Governo faz pedido de R$ 61,6 milhões para investimento em estatais

O governo federal encaminhou ao Congresso Nacional um projeto de lei (PL) para abertura de crédito especial no valor de R$ 61,6 milhões. Os recursos serão investidos na Caixa Econômica Federal, Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo (Ceagesp), Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil (CGT Eletrosul) e Empresa Gerencial de Projetos Navais (Emgepron).

Em nota, a Secretaria-Geral da Presidência da República destacou que o crédito especial será custeado por receitas próprias das empresas estatais e anulação parcial de dotação orçamentária.

A pasta informou que o pedido tem por finalidade incluir novas ações no orçamento de investimento das empresas, para “assegurar seu desempenho operacional e a consecução dos empreendimentos prioritários estabelecidos para 2021”. Segundo a Secretaria-Geral, as empresas estatais, seguindo a dinâmica empresarial, têm necessidade de um planejamento flexível, o que as leva a retificar, quando necessário, suas projeções orçamentárias, para se adequar a seus planos de negócios.

De acordo com o projeto, a Caixa ficaria com R$ 33,4 milhões, a serem investidos em 42 novas unidades.

A CGT Eletrosul receberia pouco mais de R$ 9 milhões para custear a conclusão de obras de transmissão entre as usinas de Foz do Chapecó e o município de Pinhalzinho, em Santa Catarina. Segundo a Presidência, a obra é necessária para atender a implementação dos sistemas previstos em contrato de concessão entre a Fronteira Oeste Transmissora de Energia (Fote) e a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).

Já a Emgepron deve ficar com R$ 1,9 milhão para aquisição de um sistema de medição de pressão e benfeitorias na nova oficina, localizada na Fábrica de Munições Almirante Jurandyr da Costa Müller de Campos, pertencente à Marinha.

O restante, R$ 17,2 milhões, vai para a Ceagesp. Os recursos devem ser utilizados na modernização do sistema de informática e na construção de um novo pavilhão.

Crédito suplementar

Em outro PL, o governo solicita ao Congresso Nacional a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 109,2 milhões, em favor da Caixa, Ceagesp, Transmissora Sul Litorânea de Energia (TSLE), Companhia Docas do Estado da Bahia (Codeba) e Companhia Docas do Pará (CDP).

De acordo com a Secretaria-Geral da Presidência, a medida deve atender diversas despesas no âmbito dessas empresas.

A pasta destacou que a proposta de alteração orçamentária é compatível com a meta de déficit primário fixada para as estatais pela Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2021, bem como com o Relatório de Avaliação das Receitas e Despesas Primárias do terceiro bimestre do ano.

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Prefeito anuncia antecipação de salário aos servidores para o dia 23 de dezembro

O prefeito de Foz do Iguaçu, Chico Brasileiro, anunciou nesta segunda-feira (20) a antecipação do salário de dezembro aos 6.287 servidores públicos para a próxima quinta-feira (23). O adiantamento foi possível devido às contas em dia e a gestão eficiente das despesas da administração municipal.

Além dos vencimentos (R$18.651.186,31), o município pagará 1/3 de férias (R$4.427.318,45) para 3.837 funcionários e a primeira parcela retroativa das progressões implantadas antes da Lei Complementar 173/2020, equivalente a R$1.387.118,32 milhões.

Ao todo, o Município injetará aproximadamente R$ 24,5 milhões nas contas dos funcionários públicos municipais. “Mesmo diante da crise pela qual passamos com a pandemia da Covid-19, conseguimos ter uma gestão capaz de manter o controle sobre as despesas, garantindo o cumprimento com a legislação e tendo as contas aprovadas pelos Tribunais de Contas do Estado e da União. Isso nos permite ter tranquilidade para antecipar salários e demais benefícios aos servidores”, expressou Brasileiro.

A notícia chega em boa hora para os trabalhadores, tendo em vista que eles ingressarão em período de recesso de feriado de Natal e Ano Novo. O volume de recursos contribui para aquecer a economia local neste período de festividade. “Os servidores representam importante parcela da força locomotora da economia iguaçuense, refletindo no desenvolvimento do município”, complementou o secretário de Administração, Nilton Bobato.

Progressões

O Município começa a pagar o retroativo da primeira de seis parcelas das progressões implantadas até maio de 2020, período em que entrou em vigor a Lei Complementar Federal N°173/2020, que proibiu a estados e municípios efetuarem pagamento de reposições ou quaisquer benefícios aos servidores públicos.

Cerca 1,3 mil servidores serão contemplados com a medida. O montante da primeira parcela é de R$ R$1.387.118,32 milhões de reais, totalizando R$8.322.709,92 milhões ao final da sexta parcela.

Com o fim da vigência da LC 173/2020, o Município também fará o pagamento da reposição salarial na competência de janeiro. A tratativa já havia sido acordada entre a prefeitura e as entidades sindicais ao longo dos últimos meses.

“Informando que conforme os compromissos assumidos por esta gestão com os servidores municipais, já foi encaminhado à Câmara Municipal mensagem com projeto de lei implantando a reposição salarial em parcela única de 8,35% na competência janeiro de 2022, para todos os servidores municipais de Foz do Iguaçu”, explicou Bobato.

Além disso, também será possível implantar as referências previstas nas leis 4.844 e 4.845/2020, na competência janeiro de 2022, além de pagar os avanços a todos os agentes de apoio, cuja implantação não depende de avaliação de critérios.

Fundo

“Ainda não conseguimos o Fundo dos Municípios Lindeiros, que depende de lei específica para isso”, pontua Angeli. A expectativa das lideranças da região é ter um fundo, formado por um percentual da receita do parque, para investimentos nas cidades vizinhas.