Ministro e INPE confirmam viabilidade de fiscalização de obras por satélites

O ministro Marcos Pontes, da Ciência, Tecnologia e Inovações; e o diretor do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE), Clezio de Nardin, confirmaram nesta quinta-feira (29 de julho) a viabilidade técnica do projeto que será desenvolvido em conjunto com o Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) para a fiscalização em tempo real de obras públicas com a utilização de imagens de satélites.

Em reunião por videoconferência, o ministro destacou que a iniciativa “representará uma mudança de paradigma para todo o país, num projeto piloto que poderá ser estendido a todos os estados, confirmada a viabilidade técnica do uso de nossos satélites para esta nova finalidade”.

A assinatura de um acordo de cooperação e o início da capacitação de servidores do TCE-PR serão os próximos passos para a implementação do projeto, que começou a ser elaborado no início da atual gestão do conselheiro Fabio Camargo na presidência do órgão de controle externo paranaense.

“Estamos muito satisfeitos em confirmar a viabilidade técnica do projeto, que suprirá as necessidades surgidas com a evolução da pandemia, que vem impedindo a fiscalização in loco por questões de segurança. Com o apoio do ministro Pontes e do INPE, em breve poderemos fiscalizar obras a distância e em tempo real”, destacou o presidente do Tribunal.

Satélites

O INPE apresentou na reunião um teste que foi realizado com três obras no Paraná: hospital em Francisco Beltrão, pavimentação da Estrada do Socavão, no município de Castro, e a reforma e ampliação do Aeroporto de Maringá. Foram utilizados dois satélites (CBRES-4 e CBRES-4A), que registraram em detalhes a evolução das obras, com imagens nítidas e aproximadas.

O diretor do INPE disse acreditar que será possível a automatização do sistema, com a emissão de relatórios fotográficos mensais, acompanhados de relatórios com detalhes das obras fiscalizadas.

Autor: Diretoria de Comunicação SocialFonte: TCE/PR
Fonte: TCE-PR

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Programa de incentivo ao 5G é aprovado na Alep

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa deu parecer favorável ao projeto de lei que propõe a criação do Programa de Estímulo à Implantação das Tecnologias de Conectividade Móvel no Paraná. A proposta é de autoria dos deputados Luiz Claudio Romanelli (PSB) e Tião Medeiros (PTB) e do ex-deputado Emerson Bacil (PSL).

Segundo Romanelli, a iniciativa é uma forma de incentivar os municípios a adequar suas legislações e a infraestrutura urbana para receber serviços de telefonia móvel e transmissão de dados em 4G e 5G que começarão a ser implantados em 2022, após o leilão promovido em novembro pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

TCE-PR pune contratação superfaturada de empresa em Cruz Machado

A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado julgou procedente Tomada de Contas Extraordinária instaurada junto Prefeitura de Cruz Machado (Região Sul do Paraná) a partir de Comunição de Irregularidade emitida pela Coordenadoria de Acompanhamento de Atos de Gesto (CAGE) do TCE-PR.

Ao fiscalizar a Tomada de Presos n 4/2015, procedimento licitatório que resultou na contratação da empresa C. A. Oliveira Assessoria Educacional para a realização de atividades de qualificação voltadas aos professores do município, a unidade técnica detectou uma série de irregularidades.

Elas consistiram em: pesquisa de presos com indícios de fraude e inapta obtenho de valor referencial de mercado; deficiências na publicidade da licitação; inabilitação injustificada de participantes e direcionamento do edital para a vencedora; e contratação firmada com sobrepeso de R$ 83.840,00.

Sanes

Diante disso, os conselheiros determinaram a devolução solidária da referida quantia pela empresa vencedora; pelo prefeito de Cruz Machado, Antonio Luis Szaykowski (gestes 2013-2016 e 2021-2024); pela então secretária municipal de Educação, Olivetti Brautigam; e pelos membros da Comisso Permanente de Licitações (CPL) da prefeitura, Elton Rick Hollen e Lilian Maciel. Cada um deles ainda recebeu uma multa proporcional a 10% do dano causado – ou seja, R$ 8.384,00.

Também foram aplicadas, individualmente, três multas administrativas, que somam R$ 10.187,10, ao gestor municipal; duas sanes, totalizando R$ 6.791,40, aos dois referidos integrantes da CPL, bem como então procuradora jurídica Susane Lea Konell; e uma penalização de R$ 3.395,70 então secretaria de Educação.

As sanes esto previstas nos artigos 87, inciso III, e 89, parágrafo 2, da Lei Orgânica do TCE-PR (Lei Complementar Estadual n 113/2005). Cada uma das multas administrativas corresponde a 30 vezes o valor da Unidade Padro Fiscal do Estado do Paraná (UPF-PR). O indexador, que tem atualizao mensal, vale R$ 113,19 em maio. Todos os valores devem ser corrigidos monetariamente quando do trânsito em julgado do caso.

Decisão

Por fim, a empresa C. A. Oliveira Assessoria Educacional ainda foi declarada inidônea, ficando inabilitada para contratar com a administração pública direta e indireta do Estado e dos municípios do Paraná pelo prazo de dois anos.

Em seu voto, o relator do processo, conselheiro Artago de Mattos Leo, seguiu o entendimento manifestado pelas instruções da CAGE e da Coordenadoria de Gesto Municipal (CGM) da Corte e pelo parecer do Ministério Público de Contas (MPC-PR) sobre o caso.

Os demais membros do rgo colegiado do TCE-PR acompanharam, de forma unanime, o voto do relator na sesso de plenário virtual n 6/2021, concluída em 6 de maio. Cabe recurso contra a decisão contida no Acordo n 979/21 – Primeira Câmara, veiculado no dia 19 de maio, na edição n 2.542 do Diário Eletrônico do TCE-PR (DETC).