O custo do vaivém judicial

Decidir escutando apenas uma única parte é de imenso risco. O papel da Justiça é assegurar um espaço de debate e de contraditório

Editorial, Estadão

Em finais de junho, às vésperas do recesso do Poder Judiciário, o ministro Ricardo Lewandowski determinou, por medida liminar, a retirada da Companhia Energética de Alagoas (Ceal) do leilão de privatização de distribuidoras da Eletrobrás, previsto para ocorrer no dia 26 de julho. Como o Supremo Tribunal Federal (STF) só voltaria a funcionar normalmente em agosto, aquela foi mais uma das situações em que a decisão provisória de um único ministro determinou de forma definitiva o andamento do caso. Por vontade exclusiva do ministro Ricardo Lewandowski, a Ceal não foi leiloada.

Segundo o edital de venda, a distribuidora da Eletrobrás em Alagoas tem patrimônio líquido negativo de R$ 573,8 milhões, endividamento de R$ 1,46 bilhão e prejuízo acumulado nos últimos cinco anos de R$ 923,6 milhões. Eram esses dados que levaram a União a licitá-la pelo valor simbólico de R$ 50 mil.

No entanto, o governo de Alagoas ajuizou ação perante o STF alegando que teria direito a receber R$ 4 bilhões pela venda da Ceal. Apesar do irrealismo do pedido, o ministro Ricardo Lewandowski concedeu a liminar impedindo a realização do leilão até que houvesse um acordo entre o governo estadual e a União. Além de acrescentar incertezas a um processo de privatização necessário, a decisão obrigava o contribuinte a seguir bancando dívidas bilionárias de uma estatal mal administrada.

Agora, o ministro Ricardo Lewandowski afirma que mudou de ideia e liberou o leilão da distribuidora. “À primeira vista, convenci-me da verossimilhança das alegações do Estado de Alagoas e da indispensabilidade da concessão da liminar para impedir que a Ceal fosse privatizada e com isso se consumasse o prejuízo do Estado”, diz o ministro Ricardo Lewandowski. “Todavia, após ter acesso às contestações dos réus, verifico ter razão a Procuradoria-Geral da República (PGR) quanto aos riscos de ‘aprofundamento dos prejuízos experimentados na operação de desestatização examinada’. Em outras palavras, convenci-me da existência de periculum in mora inverso, como sustentado pelo BNDES na contestação.” A decisão de agora ordena ainda a realização de uma perícia econômico-financeira para esclarecer a disputa entre a União e o governo de Alagoas.

Em circunstâncias muito excepcionais, a lei permite a concessão de uma liminar antes de ouvir a outra parte. Com este caso, fica claro o motivo para que uma medida assim seja tão excepcional. Decidir escutando apenas uma única parte é de imenso risco. O papel da Justiça é precisamente assegurar um espaço de debate e de contraditório, em que as partes possam apresentar seus argumentos e suas provas.

No caso do leilão da Ceal, o assunto é de especial gravidade, pois era de conhecimento público e notório a situação financeira da distribuidora. Era sabido que o adiamento da privatização acarretaria prejuízo aos cofres públicos, além de aumentar a insegurança jurídica.

A Justiça tem de ser parte da solução, e não agravar o problema, criando crises e impasses. Não é papel do STF e de seus membros realizar um juízo político sobre privatizações. Em junho, no mesmo dia em que suspendeu o leilão da Ceal, o ministro Ricardo Lewandowski concedeu uma liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) 5.846 para impedir a venda de empresas controladas pelas estatais, exigindo o aval prévio do Legislativo. A decisão ainda proibiu a dispensa de licitação nos casos em que a venda envolva perda de controle acionário.

Proposta pelo PCdoB, a Adin 5.846 insurge-se contra o art. 29 da Lei das Estatais (Lei 13.303/2016), que dispensa as empresas públicas e sociedades de economia mista de realizarem licitação “na compra e venda de ações, de títulos de crédito e de dívida e de bens que produzam ou comercializem”. Segundo o ministro, tal artigo não está em conformidade com a Constituição e alterou monocraticamente o texto aprovado pelo Congresso. Seria muito oportuno que o ministro Ricardo Lewandowski percebesse que, também neste caso, ele se equivocou.

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Batoré, ator e humorista, morre em São Paulo

Ivanildo Gomes Nogueira, o Batoré, estava com câncer. Ele fez o papel do delegado Queiroz na novela ‘Velho Chico’, da Rede Globo.

O ator e humorista Ivanildo Gomes Nogueira, de 61 anos, conhecido como Batoré, morreu nesta segunda-feira (10), em São Paulo. Ele estava com câncer.

Batoré morreu na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) de Pirituba, Zona Norte da capital. “As informações médicas foram repassadas à família e a Secretaria Municipal de Saúde lamenta o ocorrido”, diz nota da Prefeitura.

Ivanildo nasceu em Serra Talhada, em Pernambuco, e se mudou para São Paulo ainda criança. Antes de se tornar ator, jogou futebol nas categorias de base em times paulistas.

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Foto: reprodução

Eleições 2022: confira as regras para propaganda eleitoral

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou, em dezembro, todas as normas que valerão para as eleições gerais de 2022, incluindo aquelas referentes à propaganda eleitoral. As informações são da Agência Brasil.

Entre as principais novidades está o endurecimento das regras relativas à produção e compartilhamento de informações sabidamente inverídicas sobre candidatos, partidos e o próprio processo eleitoral.

Tais condutas já eram vedadas e coibidas pela Justiça Eleitoral, mas a nova resolução prevê a responsabilização penal mais severa de quem espalhar desinformação.

Quem divulgar, na propaganda eleitoral ou durante a campanha, fake news sobre candidatos e partidos, por exemplo, fica agora sujeito à pena de detenção de dois meses a um ano, além de multa.

A mesma pena se aplica a quem produz, oferece ou vende vídeo com conteúdo inverídico acerca de partido ou candidato. A punição é acrescida de um terço se a conduta for praticada por meio de rádio, televisão ou redes sociais.

Pena ainda maior – de dois a quatro anos de prisão e multa de R$ 15 mil a R$ 50 mil – está prevista para quem contratar terceiros com a finalidade de emitir mensagens ou comentários na internet para ofender a honra ou desabonar a imagem de candidato, partido ou coligação.

A resolução ainda deixa explícito ser proibida a divulgação e compartilhamento de fatos sabidamente inverídicos ou gravemente descontextualizados que atinjam a integridade do processo eleitoral.

“Isso quer dizer que eventuais mentiras espalhadas intencionalmente para prejudicar os processos de votação, de apuração e totalização de votos poderão ser punidos com base em responsabilidade penal, abuso de poder e uso indevido dos meios de comunicação”, alertou o TSE.

Assim como em eleições anteriores, segue também vedado o disparo em massa de comunicações via aplicativos de mensagens instantâneas, embora seja possível contratar o impulsionamento de conteúdo na internet, desde que o serviço seja contratado junto a empresas previamente cadastradas no TSE.

Showmício

Segue vedada ainda a realização, seja de forma presencial ou via transmissão pela internet, dos chamados showmícios – eventos culturais com o objetivo claro de promover candidato ou partido. Contudo, fica permitida a realização de shows e eventos com objetivo específico de arrecadar recursos de campanha, desde que não haja pedido de votos.

Essas e outras regras específicas sobre propaganda eleitoral já foram publicadas  no Diário da Justiça Eletrônico e podem ser acessadas aqui.