Mobilização da Assembleia Legislativa fez governo recuar na licitação do pedágio

O recuo do Ministério da Infraestrutura em implantar o modelo híbrido de concessão de rodovias no Paraná ocorreu graças ao movimento encabeçado pela Assembleia Legislativa do Paraná exigindo menores tarifas e execução de obras. Durante sessão plenária desta quarta-feira (19), os deputados afirmaram que as 15 audiências promovidas pela Frente Parlamentar sobre o Pedágio foram decisivas para a mudança de postura do governo. “A Assembleia levantou a bola para que este momento acontecesse. O Poder Legislativo mobilizou o Paraná. Merece o respeito e o crédito desta decisão”, afirmou o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Ademar Traiano (PSDB).

O primeiro secretário da Assembleia, deputado Luiz Claudio Romanelli (PSB), avaliou que o posicionamento firme e unânime da Assembleia Legislativa foi fundamental para o recuo do governo. “O Paraná não aceita o modelo híbrido e isso ficou explícito nas audiências públicas que estamos realizando em todas as regiões. O posicionamento é único: licitação pelo menor preço, sem limite de desconto, sem cobrança de taxa de outorga e com a garantia da execução de obras”. Romanelli salientou que a Assembleia Legislativa e a Frente Parlamentar reforçaram essa postura junto ao Governo do Estado, Ministério da Infraestrutura, Agência Nacional dos Transportes Terrestres (ANTT) e TCU Tribunal de Contas da União (TCU). “Não podemos errar novamente. Esse modelo de pedágio vai impactar na economia paranaense pelos próximos 30 anos.”

O coordenador da Frente Parlamentar sobre o Pedágio, deputado Arilson Chiorato (PT), lembrou que o debate promovido pela Assembleia levantou outros pontos, além da tarifa mais baixa. “O menor preço é um dos itens solicitados pela Frente Parlamentar. Lutamos por um modelo de menor preço como em Santa Catarina, pelo depósito em caução para garantia de obras, obras no início do contrato, não ao modelo do degrau tarifário e não as 15 novas praças de pedágio, além do passivo do atual contrato”, disse.

O líder do governo, deputado Hussei Bakri (PSD), reforçou a importância da atuação e posicionamento do governo do Estado na decisão. “É um momento para se comemorar, sim, e esta Assembleia tem um papel fundamental no debate. O fato concreto é que este assunto está concluído. Os deputados podem informar a população no interior do Estado. Este foi um movimento fantástico dos deputados estaduais”, disse Bakri. “Estamos certos de que fizemos o possível para que o novo leilão seja feito de forma que a menor tarifa prevaleça e para que a população não seja mais explorada”, complementou o líder da Oposição, deputado Professor Lemos (PT). 

Manifesto – Um manifesto protocolado na ANTT que pontua as conclusões das audiências públicas já realizadas. O documento assinado pelos 54 deputados estaduais demonstra que a sociedade paranaense é amplamente contrária à proposta da União para a concessão de rodovias no estado.

TCU – Em outro documento protocolado pela Frente Parlamentar, no Tribunal de Contas da União (TCU) foi apontada as irregularidades e ilegalidades no processo conduzido pelo Ministério da Infraestrutura e pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).
Um acórdão publicado pelo Tribunal de Contas da União (TCU), em resposta ao documento protocolado pela Frente sobre o Pedágio, determina que a Assembleia Legislativa do Paraná deverá deliberar sobre a cessão das rodovias estaduais no processo de licitação do novo modelo de concessão rodoviária proposto pelo Governo Federal. A decisão determina ainda que o processo de licitação deverá levar em conta os impactos nas futuras concessões dos investimentos não realizados nos contratos que estão em vigor. A decisão é fruto de uma representação assinada por 44 deputados estaduais paranaenses protocolada no TCU. Ofício foi encaminhado, pela Frente Parlamentar, à ANTT sobre a decisão do TCU.

Manifestações – Durante a sessão plenária desta quarta-feira (19), vários deputados se manifestaram sobre a decisão e sobre o papel de liderança da Assembleia no assunto. “Quem tem mérito, é preciso reconhecer. Esta Assembleia Legislativa teve uma atuação decisiva nesta luta para que o critério de disputa do novo modelo de pedágio fosse o menor preço. Também parabenizo ao setor produtivo. Vemos que discutir esse assunto dá resultados”, afirmou o deputado Homero Marchese (PROS). “Se houveram erros no início, todos têm o direito de errar. Agora o momento é de união, o importante é somar. Temos que parabenizar o governador. Agora temos um rumo da tarifa ao menor preço”, disse o deputado Delegado Jacovós (PL).

O papel da Frente Parlamentar na condução das audiências também foi destacado. “O dia de ontem foi importante, pois buscamos o menor preço, mas temos outras demandas que foram surgindo ao longo das audiências públicas. É preciso reconhecer que a Frente Parlamentar produziu estes resultados. No entanto, temos de seguir o debate. Teremos uma concessão por muitos anos. A Assembleia tem o papel e relevância para continuar tratando do tema”, avaliou Evandro Araújo. “Fiquei feliz com o dia de ontem. Estamos chegando ao momento da nova licitação. A luta que fizemos nesta Casa deu resultado. Conseguimos vencer uma batalha que vai ter resultado para quem transita pelas rodovias do Paraná. Não tenho dúvidas que os preços de pedágio vão diminuir”, comentou o deputado Nelson Luersen (PDT).

A atuação do governo Estadual também foi abordada pelos parlamentares. “É um dia histórico para o Paraná. O presidente determinou que o ministro siga as orientações do governador para um pedágio com o menor preço, sem limite de desconto e sem outorga. É uma proposta clara e transparente. É um dia de comemorar as vitórias do povo, do governo e desta Casa”, frisou o deputado Gugu Bueno (PL). “A Assembleia fez a boa provocação. Temos de parabenizar todas as lideranças que se manifestaram”, completou o deputado Anibelli Neto (MDB).

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Estado investirá R$ 67,3 milhões para construir e ampliar escolas em fevereiro

O Governo do Paraná realizará seis licitações em fevereiro para a construção de duas novas unidades escolares, duas ampliações de salas da aula e outras duas para retomada de obras paralisadas. O investimento inicial é de mais de R$ 67,3 milhões para oferecer espaços adequados para os estudantes da rede estadual de ensino.

“Essas próximas licitações, que acontecem em fevereiro, traduzem o constante esforço realizado para oferecermos a melhoria necessária na infraestrutura educacional que a sociedade paranaense merece”, ressaltou o diretor-presidente do Instituo Paranaense de Desenvolvimento Educacional – Fundepar, Marcelo Pimentel Bueno.

Uma das novas unidades é do Colégio Agrícola Estadual de Vila Progresso, em Goioerê, no Noroeste do Estado. Com uma área de 7.829,36 metros quadrados, o investimento é destinado para a construção do bloco administrativo, biblioteca, três laboratórios de informática, dois laboratórios de ciências, 20 salas de aula, banheiros, blocos para agroindústrias (vegetais, carnes, leite), refeitório, alojamentos, lavanderia, ginásio de esportes, passarela coberta, pátio descoberto e casa do zelador.

A outra será em Sengés, no Norte Pioneiro, que abrigará a nova sede da Escola Estadual Professor UNV Lauro Sangreman de Oliveira. Serão oito salas de aula, área administrativa, laboratório de informática, biblioteca, laboratório de ciências, sala de múltiplo uso, refeitório, cozinha e áreas de apoio, sanitários, depósitos, sala ambiente, quadra coberta e casa do permissionário em mais de 2,4 mil metros quadrados construídos.

A obra será licitada por Regime Diferenciado de Contratação (RDC). “A empresa vencedora da licitação ficará responsável pela elaboração dos projetos executivos e pela aprovação nos órgãos competentes, além da responsabilidade pela execução da obra. Isso faz com que o processo se torne mais ágil e ainda traga maior economia de tempo e de recursos públicos”, explicou o gerente de Engenharia e Projetos da Fundepar, Célio Watter.

AMPLIAÇÕES – O Colégio Estadual Nilo Peçanha, em Jaguariaíva, nos Campos Gerais, terá seis novas salas de aula e passarela coberta para ligação ao bloco já existente, num total de 430 metros quadrados de área construída. Também foram projetadas rampas externas para acesso ao colégio, e entre os blocos até a quadra esportiva.

No Colégio Estadual Quatro Pontes, em Quatro Pontes, no Oeste do Estado, a ampliação tem uma área aproximada de mil metros quadrados. São duas salas de aula, laboratório de informática, laboratório de ciências, biblioteca, cozinha, áreas de serviço, refeitório coberto, área administrativa, banheiros, cobertura de passarelas, sala ambiente, bem como rampas e piso tátil para garantir acessibilidade ao estabelecimento.

RETOMADAS – As obras do Centro Estadual de Educação Profissional (CEEP) de Londrina, no Norte do Estado, e o de Maringá, no Noroeste, serão retomadas com a realização das licitações de fevereiro. As novas unidades contribuirão com o ensino técnico do Paraná. A retomada é uma determinação do governador Carlos Massa Ratinho Junior em finalizar todas as obras escolares que foram paralisadas em gestões anteriores.

O CEEP de Londrina pode atender até 900 estudantes, em três turnos, com a oferta de cursos técnicos necessários às demandas dos arranjos locais de produção. O projeto terá uma área construída de mais de 6,5 mil metros quadrados dividida em quatro blocos. No total serão 12 salas de aula, área administrativa, cozinha, refeitório, biblioteca, banheiros, ginásio coberto, laboratórios especiais, guarita e passarela.

A obra iniciou em 2013, mas após executar cerca de 19% do previsto em contrato, a empresa responsável abandonou em 2014. Em fevereiro de 2015, as obras foram totalmente paralisadas. Para a retomada, foram necessários a atualização de projetos e a realização de uma nova licitação.

Situação semelhante aconteceu com o CEEP de Maringá. Com uma estrutura de construção semelhante, em 2013 as obras do novo CEEP iniciaram e a empresa responsável também desistiu do serviço após executar cerca de 10% do previsto em contrato, sendo paralisada no segundo semestre de 2014.

Licitações

15/02/2020 – CE Nilo Peçanha, em Jaguariaíva – R$ 2.023.975,49

16/02/2020 – CEEP Maringá – R$ 17.014.439,86

17/02/2020 – CEEP Londrina – R$ 15.995.768,83

21/02/2020 – CAE Vila Progresso, em Goioerê – R$ 20.406.923,62

22/02/2020 – CE Quatro Pontes, em Quatro Pontes – R$ 3.473.066,05

24/02/2020 – EE Professor Lauro Sangreman de Oliveira, em Sengés – R$ 8.408.313,49

Matinhos passa a exigir comprovante de vacinação para entrada em espaços públicos e privados de uso coletivo

A Prefeitura de Matinhos, no litoral do Paraná, publicou um novo decreto nesta quinta-feira (13) que obriga a apresentação de comprovante de vacinação contra a Covid-19 para entrada em espaços públicos e privados de uso coletivo na cidade.

Conforme o decreto, os locais que devem seguir a nova regra são os seguintes:

  • academias de ginástica, piscinas, centros de treinamento e de condicionamento físico, e clubes sociais;
  • ginásios esportivos;
  • salões de jogos, circos, recreação infantil, centros de esporte e lazer;
  • boates, casas de espetáculos, festas e eventos em geral ou que dependam de autorização transitória;
  • locais de visitação turísticas, galerias e exposições, parques de diversões, parques temáticos, apresentações e drive-in;
  • conferências, convenções e feiras comerciais;
  • estabelecimentos de hospedagem e acomodação de qualquer espécie, as locações de imóveis por temporada e os serviços contratados por aplicativo, inclusive os de transporte;
  • bares, lanchonetes, restaurantes, refeitórios e serviços de alimentação, para a acomodação de clientes sentados nas áreas internas ou protegidas por cobertura de qualquer natureza;
  • serviços de embelezamento, estética e congêneres;
  • centros comerciais e lojas de rua, de quaisquer espécies;
  • serviços de transporte de passageiros por taxímetro ou aplicativo.

Entre as justificativas apresentadas pelo município para a mudança nas medidas restritivas, está a média de 1 mil atendimentos por dia nos pronto atendimentos da Secretaria Municipal de Saúde de Matinhos, entre os dias 23 de dezembro de 2021 e 10 de janeiro de 2022.

De acordo com o decreto, para a pessoa comprovar que está imunizada contra a Covid serão considerados válidos os seguintes documentos:

  • certificado de vacinas digital, disponível na plataforma do Sistema Único de Saúde – Conecte SUS;
  • comprovante/caderneta/cartão de vacinação em impresso em papel timbrado, emitido no momento da vacinação pela Secretaria Municipal da Saúde, institutos de pesquisa clínica, ou outras instituições governamentais nacionais ou estrangeiras.

O descumprimento das medidas previstas vai acarretar na aplicação de multa, da seguinte forma:

  • R$ 1 mil para pessoas físicas, em flagrante de descumprimento do decreto;
  • R$ 5 mil para pessoas jurídicas, em flagrante de descumprimento do decreto;
  • R$ 10 mil para pessoas jurídicas, em caso de reincidente flagrante de descumprimento do decreto.

Foto: reprodução