Juiz do “Caso Banestado” confirma presença no seminário do projeto da Lei Anticorrupção

Evento promovido pela Câmara Federal dos Deputados será às 14h desta quinta-feira (1º de dezembro) no Plenarinho da Assembleia Legislativa do Paraná

O juiz federal Sérgio Fernando Moro, da 2ª Vara da Justiça Federal, confirmou participação no seminário da Comissão Especial (CE) da Câmara dos Deputados que analisa a criação de medidas contra empresas corruptoras (Projeto de Lei 6826/10), nesta quinta-feira (1º de dezembro) em Curitiba. O evento, às 14h, será no Plenarinho da Assembleia Legislativa do Paraná.

A conferência, com o tema “O PL 6826/10 e o Direito Administrativo”, será coordenada pelo presidente e o relator da CE, os deputados João Arruda (PMDB-PR) e Carlos Zarattini (PT-SP). Especialistas em direito administrativo e tributário e licitação pública também participam da audiência pública, a última antes do projeto de lei da Presidência da República ir à votação em Plenário.

Sérgio Moro é especialista em crimes financeiros e ganhou destaque nacional ao conduzir as investigações que levaram a descoberta do envio ao exterior, entre 1996 e janeiro de 2000, de mais de US$ 24 bilhões através das antigas contas CC5, operadas dentro do extinto Banco do Estado do Paraná (Banestado).

Em 2004, Moro condenou à prisão, 15 envolvidos na fraude através de “burlas do sistema de controle instituído pelo Banco Central”. A sentença foi confirmada em 13 de setembro passado pela 5ª Turma de ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O juiz federal também ganhou destaque pela atuação na “Operação Farol da Colina”, “Operação Ícaro”, “Operação Zapata”, entre outras.

PRAZOS – De acordo com o presidente da CE, instalada em 19 de outubro, a intenção da comissão é concluir o relatório e votar o PL 6826/2010 ainda em dezembro. “Esta lei vai criar uma cultura saudável de combate à corrupção, também dentro das empresas”, informou João Arruda.

“Hoje, as penalizações são basicamente aos agentes públicos. Com este projeto, a União quer também estender as sanções para aquelas empresas e empresários que incentivam atos lesivos contra a administração pública”, completou o deputado.

Além de Sérgio Moro foram convidados para o seminário Romeu Felipe Bacelar Filho, professor de Direito da Universidade Federal do Paraná (UFPR); o advogado Cesar Augusto Guimarães Pereira; o professor de Direito Administrativo da UFPR e da Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC/PR), Emerson Gabardo; o advogado Luiz Fernando Delazari (ex-secretário de Segurança Pública do Paraná); e o presidente da Federação das Indústrias do Estado do Paraná (Fiep), Edson Luiz Campagnolo.

SERVIÇO:
Seminário da comissão da Câmara Federal do projeto da lei anticorrupção
Tema: “O PL 6826/10 e o Direito Administrativo”
Dia e horário: 1º de dezembro de 2011, às 14h
Local: Plenarinho da Assembleia Legislativa do Paraná
Mais informações (41) 3078-5633

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Câmara aprova projeto que exige fisioterapeuta em CTI em tempo integral

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (4) o Projeto de Lei 1985/19, da deputada Margarete Coelho (PP-PI), que disciplina a permanência de fisioterapeutas em Centros de Terapia Intensiva (CTIs) adulto, pediátrico e neonatal. A matéria será enviada ao Senado.

Em seguida, a sessão da Câmara foi encerrada.

O texto foi aprovado na forma de um substitutivo da deputada Aline Sleutjes (PSL-PR), cujo relatório foi lido em Plenário pela deputada Maria Rosas (Republicanos-SP).

A única mudança no texto retira a quantidade mínima de profissionais, que era de um para cada dez leitos. Entretanto, continua a determinação de que a presença do fisioterapeuta deverá ser ininterrupta, nos turnos matutino, vespertino e noturno, perfazendo um total de 24 horas.

A disponibilidade em tempo integral para assistência aos pacientes internados nesses centros de terapia intensiva deverá ser durante o horário em que o fisioterapeuta estiver escalado para atuar nesses locais.

“Pelo grau de importância do fisioterapeuta para o restabelecimento das pessoas internadas, a presença constante desse profissional é essencial, pois ele reduz o número de dias de internação, ainda mais nessa época de Covid-19”, afirmou a autora da proposta.

Próximas votações
Os deputados voltam a se reunir em sessão deliberativa virtual na próxima terça-feira (9), às 13h55, com pauta a ser divulgada após reunião de líderes a ser realizada às 10h30 desta sexta-feira (5).

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Câmara dá prioridade para mãe chefe de família no auxílio emergencial

Texto vai agora para análise do Senado

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (2) projeto de lei que dá prioridade de recebimento do auxílio emergencial às mães chefes de família, quando o pai também informa ser o responsável pelos dependentes. A matéria segue para análise do Senado. As informações são da Agência Brasil.

Pelo texto aprovado, caso haja conflito entre as informações prestadas pela mãe e pelo pai, a preferência de recebimento das duas cotas de R$ 600 será da mãe, ainda que sua autodeclaração na plataforma digital tenha ocorrido depois daquela feita pelo pai.

“Apenas 3,6% das famílias brasileiras tinham uma configuração com homem sem cônjuge e com filho, segundo o IBGE [Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística], e mais de 80% das crianças no Brasil têm como primeiro responsável uma mulher”, afirmou a relatora do projeto, deputada Professora Dorinha (DEM-TO).

O projeto determina que o homem com a guarda unilateral, ou que seja responsável, de fato, pela criação, poderá questionar as informações da mãe de seus filhos na mesma plataforma e receber uma das cotas de R$ 600 até que a situação seja esclarecida pelo órgão competente.

“O machismo que as mulheres já sofrem cotidianamente na nossa sociedade vemos novamente expresso quando maridos, que nunca se responsabilizaram pelo cuidado dos filhos, agora requerem o auxílio emergencial em nome da família. Trinta milhões de famílias brasileiras são chefiadas por mulheres e 56% são famílias pobres”, disse uma das autoras da proposta, a deputada Fernanda Melchiona (PSOL-RS). 

Após várias denúncias de mulheres que enfrentaram problemas para receber o benefício após uso indevido do CPF dos filhos pelos pais, o trecho que permitia o recebimento do valor em dobro foi vetado pelo presidente Jair Bolsonaro. No entanto, a proposta resgata a possibilidade de concessão do benefício aos pais, com a prioridade para a mãe chefe de família. 

“Muitas mulheres brasileiras de baixa renda enfrentam ainda a violência patrimonial perpetrada por homens sem escrúpulos que, indevidamente, utilizaram e utilizam os CPFs dos filhos menores, que são criados unicamente pelas mães, para acessarem o auxílio emergencial. Isso tem causado enormes prejuízos para essas batalhadoras, além de colocar em risco a sua segurança alimentar e a dos seus dependentes”, afirmou Professora Dorinha.

Duas cotas

O auxílio emergencial foi criado para amenizar os efeitos das medidas de distanciamento e isolamento social necessárias para o enfrentamento da rápida propagação da covid-19. A iniciativa destina o auxílio emergencial de R$ 1,2 mil para mães chefes de família pelo período de três meses.

O texto também determina que a Central de Atendimento à Mulher em Situação de Violência – Ligue 180 crie uma opção específica de atendimento para denúncias de violência e dano patrimonial para os casos em que a mulher tiver o auxílio emergencial subtraído, retido ou recebido indevidamente por outra pessoa.

No caso de pagamentos indevidos do benefício emergencial ou realizados em duplicidade por informações falsas, os responsáveis deverão ressarcir os valores recebidos indevidamente ao Poder Público.

*Texto alterado às 21h53 para corrigir os nomes das deputadas.