Relator da PEC dos Precatórios apresenta parecer à CCJ

O relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, o líder do governo na Casa, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), apresentou nesta quarta-feira (24) seu parecer à proposta no colegiado. Com a leitura do relatório feita, o presidente da CCJ, senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), concedeu vista coletiva ao texto. Os precatórios são dívidas da União reconhecidas pela justiça.

A expectativa do governo é que o texto seja debatido e votado na próxima terça-feira (30) ou quarta-feira (1º). A etapa seguinte é a votação em dois turnos pelos 81 senadores no plenário da Casa. Se aprovada com alterações, a PEC precisa voltar à análise dos deputados.

Para o senador Omar Aziz (PSD-AM), não há tempo hábil para votar a PEC na comissão na próxima terça-feira, como quer o governo. “Concordamos com algumas questões da PEC, mas não concordamos com outras. Não adianta querer açodar as coisas porque o governo quer. Nós queremos ajudar quem precisa. Houve tempo suficiente para ajudar essas pessoas. Se chegamos onde chegamos, não é responsabilidade do Senado Federal”, afirmou.

Alterações

Entre as sete principais mudanças feitas por Bezerra no texto já aprovado pelos deputados, está a transformação do Auxílio Brasil, que substitui o Bolsa Família, em programa um permanente, no valor de R$ 400. Pelo relatório de Bezerra, até dezembro do próximo ano, quando terminaria o prazo do atual Auxílio Brasil, devem ser estabelecidas as regras básicas para tornar o programa permanente com cerca de 17 milhões de beneficiados.

Segundo o Ministério da Economia, a alta da inflação no segundo semestre deste ano aumentou em R$ 14,5 bilhões os recursos a serem liberados em 2022 pela PEC dos Precatórios. O espaço fiscal criado passou de R$ 91,6 bilhões para R$ 106,1 bilhões. No entanto, desse total, o governo só terá R$ 1,1 bilhão para serem livremente gastos.

O presidente Jair Bolsonaro disse que utilizará o dinheiro não só para viabilizar as parcelas do novo auxílio para famílias em extrema pobreza, mas também para aumentar o salário de servidores públicos no ano que vem.

Fundef

Outra mudança no texto prevê que os valores dos precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) a serem recebidos por estados e municípios sejam aplicados “na manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental público e na valorização do seu magistério, conforme destinação originária do fundo”. Além disso, prevê que no mínimo 60% sejam repassados aos professores, inclusive aposentados e pensionistas.

Também pela proposta, o Congresso deverá fazer um “exame analítico e pericial dos atos, fatos e procedimentos geradores dos precatórios e sentenças judiciais contrárias à Fazenda Pública da União”. A ideia é que os precatórios do Fundef sejam pagos, todos os anos, em três parcelas, sendo 40% do valor quitado até 30 de abril, 30% até 31 de agosto e 30% até 31 de dezembro; e “a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários apresentados até 2 de abril, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente”.

Espaço fiscal

No texto apresentado hoje, Bezerra também vincula o espaço fiscal a ser aberto pela PEC em 2022 à ampliação de programas sociais de combate à pobreza e à extrema pobreza; ao atendimento dos limites individualizados e sublimites que decorram da aplicação dos recursos; e à saúde, previdência e assistência social.

Travas na PEC

No Senado, uma parte dos parlamentares defendem a criação de travas ao espaço fiscal que será aberto com a prorrogação dos precatórios, limitado ao teto de gastos.

A ideia é que o governo destine toda a verba dos precatórios para despesas que são atreladas à correção do salário mínimo: abono salarial, seguro-desemprego e a Previdência Social. Os senadores também querem separar os recursos para gastos com saúde e educação e incluir o programa de desoneração da folha salarial.

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Senador Alvaro Dias é o novo Presidente do Podemos no Paraná

Senador Alvaro Dias é o novo Presidente do Podemos no Paraná, Ele foi eleito por aclamação com a presença das lideranças regionais e nacionais.

Na manhã desta terça-feira(25), em Curitiba, na presença dos Senadores Oriovisto Guimarães e Flávio Arns, da Presidente Nacional do Podemos, Deputada Renata Abreu, do Pré Candidato à Presidência da República, Sergio Moro, do Vice Presidente da Sigla no Paraná, Deltan Dallagnol, e do Secretário de Estado do Desenvolvimento Urbano, Augustinho Zucchi, do Depurado Estadual Galo, e de outras lideranças nacionais e do Paraná do Partido, Vereadores e Prefeitos, os membros executivos do Podemos no Estado do Paraná.

Comida Boa a Gente Doa: PL de Giacobo avança no combate à fome

 

Com o objetivo de contribuir com a luta contra a fome no país, o deputado federal Giacobo (PL) protocolou na Câmara dos Deputados o projeto de lei 4163/2021. A proposição visa aperfeiçoar o Banco Solidário de Alimentos, que ganhará o slogan “Comida Boa a Gente Doa”, e será instituído por lei federal, incentivando ações em prol do aproveitamento de alimentos junto às Ceasas (Centrais de Abastecimento) do Brasil e concedendo benefício fiscal a doadores.

As ações tem o propósito de reduzir o descarte de alimentos não comercializados nas Ceasas para que aqueles que estejam aptos para o consumo humano sejam doados. A intenção é criar campanhas educativas para incentivar o reaproveitamento e doação desses alimentos. Os doadores não serão responsabilizados quanto aos alimentos doados, salvo em casos de dolo.

De acordo com dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a insegurança alimentar grave atinge 10,3 milhões de brasileiros. Somente no estado do Paraná a estimativa é de que 250 mil pessoas integrem esse grupo.

A Companhia Nacional de Abastecimento – Conab, em 2020, destacou que as Ceasas movimentaram 16.351.854 t (dezesseis milhões, trezentos e cinquenta e um mil, oitocentas e cinquenta e quatro toneladas) de hortaliças e frutas, representando aproximadamente R$ 42,3 bilhões. Ou seja, grande parte dos alimentos consumidos pelos brasileiros passam pelas Ceasas.

“Nosso projeto cria o Banco Solidário de Alimentos por lei federal, ou seja, nós vamos ter Banco de Alimentos em todas as mais de 5 mil cidades do nosso Brasil. Se a fome tem nome, sobrenome, endereço e RG, o combate a ela também vai ter.”, enfatizou Giacobo.

O Banco Solidário de Alimentos – Comida Boa a Gente Boa passará a integrará a Rede Brasileira de Bancos de Alimentos, podendo agir em conjunto com as unidades localizadas dentro das Ceasas de todo o país para combater o desperdício e promover a doação de alimentos a quem mais precisa.

CASO DE SUCESSO NO DF

Nas Ceasas é comum observar elevado desperdício de alimentos ao final do dia. Um exemplo de ação bem-sucedida de combate a essa situação é o Programa Desperdício Zero da Centrais de Abastecimento do Distrito Federal (Ceasa-DF). A iniciativa consiste na doação de alimentos fora dos padrões comerciais a instituições cadastradas e famílias em vulnerabilidade social.

As frutas, legumes e verduras que vão os lares e mesas dessas famílias e instituições estão próprias para o consumo humano e fazem a diferença. São produtos levemente danificados ou muito maduros, que costumavam ser descartados pelos agricultores e empresários que comercializam na Ceasa-DF.

Apenas em 2019, foram 323 toneladas de insumos que poderiam ter tido o Aterro Sanitário como destino, mas viraram refeições nutritivas a quem precisa nas 135 instituições cadastradas. Milhares de pessoas foram beneficiadas pelo programa. O Banco Solidário de Alimentos – Comida Boa a Gente Boa tem como objetivo priorizar as Ceasas de todo o país, por meio de coordenação do governo federal, evitando o desperdício e possibilitando a doação de alimentos não comercializados.

BENEFÍCIO FISCAL

Para tornar as doações mais atrativas, o projeto de lei contempla um novo benefício fiscal, que se assemelha a outras experiências exitosas, como o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON) e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD).

Pessoas físicas e pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real poderão deduzir do imposto sobre a renda os valores correspondentes a doações diretamente efetuados em prol de projetos de e ações de captação ou recepção e de distribuição gratuita de gêneros alimentícios executados por Bancos Solidários de Alimentos.

Essa medida reduzirá o custo das doações, contribuindo para o alcance dos objetivos do programa e, consequentemente, para mitigar a grave situação de insegurança alimentar por que passa o Brasil.