Medida provisória fixa prazo para ANS avaliar cobertura de novos tratamentos em planos de saúde

O governo editou medida provisória (MP 1.067/2021) que altera a lei dos planos de saúde (Lei 9.656, de 1998) para estabelecer prazo máximo de 120 dias à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para analisar novos procedimentos e tratamentos a serem incluídos no rol de cobertura dos planos de saúde privados. Além disso, a MP cria uma comissão encarregada de assessorar a agência reguladora na avaliação da cobertura, pelos planos, de procedimentos de alta complexidade e de medicamentos no combate ao câncer. A norma está publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (3).

A edição da MP ocorre após Jair Bolsonaro vetar o projeto de lei (PL) 6.330/2019, que tornava obrigatória a cobertura pelos planos privados de saúde de tratamentos domiciliares de uso oral contra o câncer, inclusive de medicamentos para o controle de efeitos adversos relacionados ao tratamento.

O processo na ANS é necessário para inclusão de novos tratamentos na lista de serviços obrigatórios dos planos de saúde. A medida provisória determina que o processo de atualização do rol dos procedimentos e eventos em saúde por parte da ANS deverá ser concluído no prazo de 120 dias, podendo ser prorrogado por mais 60 dias corridos. Caso a ANS não se manifeste de forma conclusiva dentro desse prazo, o medicamento, produto para a saúde ou procedimento será automaticamente incluído na lista de cobertura até que agência tome uma decisão.

Atualmente o rol de procedimentos e eventos em saúde é atualizado a cada seis meses pela ANS, mas não há prazo fixado para a conclusão do processo. A medida provisória ainda determina que tratamentos recomendados pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec) que passarão a integrar o rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar sejam analisados no prazo de até 30 dias.

O texto — que por ser medida provisória, está em vigor — determina ainda a criação da Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, que deverá assessorar a ANS na avaliação da amplitude das coberturas no âmbito da saúde suplementar, inclusive de transplantes, de procedimentos de alta complexidade e dos tratamentos antineoplásicos (contra o câncer) domiciliares de uso oral. A comissão deverá apresentar relatório à ANS considerando evidências científicas sobre a eficácia e efetividade do medicamento ou tratamento, além de avaliação econômica comparativa dos benefícios e dos custos em relação a outras coberturas previstas nos planos.

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General Francisco Ferreira pede exoneração da Itaipu Binacional

O diretor-geral brasileiro da Itaipu Binacional, general João Francisco Ferreira, comunicou nesta terça-feira (25) seu pedido de exoneração do cargo, por razões pessoais. Ele ocupava o posto desde 7 de abril de 2021, quando sucedeu o também general Joaquim Silva e Luna, que foi nomeado presidente da Petrobras. O novo diretor deverá ter um perfil mais político.
No período em que esteve no cargo, a Itaipu alcançou a marca de 2,8 bilhões de MWh gerados desde o início da operação da usina, consolidando-se como a hidrelétrica que mais produziu energia no mundo, e conquistou as melhores marcas históricas de produtividade – a relação entre a quantidade de água que passa pelas unidades geradoras e a energia efetivamente gerada.
Em sua gestão, também reforçou o apoio às ações de combate à covid-19 na região de Foz do Iguaçu, o que foi determinante para a diminuição acentuada do número de casos de infecção e de internações hospitalares. As obras viabilizadas financeiramente pela Itaipu tiveram importantes avanços no período, como a Ponte da Integração Brasil-Paraguai, a revitalização do Gramadão e diversas outras.

Em Curitiba, Moro defende reformas “sem volta ao passado”

O advogado Sérgio Moro, presidenciável do Podemos, defendeu nesta nesta terça-feira, 25, em Curitiba, um conjunto de reformas no estado brasileiro “sem continuidade e volta ao passado”. Moro disse ainda que o país precisa de “propostas realistas”, conciliando “responsabilidade fiscal com responsabilidade social”. O ex-juiz participou de uma reunião na ACP (Associação Comercial do Paraná) proposta pelo empresário Wilson Picler, membro do Conselho Serro Azul.

Da reunião com o empresariado, participaram ainda o presidente da ACP, Camilo Turmina; os senadores Alvaro Dias, Oriovisto Guimarães e Flávio Arns; a presidente nacional do Podemos, deputada Renata Abreu (SP); o deputado Galo e o secretário estadual de Desenvolvimento Urbano e Obras Públicas, Augustinho Zucchi. No encontro, Alvaro Dias foi confirmado na presidência estadual do Podemos.

“As taxas de juros no Brasil estão entre as mais elevadas do mundo, sem falar na substituição tributária, que é adrenalina na veia. Paga-se os impostos antes de colocar a mercadoria no estoque da loja, imposto recolhido antes de sair do fornecedor. Os tributos sobre consumo no Brasil são leoninos”, disse Turmina ao presidenciável.

Anticorrupção – Sérgio Moro disse que o país não pode mais suportar a lentidão dos governos no encaminhamento das reformas. “Desta forma, cada governo procrastinando e transferindo para o seguinte, o Brasil não sairá da estagnação. É preciso mexer no complexo sistema de impostos para facilitar a vida do cidadão e dos empreendedores. Hoje a empresa tem que dispor de um exército de contadores para entender o sistema tributário. Está na hora de acabar com o jeitinho e resolver de fato este problema que vem travando o crescimento do Brasil”.

Picler pediu detalhes sobre a proposta defendida por Moro da criação de um tribunal nacional anticorrupção nos moldes do criado na Ucrânia em 2019. A corte da Ucrânia, segundo Moro, julga apenas casos de corrupção, funciona em duas instâncias e é composto por 38 juízes escolhidos num rigoroso processo de seleção, feito por magistrados e especialistas internacionais.

Os primeiros casos na corte ucraniana chegaram em setembro de 2019 e, dois anos depois, o tribunal já havia proferido 45 sentenças com 39 condenações e 6 absolvições. Penas de prisão foram aplicadas a 26 pessoas em 21 dos processos julgados. Entre os condenados, há juízes, promotores, advogados e chefes de estatais, por exemplo.