O substitutivo geral da proposta do Orçamento do Estado (LOA) para o exercício de 2012 – projeto de lei nº 788/11, e também o substitutivo ao Plano Plurianual (PPA) para o período 2012/2015 – projeto de lei nº 787/11, começam a ser discutidos pelo Plenário da Assembleia Legislativa nesta segunda-feira (28). As duas proposições integram a Ordem do Dia – a pauta dos trabalhos – em conjunto com outras onze matérias e mais 32 indicações parlamentares, que serão votadas nesta sessão.
A LOA e o PPA, ao lado da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) aprovada ainda no primeiro semestre, formam o orçamento público estadual, de acordo com o artigo 165 da Constituição Federal. A previsão da execução orçamentária do Governo do Paraná para o próximo ano, enviada para a Assembleia no final de setembro, é de mais de R$ 27 bilhões. No caso do Plano Plurianual (PPA), que baliza o planejamento de médio prazo da administração pública, o orçamento previsto é de R$ 139 bilhões.
Neste ano foram apresentadas à proposta orçamentária original do Executivo (LOA), pelos deputados, 2.736 emendas. Destas, 2.225 são emendas à despesa, tendo sido acatadas 2.204 delas. Foram rejeitadas as emendas que ultrapassaram o valor de R$ 2 milhões estabelecido para cada deputado, de acordo com o relator da matéria, deputado Elio Lino Rusch (DEM). Já o Plano Plurianual, que tem como relator do deputado Cesar Silvestri Filho (PPS), recebeu 91 emendas, tendo sido acatadas 87 delas.
Nesta pauta do Plenário estão ainda dois projetos do Poder Judiciário que serão discutidos em redação final: o que cria a Vara de Execuções Penais e a Corregedoria dos Presídios de Cruzeiro do Oeste, proposição nº 824/11, alterando a Lei Estadual nº 14.277/03 – o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná; e o de nº 827/11, criando a 2ª Vara de Família e Acidentes do Trabalho da Comarca de Cascavel.
Agência – Vai passar também pelo Plenário no dia 28, em segunda discussão, o projeto de lei nº 821/11, instituindo a Agência Paraná de Desenvolvimento (APD). De acordo com o Governo do Estado, o objetivo da Agência Paraná de Desenvolvimento – pessoa jurídica sem fins lucrativos – será fomentar o desenvolvimento econômico e social, por meio do apoio às empresas já instaladas no estado, para que se tornem mais competitivas. O órgão atuará na atração de novos investimentos que impliquem na criação de postos de trabalho e aumento da renda dos paranaenses.
A Agência de Desenvolvimento – conforme o Executivo – vai identificar e mapear as potencialidades e necessidades do Estado e apresentar as oportunidades para que empresas nacionais e estrangeiras possam investir no Paraná. O texto do projeto de lei informa ainda que a instituição “atuará na consolidação, modernização e expansão das atividades econômicas do Paraná, de modo a induzir e atrair investimentos para ampliar o desenvolvimento sustentável no Estado”.
Pela proposta, a APD será uma extensão operacional do Governo, para promover a articulação entre empresários e investidores, por meio da busca de investimentos para desenvolver as cadeias produtivas de cada região, atraindo projetos econômicos compatíveis.
Farmácias – O projeto de lei nº 634/11, de autoria do deputado Valdir Rossoni (PSDB), presidente da Assembleia Legislativa, aprovado na última quarta-feira (23) em primeira discussão, volta a ser apreciado, cumprindo mais uma etapa do processo legislativo. A proposição revoga a Lei estadual nº 16.815/11, que veda o licenciamento ou revalidação de medicamentos manipulados por farmácias e ervanários, sem que haja a expedição de bula aliada ao respectivo medicamento aviado.
Ao encaminhar a matéria, Rossoni destacou que “estava corrigindo um equívoco” e buscando garantir as melhores condições possíveis para o funcionamento desses estabelecimentos que já são fiscalizados com base numa série de leis. Ele explicou que a decisão foi tomada após amplo entendimento com inúmeras entidades, entre elas, as de defesa do consumidor; os conselhos de Farmácia, Medicina e Odontologia; e também o Sindicato de Farmácias. “Há, inclusive, a concordância da autora do projeto que deu origem à lei, a deputada federal Rosane Ferreira (PV)”, relatou. Na época, Rosane Ferreira era deputada estadual.
Em redação final, será votado o projeto de lei 161/11, de autoria dos deputados Plauto Miró (DEM), 1º secretário, e André Bueno (PDT), que inclui um novo artigo à Lei 16.322, de 18 de dezembro de 2009, que responsabiliza as indústrias farmacêuticas, distribuidoras de medicamentos e farmácias a darem destinação final e adequada aos produtos que estejam com prazos de validade vencidos ou fora de condições de uso. À proposição foi anexado o projeto de lei 214/11, apresentado pelo deputado Fábio Camargo (PTB), que trata do mesmo tema. Com a inclusão do artigo 7-A à Lei, Plauto Miró e André Bueno determinam que as redes farmacêuticas serão obrigadas a disponibilizar à população recipientes para descarte de medicamentos vencidos, estragados e fora de condições de uso. Esses recipientes devem ser colocados em local de fácil visualização.
Investigação – O projeto de resolução nº 029/11, da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Escutas será, igualmente, votado na sessão de segunda-feira (28). Essa CPI investigou a existência de um sistema ilegal de espionagem nas dependências da Casa de Leis. Nesta sessão, os deputados apreciarão a constitucionalidade do projeto de resolução, que deve ser submetido ainda a novas discussões, conforme estabelece o artigo 142 do Regimento Interno.
Segundo o relator da CPI das Escutas, deputado Mauro Moraes (PSDB), todas as informações registradas no relatório foram baseadas em depoimentos colhidos pela comissão e em laudos apresentados pelo Centro de Operações Policiais Especiais (COPE) e pelo Instituto de Criminalística do Paraná. “A responsabilização dos possíveis culpados dependerá da investigação que deverá ser feita pelo Ministério Público”, explicou Moraes.
da Agência Sinal