Reajustar Bolsa Família a partir do IR “não é razoável”, diz Pacheco

O presidente do Senado Rodrigo Pacheco disse hoje (5) que a garantia de recursos para o Bolsa Família não pode ser vinculada a alterações no imposto de renda. “Não me parece razoável nós discutirmos um novo modelo de imposto de renda a pretexto de que essa é a condição sine qua non [essencial] única para ter um Bolsa Família no Brasil”, disse ao participar de um debate sobre reforma tributária promovido pela Federação Brasileira de Bancos (Febraban) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI).

A proposta de elevar o valor pago pelo programa social para R$ 300 a partir de recursos obtidos com mudanças no imposto de renda vem sendo defendida pelo ministro da Economia, Paulo Guedes. O projeto de lei que muda as regras e alíquotas da tributação sobre a renda foi aprovado pelo Câmara dos Deputados no início de setembro e, agora, está sendo apreciado pelo Senado.

Pacheco disse que o Bolsa Família é fundamental para “gerar condições para as pessoas de baixa renda terem sobrevivência em razão de tudo o que estamos passando”. Por isso, o presidente do Senado acredita que seja importante que o programa tenha recursos independente da aprovação do texto do imposto de renda pelos senadores. “Nós temos que ter a criatividade de saber que há uma arrecadação muito elevada no Brasil hoje, que nós temos fontes de recursos para isso”, destacou.

Segundo ele, o projeto do imposto de renda tem uma grande importância e precisa ser analisado com tranquilidade. “Não podemos colocar no colo do Congresso Nacional de aprovar um projeto estruturante para um projeto social que tem mais apelo popular”, acrescentou.

Projetos em tramitação

Na opinião do presidente do Senado, as diversas propostas que mudam as formas de cobrança de impostos e tributos no país devem ser analisadas pelo lógica de reduzir a complexidade do sistema e a carga tributária. “Nós queremos simplificar, mas não queremos que haja aumento da carga tributária para o contribuinte brasileiro em regra geral. Se a lógica for que o projeto ‘A’ ou o projeto ‘B’ eleva arrecadação para o contribuinte brasileiro, não parece que seja um projeto bom”, disse.

Sobre a aprovação desses projetos, incluindo a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 110 de 2019, conhecida como PEC da reforma tributária, Pacheco acredita que será possível conseguir avanços ainda em 2021. “Nós teremos alterações no modelo tributário. Pode, eventualmente não ser aquela reforma desejada há muito tempo pela população brasileira, pelo setor produtivo”, ponderou.

O presidente do Senado disse, no entanto, que mantém os esforços para que todos os projetos avancem: “eu foco e centro esforços nessa possibilidade de aprovação da PEC”.

Mesmo assim, Pacheco avalia que possivelmente apenas parte das propostas tenha encaminhamento nos próximos meses. “Mas eu considero que, apesar todas as dificuldades, caso não haja possibilidade neste ano de aprovação da PEC, projetos como o do Refis [Programa Especial de Regularização Tributária], que é uma alteração muito substancial e importante para este momento, e o próprio projeto do imposto de renda, já aprovado na Câmara, podem, sim, ser evoluídos para serem concretizados e sancionados ainda este ano”, disse.

O senador Angelo Coronel (PSD-BA), relator do projeto que muda o imposto de renda, disse que está “dissecando” o texto que veio aprovado da Câmara, analisando as repercussões das mudanças de alíquotas e ouvindo empresários de diversos setores. “Irei fazer dentro do meu tempo, não do tempo que o Ministério da Economia quer. Se me se designaram como relator, eu não tenho condições de apresentar uma peça que eu não esteja convencido de que é a melhor peça para aqueles que pagam tributos”, disse também durante o debate.

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Prefeito anuncia antecipação de salário aos servidores para o dia 23 de dezembro

O prefeito de Foz do Iguaçu, Chico Brasileiro, anunciou nesta segunda-feira (20) a antecipação do salário de dezembro aos 6.287 servidores públicos para a próxima quinta-feira (23). O adiantamento foi possível devido às contas em dia e a gestão eficiente das despesas da administração municipal.

Além dos vencimentos (R$18.651.186,31), o município pagará 1/3 de férias (R$4.427.318,45) para 3.837 funcionários e a primeira parcela retroativa das progressões implantadas antes da Lei Complementar 173/2020, equivalente a R$1.387.118,32 milhões.

Ao todo, o Município injetará aproximadamente R$ 24,5 milhões nas contas dos funcionários públicos municipais. “Mesmo diante da crise pela qual passamos com a pandemia da Covid-19, conseguimos ter uma gestão capaz de manter o controle sobre as despesas, garantindo o cumprimento com a legislação e tendo as contas aprovadas pelos Tribunais de Contas do Estado e da União. Isso nos permite ter tranquilidade para antecipar salários e demais benefícios aos servidores”, expressou Brasileiro.

A notícia chega em boa hora para os trabalhadores, tendo em vista que eles ingressarão em período de recesso de feriado de Natal e Ano Novo. O volume de recursos contribui para aquecer a economia local neste período de festividade. “Os servidores representam importante parcela da força locomotora da economia iguaçuense, refletindo no desenvolvimento do município”, complementou o secretário de Administração, Nilton Bobato.

Progressões

O Município começa a pagar o retroativo da primeira de seis parcelas das progressões implantadas até maio de 2020, período em que entrou em vigor a Lei Complementar Federal N°173/2020, que proibiu a estados e municípios efetuarem pagamento de reposições ou quaisquer benefícios aos servidores públicos.

Cerca 1,3 mil servidores serão contemplados com a medida. O montante da primeira parcela é de R$ R$1.387.118,32 milhões de reais, totalizando R$8.322.709,92 milhões ao final da sexta parcela.

Com o fim da vigência da LC 173/2020, o Município também fará o pagamento da reposição salarial na competência de janeiro. A tratativa já havia sido acordada entre a prefeitura e as entidades sindicais ao longo dos últimos meses.

“Informando que conforme os compromissos assumidos por esta gestão com os servidores municipais, já foi encaminhado à Câmara Municipal mensagem com projeto de lei implantando a reposição salarial em parcela única de 8,35% na competência janeiro de 2022, para todos os servidores municipais de Foz do Iguaçu”, explicou Bobato.

Além disso, também será possível implantar as referências previstas nas leis 4.844 e 4.845/2020, na competência janeiro de 2022, além de pagar os avanços a todos os agentes de apoio, cuja implantação não depende de avaliação de critérios.

Fundo

“Ainda não conseguimos o Fundo dos Municípios Lindeiros, que depende de lei específica para isso”, pontua Angeli. A expectativa das lideranças da região é ter um fundo, formado por um percentual da receita do parque, para investimentos nas cidades vizinhas.