O projeto de lei 64/2020, do Poder Executivo, que prevê o videomonitoramento de obras com recursos totais ou parciais do Estado, com a finalidade de dar transparência ao processo e facilitar a fiscalização destes empreendimentos pela população, evitando assim, prejuízos aos cofres públicos, retorna aos debates na Assembleia Legislativa do Paraná na sessão plenária da próxima segunda-feira (14).
Aprovado já em primeiro turno, a proposição que permite que qualquer pessoa com acesso à internet possa acompanhar, em tempo real, obras executadas pelo Governo do Estado, será analisada em segundo.
Também em pauta a segunda votação do projeto que institui o Programa Retoma Paraná, que permite o parcelamento em até 180 meses, com redução de juros e multa, as dívidas de empresas que passam por recuperação judicial o Estado. Nesse programa débitos de ICMS, IPVA e ITCMD poderão ser negociados com desconto de 95% sobre juros e multas. Valores derivados de obrigações acessórias (como declarações mensais, trimestrais ou anuais) descumpridas terão redução de 85%. Já os honorários terão desconto de 90% – sendo que, nesse caso, a parcela mínima deverá ser de R$ 5 mil.
Ainda integra a pauta de votação dois projetos de decreto legislativo, de autoria da Comissão Executiva, que renova o estado de calamidade pública em cidades paranaenses.
Audiência pública
Duas audiências públicas marcam a agenda do Poder Legislativo na próxima semana. Na terça-feira (15), proposto pelo deputado Professor Lemos (PT), o debate será sobre Moradia, Direito à Cidade e Agricultura Urbana, com início às 9 horas e transmissão ao vivo pela TV Assembleia, site e redes sociais do Legislativo.
Na quinta-feira (17) a crise hídrica no estado é o tema de uma audiência pública organizada pelos deputados que integram a bancada do PT na Assembleia. O encontro de forma remoto também terá transmissão ao vivo pela TV Assembleia, site e redes sociais do Legislativo a partir das 9 horas.
O objetivo da audiência pública virtual é identificar as questões que fazem com que este momento de emergência hídrica na Região Metropolitana de Curitiba e no Sudoeste do estado, tenha se tornado ainda mais dramático, além de apresentar propostas e soluções às autoridades na busca de soluções de curto, médio e longo prazos, envolvendo as secretarias estaduais, a Sanepar e demais órgãos relacionados a temática.