Na Justiça, concessionárias proíbem deputados de se manifestarem contra preço abusivo do pedágio

A decisão das juízas federais, proibindo os deputados Luiz Cláudio Romanelli (PMDB), líder do Governo na Assembléia, e Antônio Anibelli (PMDB), de participarem de manifestações contra o preço abusivo do pedágio no Paraná provocou a revolta dos parlamentares do Paraná.

A concessão do interdito proibitório foi denunciada nesta quinta-feira (6) por Romanelli. “Desde terça-feira (4) venho recebendo manifestações de apoio da maioria dos deputados. Todos estão constrangidos com a decisão arbitrária das juízas”, revelou.

De acordo com o deputado Caíto Quintana (PMDB), o que está em jogo não é só o pedágio, é a autonomia do Parlamento que está sendo atacada. “Fiquei estarrecido quando li na imprensa a concessão do interdito proibitório, impedindo os deputados Luiz Claudio Romanelli e Antonio Anibelli de participarem das manifestações. A decisão limita o poder de exercício do Parlamento garantido pela Constituição. Não cabe ao cidadão se revoltar contra essa atitude. Cabe, sim, ao poder legislativo, sob pena de ficarmos diminuídos em nossa ação parlamentar. Assim, é possível que amanhã tenhamos um interdito proibitório impedindo que qualquer deputado participe de uma reunião sobre outros temas relevantes da nossa sociedade”, avaliou.

O presidente da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), Durval Amaral (DEM), classificou a decisão como uma afronta. “Falo em nome pessoal, mas acredito que toda a Assembléia Legislativa se solidariza com vossa excelência e com o presidente em exercício, Antonio Anibelli. Em meu entendimento, a Justiça federal extrapolou. É uma afronta não a vossa excelência somente, mas a todo o Parlamento paranaense”, denunciou.

Para o deputado, os parlamentares não podem ter seu trabalho cerceado. “Por isso temos a imunidade parlamentar, por isso o parlamentar tem direito à palavra, direito à ação de defender os cidadãos nas causas em que acredita, nas questões de interesse social e da comunidade. É um absurdo”.

REPÚDIO – Amaral pretende apresentar um pedido de repúdio contra a decisão da Justiça federal. “Não podemos aceitar a decisão das juízas em hipótese alguma. Vou apresentar um desagrado, uma moção de repúdio a esses atos absurdos, violentos e agressivos à democracia, e especialmente ao Parlamento do Paraná”.

O deputado também acredita que o caso deve ser levado a outras instâncias. “Temos de levar essa decisão ao Conselho Nacional de Justiça, pois o magistrado não pode rasgar a Constituição, ir contra o instituto da imunidade agredindo o Parlamento do Paraná”, disse.O deputado Antonio Belinati (PP) também declarou apoio aos deputados Romanelli e Anibelli.

“Foi uma agressão contra vossas excelências e contra o nosso direito de parlamentares. A bancada do Partido Progressista está totalmente solidária, lamentando essa infelicidade de pessoas que não entendem o compromisso que cada parlamentar tem de defender a população do Paraná. É lamentável que queiram colocar uma mordaça em legítimos representantes do povo nesta Casa”.

REAÇÃO – De acordo com Romanelli, a Assembléia tomará medidas para responder à manobra das concessionárias. “Esta Casa tem que tomar providências, fazer com que o que está acontecendo aqui chegue ao Conselho Nacional de Justiça”. Na avaliação do deputado, as juízas terão de explicar o motivo apresentado, em um dos interditos, de que as concessionárias são serviço público federal.

“Este interdito proibitório deveria ter sido pedido no âmbito estadual e não no federal. Há muita coisa estranha. Penso que é necessário que se organize uma frente de advogados que trabalhem a favor da democracia e da justiça e não estejam vinculados aos doutrinadores do direito administrativo, que escrevem livros para sustentar o preço abusivo do pedágio”, aponta.

Romanelli diz que tem tentado encontrar uma maneira de negociar. “Tenho procurado encontrar um caminho que possa fazer com que a população paranaense deixe de ser roubada. Em oito anos e meio de cobrança de pedágio, as concessionárias já arrecadaram R$ 5,3 bilhões. Para ter um parâmetro, o orçamento do Estado do Paraná no próximo ano é de R$ 17,8 bilhões. O quilômetro de rodovia nova, de classe AA, custa R$ 1 milhão. Para construir 2,5 mil quilômetros, que é o total das estradas pedagiadas hoje no Paraná, o custo seria de R$ 2,5 bilhões. Os números falam por si mesmos. É um assalto diário à nossa economia”, concluiu.

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Câmara aprova projeto que exige fisioterapeuta em CTI em tempo integral

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (4) o Projeto de Lei 1985/19, da deputada Margarete Coelho (PP-PI), que disciplina a permanência de fisioterapeutas em Centros de Terapia Intensiva (CTIs) adulto, pediátrico e neonatal. A matéria será enviada ao Senado.

Em seguida, a sessão da Câmara foi encerrada.

O texto foi aprovado na forma de um substitutivo da deputada Aline Sleutjes (PSL-PR), cujo relatório foi lido em Plenário pela deputada Maria Rosas (Republicanos-SP).

A única mudança no texto retira a quantidade mínima de profissionais, que era de um para cada dez leitos. Entretanto, continua a determinação de que a presença do fisioterapeuta deverá ser ininterrupta, nos turnos matutino, vespertino e noturno, perfazendo um total de 24 horas.

A disponibilidade em tempo integral para assistência aos pacientes internados nesses centros de terapia intensiva deverá ser durante o horário em que o fisioterapeuta estiver escalado para atuar nesses locais.

“Pelo grau de importância do fisioterapeuta para o restabelecimento das pessoas internadas, a presença constante desse profissional é essencial, pois ele reduz o número de dias de internação, ainda mais nessa época de Covid-19”, afirmou a autora da proposta.

Próximas votações
Os deputados voltam a se reunir em sessão deliberativa virtual na próxima terça-feira (9), às 13h55, com pauta a ser divulgada após reunião de líderes a ser realizada às 10h30 desta sexta-feira (5).

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Câmara dá prioridade para mãe chefe de família no auxílio emergencial

Texto vai agora para análise do Senado

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (2) projeto de lei que dá prioridade de recebimento do auxílio emergencial às mães chefes de família, quando o pai também informa ser o responsável pelos dependentes. A matéria segue para análise do Senado. As informações são da Agência Brasil.

Pelo texto aprovado, caso haja conflito entre as informações prestadas pela mãe e pelo pai, a preferência de recebimento das duas cotas de R$ 600 será da mãe, ainda que sua autodeclaração na plataforma digital tenha ocorrido depois daquela feita pelo pai.

“Apenas 3,6% das famílias brasileiras tinham uma configuração com homem sem cônjuge e com filho, segundo o IBGE [Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística], e mais de 80% das crianças no Brasil têm como primeiro responsável uma mulher”, afirmou a relatora do projeto, deputada Professora Dorinha (DEM-TO).

O projeto determina que o homem com a guarda unilateral, ou que seja responsável, de fato, pela criação, poderá questionar as informações da mãe de seus filhos na mesma plataforma e receber uma das cotas de R$ 600 até que a situação seja esclarecida pelo órgão competente.

“O machismo que as mulheres já sofrem cotidianamente na nossa sociedade vemos novamente expresso quando maridos, que nunca se responsabilizaram pelo cuidado dos filhos, agora requerem o auxílio emergencial em nome da família. Trinta milhões de famílias brasileiras são chefiadas por mulheres e 56% são famílias pobres”, disse uma das autoras da proposta, a deputada Fernanda Melchiona (PSOL-RS). 

Após várias denúncias de mulheres que enfrentaram problemas para receber o benefício após uso indevido do CPF dos filhos pelos pais, o trecho que permitia o recebimento do valor em dobro foi vetado pelo presidente Jair Bolsonaro. No entanto, a proposta resgata a possibilidade de concessão do benefício aos pais, com a prioridade para a mãe chefe de família. 

“Muitas mulheres brasileiras de baixa renda enfrentam ainda a violência patrimonial perpetrada por homens sem escrúpulos que, indevidamente, utilizaram e utilizam os CPFs dos filhos menores, que são criados unicamente pelas mães, para acessarem o auxílio emergencial. Isso tem causado enormes prejuízos para essas batalhadoras, além de colocar em risco a sua segurança alimentar e a dos seus dependentes”, afirmou Professora Dorinha.

Duas cotas

O auxílio emergencial foi criado para amenizar os efeitos das medidas de distanciamento e isolamento social necessárias para o enfrentamento da rápida propagação da covid-19. A iniciativa destina o auxílio emergencial de R$ 1,2 mil para mães chefes de família pelo período de três meses.

O texto também determina que a Central de Atendimento à Mulher em Situação de Violência – Ligue 180 crie uma opção específica de atendimento para denúncias de violência e dano patrimonial para os casos em que a mulher tiver o auxílio emergencial subtraído, retido ou recebido indevidamente por outra pessoa.

No caso de pagamentos indevidos do benefício emergencial ou realizados em duplicidade por informações falsas, os responsáveis deverão ressarcir os valores recebidos indevidamente ao Poder Público.

*Texto alterado às 21h53 para corrigir os nomes das deputadas.