PEC do voto impresso é arquivada na Câmara

Com ampla rejeição dos deputados, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do voto impresso foi derrotada pelo plenário da Câmara nesta terça-feira, 10. Foram 218 votos pelo seu arquivamento e apenas 229 votos favoráveis. Para que ela fosse aprovada, era necessário o apoio de no mínimo 308 deputados. Com o resultado, não foi preciso abrir o segundo turno de votações, e o texto foi arquivado pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).

Principal bandeira atual do presidente da República Jair Bolsonaro, a adoção da impressão do voto eletrônico foi rejeitada até mesmo por deputados que fazem parte da sua base no Congresso. A derrota foi um claro recado do Legislativo às pressões do chefe do Executivo e de seus apoiadores nas redes sociais.

O desfile de blindados do Corpo de Fuzileiros Navais na Esplanada dos Ministérios nesta manhã só piorou o cenário. Ao contrário do que o governo esperava, o movimento foi interpretado como uma afronta ao Legislativo e apenas serviu para aumentar a quantidade de parlamentares contrários ao texto. No Senado, também houve resposta, com a aprovação do projeto que revoga a Lei de Segurança Nacional (LSN), legislação da época da ditadura militar que vem sendo usada pelo governo para perseguir e processar críticos.

Para entrar em vigor em 2022, o voto impresso precisava vencer várias etapas no Legislativo. Por ser uma PEC, era preciso obter maioria qualificada – três quintos dos parlamentares, ou seja, no mínimo 308 deputados, em dois turnos de votação. Para derrotar a proposta, no entanto, a conta era menor: só era preciso alcançar 206 votos.

Discussão

Diante da iminente derrota, parlamentares do PSL tentaram adiar a votação, mas todos os partidos se posicionaram a favor de apreciar o texto imediatamente. “Essa é uma pauta do interesse pessoal do presidente”, disse o líder do governo na Câmara, Ricardo Barros (PP-PR), antes da derrota do texto.

Lira, no entanto, manteve o voto impresso na pauta. “Esse tema não há de se ter vencedores nem vencidos. Faço um apelo para que tenhamos um debate de alto nível”, disse Lira. “Definitivamente teremos o tempo que for necessário para debater esse tema.”

O PSL chegou a apelar a um requerimento de adiamento da votação, mas uma mudança do regimento interno da Casa aprovada neste ano reduziu os instrumentos do chamado “kit-obstrução”. A alteração – tão criticada pelos parlamentares de oposição, para quem as discussões seriam atropeladas e as votações de temas polêmicos seriam feitas a jato – acabou, pela primeira vez, se virando contra o próprio governo.

Mesmo com a derrota do voto impresso, Lira sinalizou um acordo entre poderes para aumentar a auditagem das urnas. Ele, reiterou, no entanto, confiar no sistema atual e ressaltou que todos os parlamentares foram eleitos pelo sistema eletrônico.

Partidos contra

Dirigentes de 11 partidos – PP, PL, PSL, Republicanos, DEM, PSD, Solidariedade, Cidadania, Avante, MDB e PSDB – se manifestaram contra o retorno do voto impresso. Depois da pressão de Bolsonaro, PP e Republicanos mudaram de ideia. Ainda assim, se metade dos parlamentares dos nove partidos remanescentes decidirem contrariar suas siglas, chega-se ao número de 125 votos.

Na sexta-feira passada, 6, o parecer pelo arquivamento da PEC do voto impresso havia sido aprovado por 22 votos favoráveis a 11 na comissão especial que trata do tema. Um dia antes, o relatório do deputado Filipe Barros (PSL-PR), a favor do voto impresso, havia sido derrotado por 23 a 11.

O movimento que uniu o Legislativo aconteceu após o Broadcast revelar que a PEC do voto impresso tinha apoio da maioria dos integrantes da comissão especial. Depois da publicação da reportagem, ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), em especial o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Luis Roberto Barroso, se reuniram com dirigentes e lideranças partidárias em defesa do sistema.

Diversos membros do colegiado que se posicionaram favoravelmente ao voto impresso foram substituídos por lideranças mais experientes e acostumados a “apanhar” de bolsonaristas nas redes sociais. A ideia era enterrar o texto já na comissão, para evitar que os parlamentares fossem submetidos à fúria dos apoiadores do presidente.

Bolsonaro, no entanto, não aceitou a derrota na comissão e pediu a Lira que pautasse o assunto no plenário. Aliado do presidente, Lira se comprometeu a submeter o texto à maioria dos deputados, mesmo sabendo que a maioria dos deputados não aprovaria o texto. Segundo ele, Bolsonaro teria dito a ele que aceitaria a resposta da Câmara, independente do resultado.

Apuração

Na comissão especial, a PEC recebeu um parecer favorável do deputado Filipe Barros (PSL-PR), da base do governo. Além da impressão do voto eletrônico, Barros determinava que a apuração das eleições fosse feita totalmente por meio das cédulas físicas, a serem contadas nas seções eleitorais na presença dos eleitores. O relatório também reduzia o poder do TSE nas investigações sobre processos de votação e permitia que eleitores pudessem acompanhar a contagem manual dos votos na sessão eleitoral.

Esse relatório foi rejeitado por 23 votos contra 11. Na sequência, um novo relator foi designado para oferecer parecer contra a PEC, tarefa que coube ao deputado Raul Henry (MDB-PE).

O voto impresso é criticado por especialistas e pelo próprio presidente do TSE, ministro Luís Roberto Barroso, que enxerga um retrocesso no sistema eleitoral do País. Essa postura do magistrado fez dele o alvo principal dos ataques de Bolsonaro neste ano.

Uma das principais apoiadoras de Bolsonaro e autora da PEC, a deputada Bia Kicis (PSL-DF) pediu que a discussão do tema fosse “despolitizada”. “Peço que procuremos despolitizar a forma como vem sendo tratada essa PEC, que não corresponde ao seu objetivo. Nós queremos aqui que o eleitor brasileiro seja tratado com o mesmo respeito que o eleitor de outros países democráticos, dos países onde a nossa urna eletrônica de primeira geração foi rechaçada”, afirmou.

Para oposição, no entanto, a defesa enfática do voto impresso pelos bolsonaristas era uma questão política. “Esse governo, que perde o apoio da maioria do povo, faz uma política para uma base radicalizada e minoritária, de uma extrema direita que, junto com o bolsonarismo, tenta colocar cortina de fumaça na eleição do ano que vem. Tentam fazer como fez o Donaldo Trump nos Estados Unidos, deslegitimando o processo eleitoral, o que levou inclusive à invasão do capitólio”, afirmou a deputada Fernanda Melchionna (PSOL-RS).

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Morre Elza Soares, aos 91 anos

Elza Soares morreu hoje, aos 91 anos, de causas naturais. A informação foi anunciada por meio do perfil oficial do Instagram da cantora. “A amada e eterna Elza descansou, mas estará para sempre na história da música e em nossos corações e dos milhares fãs por todo mundo”, diz o texto assinado por Pedro Loureiro, Vanessa Soares, familiares e a equipe da cantora.

“É com muita tristeza e pesar que informamos o falecimento da cantora e compositora Elza Soares, aos 91 anos, às 15h45 em sua casa, no Rio de Janeiro, por causas naturais. Ícone da música brasileira, considerada uma das maiores artistas do mundo, a cantora eleita como a Voz do Milênio teve uma vida apoteótica, intensa, que emocionou o mundo com sua voz, sua força e sua determinação. A amada e eterna Elza descansou, mas estará para sempre na história da música e em nossos corações e dos milhares fãs por todo mundo. Feita a vontade de Elza Soares, ela cantou até o fim”, diz a postagem.

 

Foto: reprodução

 

A força dos consórcios municipais

Perder tempo em aprender coisas que não interessam priva-nos de descobrir coisas interessantes. – Carlos Drummond de Andrade

As pessoas vivem nas cidades e é ali que o poder público deve concentrar o investimento necessário para assegurar a contínua melhoria da qualidade de vida da população. Sabemos bem dos desafios enfrentados pelas prefeituras para dar conta das demandas locais. Há muitos deveres e cada vez menos recursos.

Hoje, a maior parte dos tributos arrecadados ficam concentrados nos cofres da União e, como todos sabemos, Brasília parece cada dia mais distante do Brasil. É prioridade inverter essa lógica de abastecer o caixa federal e de ver minguar as receitas dos Municípios se quisermos reduzir as amarras que dificultam o funcionamento da máquina pública. A descentralização de recursos deveria estar no topo da pauta do pacto federativo.

Temos que rediscutir a distribuição de impostos e contribuições para encontrar soluções que valorizem o protagonismo dos municípios. É necessário aumentar o repasse dos recursos que hoje se perdem no limbo da burocracia federal ou escorrem pelos ralos dos desvios. É hora de fortalecer o municipalismo e não podemos mais adiar este debate.

Trata-se de uma discussão urgente, mas enquanto ela não acontece, temos que olhar para outros mecanismos que podem contribuir com o desenvolvimento local e regional, sem que se acumule mais peso sobre as costas das gestões municipais. Um dos mecanismos disponíveis é a formação dos consórcios intermunicipais para múltiplas funções.

Uma pesquisa feita pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM) mapeou 601 consórcios públicos no Brasil. Dos 5.570 municípios brasileiros, 4.723 (84,8%) participam de pelo menos uma associação. O índice no Paraná é de 100%. Ou seja, os 399 municípios estão vinculados a algum dos consórcios intermunicipais identificados no Estado.

A pesquisa nacional informa que 87% dos municípios participantes são de pequeno porte, com até 50 mil habitantes. Do total de consórcios existentes no País, 328 se dedicam a apenas um tipo de atividade, enquanto outros 269 têm múltiplas funções. Daqueles com apenas uma finalidade, 205 foram formados para atuação na área de saúde. Outras áreas que se destacam são as de resíduos sólidos (41 consórcios), infraestrutura (20), meio ambiente (15) e assistência social (9).

A Constituição Federal já autorizava que todas as instâncias de governo poderiam se unir para promover a gestão associada de serviços públicos. Este instrumento ganhou maior atenção e adesão a partir da publicação da lei 11.107/05 e do decreto 6.017/07, que regulamentou o funcionamento dos consórcios públicos. Desde o ano 2000 surgiram cerca de 450 novas organizações no País.

Essa evolução revela a importância que os consórcios alcançaram para melhorar o atendimento em serviços públicos, concretizar estratégias de promoção do desenvolvimento regional, e alavancar objetivos que são comuns aos municípios envolvidos. A cooperação, somada a integração e a economia de esforços e recursos, transformaram estas organizações em uma ferramenta essencial para o progresso coletivo.

A atuação cooperativa ajuda a vencer dificuldades na execução de políticas públicas, sobretudo no âmbito microrregional. Não é novidade que muitas das boas iniciativas que são propostas por gestores municipais têm a execução prejudicada pelas dificuldades financeiras ou por questões estruturais das prefeituras.

Em razão das possibilidades que o consórcio abre para os nossos municípios, sou totalmente favorável ao fortalecimento deste instrumento, com todo o controle e rigor que a lei exige. Sou um entusiasta do municipalismo e considero primordial que os prefeitos tenham todas as condições possíveis para fazer mais e melhor. É preciso entregar à população aquilo que ela necessita. Não podemos esquecer que a política só tem sentido se for para melhorar a vida das pessoas.

Luiz Claudio Romanelli, advogado e especialista em gestão urbana, é deputado estadual e vice-presidente do PSB do Paraná