncer, e só no final vão descobrir que tinham direito a algo que em muito poderia ter ajudado, como, por exemplo, o saque do FGTS e do PIS, a aposentadoria ou a possibilidade de aquisição de um carro sem a incidência de imposto.

A deputada adiantou que também vai seguir o teor da lei no seu próprio site. “Já disponibilizamos no nosso site essas informações e o rol de direitos existentes, porque sabemos que quem tem câncer não pode esperar. Toda ajuda é importante para quem precisa”.

Foto: Sandro Nascimento/Alep

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