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Orçamento 2012 na pauta da Alep

O substitutivo geral da proposta do Orçamento do Estado (LOA) para o exercício de 2012 – projeto de lei nº 788/11, e também o substitutivo ao Plano Plurianual (PPA) para o período 2012/2015 – projeto de lei nº 787/11, começam a ser discutidos pelo Plenário da Assembleia Legislativa nesta segunda-feira (28). As duas proposições integram a Ordem do Dia – a pauta dos trabalhos – em conjunto com outras onze matérias e mais 32 indicações parlamentares, que serão votadas nesta sessão.

A LOA e o PPA, ao lado da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) aprovada ainda no primeiro semestre, formam o orçamento público estadual, de acordo com o artigo 165 da Constituição Federal. A previsão da execução orçamentária do Governo do Paraná para o próximo ano, enviada para a Assembleia no final de setembro, é de mais de R$ 27 bilhões. No caso do Plano Plurianual (PPA), que baliza o planejamento de médio prazo da administração pública, o orçamento previsto é de R$ 139 bilhões.

Neste ano foram apresentadas à proposta orçamentária original do Executivo (LOA), pelos deputados, 2.736 emendas. Destas, 2.225 são emendas à despesa, tendo sido acatadas 2.204 delas. Foram rejeitadas as emendas que ultrapassaram o valor de R$ 2 milhões estabelecido para cada deputado, de acordo com o relator da matéria, deputado Elio Lino Rusch (DEM). Já o Plano Plurianual, que tem como relator do deputado Cesar Silvestri Filho (PPS), recebeu 91 emendas, tendo sido acatadas 87 delas.

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Nesta pauta do Plenário estão ainda dois projetos do Poder Judiciário que serão discutidos em redação final: o que cria a Vara de Execuções Penais e a Corregedoria dos Presídios de Cruzeiro do Oeste, proposição nº 824/11, alterando a Lei Estadual nº 14.277/03 – o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná; e o de nº 827/11, criando a 2ª Vara de Família e Acidentes do Trabalho da Comarca de Cascavel.

Agência – Vai passar também pelo Plenário no dia 28, em segunda discussão, o projeto de lei nº 821/11, instituindo a Agência Paraná de Desenvolvimento (APD). De acordo com o Governo do Estado, o objetivo da Agência Paraná de Desenvolvimento – pessoa jurídica sem fins lucrativos – será fomentar o desenvolvimento econômico e social, por meio do apoio às empresas já instaladas no estado, para que se tornem mais competitivas. O órgão atuará na atração de novos investimentos que impliquem na criação de postos de trabalho e aumento da renda dos paranaenses.

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A Agência de Desenvolvimento – conforme o Executivo – vai identificar e mapear as potencialidades e necessidades do Estado e apresentar as oportunidades para que empresas nacionais e estrangeiras possam investir no Paraná. O texto do projeto de lei informa ainda que a instituição “atuará na consolidação, modernização e expansão das atividades econômicas do Paraná, de modo a induzir e atrair investimentos para ampliar o desenvolvimento sustentável no Estado”.

Pela proposta, a APD será uma extensão operacional do Governo, para promover a articulação entre empresários e investidores, por meio da busca de investimentos para desenvolver as cadeias produtivas de cada região, atraindo projetos econômicos compatíveis.

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Farmácias – O projeto de lei nº 634/11, de autoria do deputado Valdir Rossoni (PSDB), presidente da Assembleia Legislativa, aprovado na última quarta-feira (23) em primeira discussão, volta a ser apreciado, cumprindo mais uma etapa do processo legislativo. A proposição revoga a Lei estadual nº 16.815/11, que veda o licenciamento ou revalidação de medicamentos manipulados por farmácias e ervanários, sem que haja a expedição de bula aliada ao respectivo medicamento aviado.

Ao encaminhar a matéria, Rossoni destacou que “estava corrigindo um equívoco” e buscando garantir as melhores condições possíveis para o funcionamento desses estabelecimentos que já são fiscalizados com base numa série de leis. Ele explicou que a decisão foi tomada após amplo entendimento com inúmeras entidades, entre elas, as de defesa do consumidor; os conselhos de Farmácia, Medicina e Odontologia; e também o Sindicato de Farmácias. “Há, inclusive, a concordância da autora do projeto que deu origem à lei, a deputada federal Rosane Ferreira (PV)”, relatou. Na época, Rosane Ferreira era deputada estadual.

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Em redação final, será votado o projeto de lei 161/11, de autoria dos deputados Plauto Miró (DEM), 1º secretário, e André Bueno (PDT), que inclui um novo artigo à Lei 16.322, de 18 de dezembro de 2009, que responsabiliza as indústrias farmacêuticas, distribuidoras de medicamentos e farmácias a darem destinação final e adequada aos produtos que estejam com prazos de validade vencidos ou fora de condições de uso. À proposição foi anexado o projeto de lei 214/11, apresentado pelo deputado Fábio Camargo (PTB), que trata do mesmo tema. Com a inclusão do artigo 7-A à Lei, Plauto Miró e André Bueno determinam que as redes farmacêuticas serão obrigadas a disponibilizar à população recipientes para descarte de medicamentos vencidos, estragados e fora de condições de uso. Esses recipientes devem ser colocados em local de fácil visualização.

Investigação – O projeto de resolução nº 029/11, da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Escutas será, igualmente, votado na sessão de segunda-feira (28). Essa CPI investigou a existência de um sistema ilegal de espionagem nas dependências da Casa de Leis. Nesta sessão, os deputados apreciarão a constitucionalidade do projeto de resolução, que deve ser submetido ainda a novas discussões, conforme estabelece o artigo 142 do Regimento Interno.

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Segundo o relator da CPI das Escutas, deputado Mauro Moraes (PSDB), todas as informações registradas no relatório foram baseadas em depoimentos colhidos pela comissão e em laudos apresentados pelo Centro de Operações Policiais Especiais (COPE) e pelo Instituto de Criminalística do Paraná. “A responsabilização dos possíveis culpados dependerá da investigação que deverá ser feita pelo Ministério Público”, explicou Moraes.

da Agência Sinal

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