Os deputados membros da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná aprovaram nesta terça-feira (1º) o projeto de lei 851/2019, de autoria do deputado Cobra Repórter (PSD), que proíbe a utilização de fogos de estampidos e de artifícios que cause intensidade superior a 85 decibéis. O projeto também prevê a instituição a Semana de Prevenção de Acidentes e de Conscientização Contra o Uso Imoderado de Fogos de Estampidos Ruidosos. O objetivo é promover a defesa do meio ambiente e dos animais de estimação.
A proibição a que se refere a matéria se estende a todo o Estado, em recintos fechados e abertos, áreas públicas e locais privados. O projeto prevê ainda que o descumprimento do disposto na lei acarrete ao infrator multa no valor de 20 Unidades Padrão Fiscal do Paraná (UPF/PR) na hipótese de infrator pessoa física e de 200 UPF/PR na hipótese de pessoa jurídica e promotores de shows pirotécnicos. Atualmente, o valor da UPF/PR está fixado em R$ 113,54. Desse modo, as multas podem variar entre R$ 2 mil e R$ 22 mil. O valor poderá ainda a ser cobrado em dobro a cada reincidência. Os recursos arrecadados serão destinados ao Fundo Estadual de Políticas Sobre Drogas.
O deputado Cobra Repórter justifica que Semana de Prevenção de Acidentes e de Conscientização Contra o Uso de Fogos de Artifício possui o intuito de disseminar a conscientização para a boa utilização dos fogos de animação, festivos ou comemorativos por meio da realização de palestras, seminários, campanhas e mobilizações.
Os parlamentares aprovaram também o projeto de lei 2/2020, de autoria do Poder Executivo, que estabelece normas gerais e procedimentos especiais sobre atos e processos administrativos que não tenham disciplina legal específica no Estado do Paraná. Já o projeto de decreto legislativo 16/2021, de autoria da Comissão Executiva, que reconhece a ocorrência de estado de calamidade pública nos municípios do Paraná, também recebeu parecer favorável e foi aprovado.
Os deputados aprovaram também, na forma de substitutivo geral apresentado pelo relator da matéria, deputado Homero Marchese (PROS), o projeto de lei 459/2019, de autoria do deputado Soldado Fruet (PROS), que dispõe sobre a criação do banco de dados contendo histórico de informações a respeito de veículos licenciados no Estado do Paraná. “O objetivo é educar e garantir maior segurança no trânsito”, justifica Fruet.
Segundo o texto, mediante consulta realizada com o número do Renavam do veículo, deverão estar disponíveis no site do Detran-PR as seguintes informações: quilometragem na data da última transferência; registro de furto ou roubo; registro de sinistro, como acidente e incêndio, quando comunicado por autoridade administrativa ou judicial, indicando, quando possível, o detalhamento do dano causado; adulteração e clonagem; bloqueio por decisão administrativa ou judicial, com a indicação do tipo de vedação, como proibição de alienação ou circulação, entre outras; além de outras informações relevantes.
Também avançou o projeto de lei 580/2020, de autoria do deputado Do Carmo (PSL), que institui a Ciclorrota Norte Central no Estado do Paraná.
O projeto de lei 535/2020, de autoria do deputado Emerson Bacil (PSL), que concede o Título de Capital Paranaense da Cultura Polonesa ao município de São Mateus do Sul e insere no calendário oficial de eventos do Estado do Paraná a Festa Tradycjie Polskie, a ser realizada anualmente no último sábado do mês de agosto, também foi aprovado. O projeto 219/2021, do deputado Evandro Araújo (PSC), foi anexado à matéria.
Também visando melhorar o acesso ao turismo, os parlamentares aprovaram ainda o projeto de lei 378/2020, de autoria dos deputados Emerson Bacil e Delegado Recalcatti (PSD), que estabelece diretrizes de incentivo ao turismo no Estado do Paraná por meio da instalação de placas de sinalização vertical nas rodovias de entrada dos municípios. As placas devem dispor sobre suas respectivas raízes culturais e/ou potencialidades econômicas.
Mais projetos – Para instituir a política estadual de incentivo à ovinocaprinocultura, os deputados aprovaram projeto de lei 849/2019, de autoria deputado Anibelli Neto (MDB). Também foi avançou o projeto de lei 751/2019, de autoria do deputado Rodrigo Estacho (PV), que institui o Dia Estadual do Fusca, a ser realizado anualmente em 22 de junho.
Foram aprovados ainda os projetos de lei 872/2019, de autoria do deputado Gilberto Ribeiro (PP), que institui a Semana Estadual do Rim, com objetivo de combater a insuficiência renal crônica, a ser realizada anualmente na segunda semana do mês de março; 578/2020, na forma de substitutivo geral, de autoria do deputado Alexandre Amaro (Republicanos), que institui o Dia Estadual do Bombeiro Civil, a ser comemorado, anualmente, dia 12 de janeiro; e 564/2020, de autoria do deputado Rodrigo Estacho (PV), que insere no calendário oficial de eventos do Estado do Paraná o Dia do Apicultor, a ser comemorado, anualmente, em 22 de maio.
Por fim, avançou na CCJ o projeto de lei 73/2021, de autoria do deputado Anibelli Neto, que denomina rodovia Miguel Aguiar o trecho da PR-281, que liga o município de Mangueirinha ao entroncamento com a BR-373.