O deputado Requião Filho (MDB) encaminhou, nesta sexta-feira (18), ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná um pedido para que seja feita uma análise detalhada sobre o Edital de Licitação, na Modalidade Pregão Eletrônico, nº 111/2021, para a aquisição dos uniformes a serem destinados aos alunos dos Colégios Cívico-Militares.
Segundo o parlamentar, há pontos no Edital que devem ser avaliados com mais cautela, como a exigência de alto capital social, prazo exíguo de entrega e renúncia aos benefícios legais conferidos aos micros e pequenos empreendedores.
“Neste momento de crise financeira que o Paraná enfrenta, diante dos inúmeros desafios impostos pela pandemia de Covid-19, não é crível que os empresários paranaenses que tanto estão sofrendo não possam participar da licitação”, afirmou o Requião Filho.
O ofício ressalta ainda que o Edital pode não ter observado os princípios impostos à administração pública, visto que as exigências apresentadas deixam de fora do certame empresas de menor porte.