O papel de cada instituição

O presidente do STF, José Antonio Dias Toffoli, disse que é a política que tem de conduzir o País, e não o Judiciário

Editorial, Estadão

Num evento comemorativo dos 30 anos da Constituição, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), José Antonio Dias Toffoli, disse que é a política que tem de conduzir o País, e não o Judiciário, numa referência ao protagonismo dos tribunais nos últimos anos. “O Legislativo legisla para o futuro, o Executivo para o presente, e o Judiciário para o passado. Se tudo vai parar no Judiciário, é porque as outras instâncias falharam. Não pode tudo parar no Judiciário”, afirmou o ministro Toffoli.

Como exemplo da judicialização da vida nacional, o presidente do Supremo citou a greve dos caminhoneiros, que paralisou o País em maio passado. “Será que é o Judiciário que tem que decidir greve de caminhoneiro? Ou são os setores da sociedade que têm que decidir? Mas está lá, está judicializado. O Judiciário tem que ser a última fase, e não a primeira”, disse o ministro Toffoli.

São palavras muito sensatas. Deveriam ser ouvidas com muita atenção, a começar pelos próprios pares do ministro Toffoli no Supremo. Se “tudo vai parar no Judiciário”, como afirmou o presidente do Supremo, é porque, em primeiro lugar, aquela Corte tem aceitado discutir questões sobre as quais não lhe cabe emitir juízo – e, não raro, acaba por imiscuir-se na seara dos demais Poderes.

Não foram poucas as ocasiões em que o Judiciário, com o Supremo à frente, atuou como legislador. Movidos pelo ativismo que tanto tem caracterizado uma parte da magistratura, juízes e ministros de tribunais superiores, que não receberam um único voto do eleitorado, consideram-se aptos a – e talvez até mesmo no dever de – tomar decisões que caberiam somente ao Legislativo.

Um dos casos mais graves, que vale ser relembrado, foi a decisão do Supremo de restringir o foro por prerrogativa de função, em maio passado. Na interpretação unânime dos ministros, só tem direito ao foro privilegiado o parlamentar cujo processo diga respeito a crimes cometidos durante o mandato e que estejam relacionados ao exercício do cargo eletivo. Ou seja, em todos os demais casos, os parlamentares poderão ser processados em tribunais de primeira instância. Caso se limitasse ao que está escrito na Constituição, contudo, o Supremo concluiria que inexiste naquele texto qualquer limite para o foro por prerrogativa de função. Mas os ministros, na prática, resolveram “emendar” a Constituição, para atender a um alegado clamor popular contra a corrupção.

Em outras ocasiões, o Supremo também se intrometeu em atribuições exclusivas do Executivo. Foi o caso, por exemplo, da decisão de suspender os efeitos de um indulto natalino concedido pelo presidente Michel Temer em 2017. Conforme consta na Constituição, a prerrogativa de conceder o indulto é exclusiva do chefe do Executivo, e as regras para a concessão foram seguidas por Temer. No entanto, a vontade de alguns ministros prevaleceu sobre o texto constitucional, pois eles entenderam que o indulto de Temer beneficiaria corruptos; logo, às favas a Constituição. Mesmo depois que a maioria dos ministros do Supremo decidiu restituir ao presidente da República a prerrogativa constitucional de conceder o indulto, o processo parou por pedidos de vista – manobras procrastinadoras que violam o próprio regimento do Supremo. Mas, em nome da “luta contra a corrupção”, parece valer tudo.

Assim, vem em boa hora a advertência do presidente do Supremo. “É necessário que nos recolhamos, venho falando muito sobre isso”, disse o ministro Toffoli. “Nós não somos zagueiros, somos centroavantes, não podemos ser o superego da sociedade.”

Ao se exporem como se políticos fossem, magistrados e ministros de tribunais superiores correm o risco de perder a aura de imparcialidade que deveria acompanhar quem tem por função zelar pela prevalência do Estado de Direito. Numa democracia madura, cada instituição tem um papel muito bem definido a cumprir, dentro daquilo que prevê a Constituição. Fora disso, resta o voluntarismo dos que se imaginam, messianicamente, encarregados de consertar o Brasil.

link editorial
https://opiniao.estadao.com.br/noticias/notas-e-informacoes,o-papel-de-cada-instituicao,70002656059

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Batoré, ator e humorista, morre em São Paulo

Ivanildo Gomes Nogueira, o Batoré, estava com câncer. Ele fez o papel do delegado Queiroz na novela ‘Velho Chico’, da Rede Globo.

O ator e humorista Ivanildo Gomes Nogueira, de 61 anos, conhecido como Batoré, morreu nesta segunda-feira (10), em São Paulo. Ele estava com câncer.

Batoré morreu na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) de Pirituba, Zona Norte da capital. “As informações médicas foram repassadas à família e a Secretaria Municipal de Saúde lamenta o ocorrido”, diz nota da Prefeitura.

Ivanildo nasceu em Serra Talhada, em Pernambuco, e se mudou para São Paulo ainda criança. Antes de se tornar ator, jogou futebol nas categorias de base em times paulistas.

Continue lendo em G1 Globo

Foto: reprodução

Eleições 2022: confira as regras para propaganda eleitoral

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou, em dezembro, todas as normas que valerão para as eleições gerais de 2022, incluindo aquelas referentes à propaganda eleitoral. As informações são da Agência Brasil.

Entre as principais novidades está o endurecimento das regras relativas à produção e compartilhamento de informações sabidamente inverídicas sobre candidatos, partidos e o próprio processo eleitoral.

Tais condutas já eram vedadas e coibidas pela Justiça Eleitoral, mas a nova resolução prevê a responsabilização penal mais severa de quem espalhar desinformação.

Quem divulgar, na propaganda eleitoral ou durante a campanha, fake news sobre candidatos e partidos, por exemplo, fica agora sujeito à pena de detenção de dois meses a um ano, além de multa.

A mesma pena se aplica a quem produz, oferece ou vende vídeo com conteúdo inverídico acerca de partido ou candidato. A punição é acrescida de um terço se a conduta for praticada por meio de rádio, televisão ou redes sociais.

Pena ainda maior – de dois a quatro anos de prisão e multa de R$ 15 mil a R$ 50 mil – está prevista para quem contratar terceiros com a finalidade de emitir mensagens ou comentários na internet para ofender a honra ou desabonar a imagem de candidato, partido ou coligação.

A resolução ainda deixa explícito ser proibida a divulgação e compartilhamento de fatos sabidamente inverídicos ou gravemente descontextualizados que atinjam a integridade do processo eleitoral.

“Isso quer dizer que eventuais mentiras espalhadas intencionalmente para prejudicar os processos de votação, de apuração e totalização de votos poderão ser punidos com base em responsabilidade penal, abuso de poder e uso indevido dos meios de comunicação”, alertou o TSE.

Assim como em eleições anteriores, segue também vedado o disparo em massa de comunicações via aplicativos de mensagens instantâneas, embora seja possível contratar o impulsionamento de conteúdo na internet, desde que o serviço seja contratado junto a empresas previamente cadastradas no TSE.

Showmício

Segue vedada ainda a realização, seja de forma presencial ou via transmissão pela internet, dos chamados showmícios – eventos culturais com o objetivo claro de promover candidato ou partido. Contudo, fica permitida a realização de shows e eventos com objetivo específico de arrecadar recursos de campanha, desde que não haja pedido de votos.

Essas e outras regras específicas sobre propaganda eleitoral já foram publicadas  no Diário da Justiça Eletrônico e podem ser acessadas aqui.