Entra em vigor lei de Ney Patrício que amplia prazos do Refis para até 120 meses

Com a alteração, dívidas poderão ser pagas em 60 vezes, e as não tributárias em 120 vezes sem desconto a partir desta terça-feira

O Presidente da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, vereador Ney Patrício (PSD) destacou a sanção do prefeito Chico Brasileiro e a publicação da lei que amplia prazos do Refis para até 120 meses para quem optar pelo parcelamento.

Ney apresentou o projeto no mês passado (PLC nº 12/2021) alterando a lei que institui o Programa de Recuperação Fiscal de Foz do Iguaçu – Refis 2021. Os boletos com o desconto podem ser emitidos a partir de terça-feira, 27, no Portal da Prefeitura.

“A ampliação do Refis tem como objetivo contribuir para a retomada econômica local, possibilitando uma maior flexibilidade para pagamento de tributos neste momento de pandemia, a qual já vivemos por mais de um ano. Essa alteração oportuniza novas formas de pagamento, facilitando a regularização das dividas e ao mesmo tempo traz receita para o município”, reforçou Ney Patrício.

A mudança foi aprovada pelos vereadores e com a sanção e publicação já está em vigor. Sendo assim, os contribuintes com dívidas acumuladas até o dia 31 de dezembro de 2020, junto a Prefeitura, poderão optar pelo parcelamento em até 60 vezes, para os créditos tributários (sem desconto) ou em até 120 vezes para os créditos não tributários (sem desconto).

O pagamento em 60 parcelas pode ser feito para quitar créditos tributários como IPTU e ISSQN. Já o pagamento em 120 parcelas, pode ser feito para créditos tributários como alienação de imóveis, auto de infração e outros.

Os demais prazos, já estabelecidos para o Refis 2021 continuam valendo. Assim, o contribuinte que aderir ao programa terá 100% de desconto para o pagamento à vista até o dia 31 de agosto; 95% até o dia 31 de outubro e 90% até o dia 20 de dezembro. A tabela de descontos também permanece inalterada: 20% de desconto em até 36 parcelas; 30% em 24 parcelas; 40% em 12 parcelas; 60% em seis parcelas e 85% em até três parcelas.

O pagamento é feito via boletos, que podem ser emitidos no site da Prefeitura, em: https://www5.pmfi.pr.gov.br/, na aba “autoatendimento”, a partir desta terça-feira (27).

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Obras e melhorias na segurança pública somam investimento de R$ 150 milhões na região de Foz

Cadeia pública de Foz do Iguaçu- Foto: SESP-PARANÁ

A estratégia do Governo do Paraná de preparar projetos e buscar recursos para a construção de novas unidades da segurança pública e a aquisições de materiais está mudando o cenário na região de Foz do Iguaçu, no Oeste.

Quase R$ 150 milhões estão sendo investidos para melhorar a estrutura das polícias para o enfrentamento à criminalidade, pelo Estado e pela Itaipu Binacional. Algumas obras já caminham para a finalização, como as cadeias públicas de Foz do Iguaçu e de Guaíra, o que vai permitir uma readequação da população carcerária na região.

Os dados foram apresentados pelo secretário de Estado da Segurança Pública, Romulo Marinho Soares, ao vice-prefeito de Foz do Iguaçu, Delegado Francisco Sampaio, nesta terça-feira (11). Para o secretário, o legado da atual gestão da Segurança Pública é de modernidade e de gestão inteligente na aplicação dos recursos públicos.

“Foi uma reunião muito importante em que apresentamos ações e obras em andamento, bem como as estratégias para fortalecer a segurança pública”, disse. “Isso criou uma motivação extra e uma sinergia para trabalharmos ainda mais nas melhorias do serviço prestado ao cidadão”.

Durante a passagem em Foz do Iguaçu, ele participou da reativação do Grupamento de Turismo da Guarda Municipal de Foz do Iguaçu no Marco das Três Fronteiras.

O vice-prefeito de Foz do Iguaçu destacou todo o esforço aplicado em obras e investimentos na cidade, e citou também o trabalho da Força Nacional e das polícias estaduais no aumento da segurança no entorno da Ponte Internacional da Amizade. “O secretário é um parceiro da fronteira, trouxe a Força Nacional e arquitetou um plano integrado junto com a Polícia Militar e a Polícia Civil para reforçar as ações nas imediações da Ponte da Amizade, tanto é que estamos há mais de 40 dias sem registro de crime patrimonial naquela localidade”, afirmou Francisco.

Somente do Governo do Estado, com apoio do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), são R$ 97.825.868,96 aplicados em favor da modernização das polícias que atuam na região de Foz do Iguaçu. Além deste montante, mais de R$ 50.736.713,27, obtidos por meio da parceria com a Itaipu Binacional, também estão sendo investidos em Segurança Pública.

O vice-prefeito disse ser testemunha das mudanças da área na cidade, principalmente com relação à transferência de gestão de carceragens da Polícia Civil para a Polícia Penal. “Agora temos delegados e investigadores atuando na missão para a qual foram preparados, dando maior atenção às investigações e inquéritos. Isso foi graças ao planejamento da Secretaria, que deu uma atenção especial a esse tema”, disse.

OBRAS – A nova sede do 9° Grupamento de Bombeiros, outra obra de destaque, está com 25% das obras concluídas. As obras da Cadeia Pública de Foz do Iguaçu estão em fase final, com 93%, assim como da Cadeia Pública de Guaíra, com 95% dos trabalhos concluídos. A previsão para entrega das duas unidades é para o primeiro semestre deste ano. Somente com essas duas unidades, serão abertas mais 1,5 mil novas vagas no sistema penitenciário da região.

Já a Delegacia Cidadã de Guaíra padrão II está com previsão de início da obra para fevereiro. Além disso, novas motos BMW foram entregues à Foz e região recentemente e já estão sendo aplicadas no trabalho diário.

PRESENÇAS – A reunião contou com as presenças do secretário municipal de Segurança Pública, Reginaldo José da Silva; do secretário municipal de Turismo, Paulo Angeli; do diretor-superintendente do Foztrans, Licério Santos; do diretor-geral da Guarda Municipal de Foz do Iguaçu, inspetor Edimar Langnier; do presidente do Codefoz (Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social de Foz do Iguaçu), Felipe González; do subcomandante do 14° Batalhão da PM, major Renato Marchetti; e do representante do Comando do 9° Grupamento de Bombeiros, major Marco Antônio Ferreira Pereira.

Piso do professor de Foz do Iguaçu vai para R$ 4 mil

O prefeito Chico Brasileiro (PSD) encaminha até esta quinta-feira, 13, à Câmara de Vereadores os dois projetos de lei que preveem o abono de R$ 1.810,30 aos 2.617 servidores da educação e que garantem o piso salarial de R$ 4 mil para 40 horas aos professores da rede municipal de ensino de Foz do Iguaçu. O presidente do legislativo, Ney Patrício (PSD), vai convocar as sessões extraordinárias a partir de segunda-feira, 17, e espera votar a matéria ainda em janeiro.

“Garantimos o abono aos servidores da educação, não só aos professores, porque temos uma previsão de aumento para este ano de receita da educação. Queremos pagar o abono, o novo piso aos professores e o aumento aos a todos os servidores municipais ainda neste mês de janeiro”, disse Chico Brasileiro.

Na segunda-feira, a primeira matéria que será votada pelos vereadores será a do aumento de 8,35% nos salários dos mais de seis mil servidores municipais. A proposta tramita na Câmara Municipal desde dezembro.

Piso – Hoje, o piso inicial aos professores está na casa de R$ 1,5 mil para 20 horas e será reajustado para R$ 2 mil. Aos professores que trabalham 40 horas, o piso vai subir para R$ 4 mil. Brasileiro antecipou o aumento mesmo antes da definição do piso nacional, o que deve acontecer nos próximos dias, e que deve ser adotado pelas prefeituras que recebem recursos do Fundeb.

Entre o abono e o novo piso, a prefeitura espera um impacto de R$ 9 milhões no orçamento. O pagamento de duas referências (reajuste de 6% que será incorporado ao salário da categoria) será a partir do mês de março. As referências terão um R$ 8,3 milhões ao ano. “Isso está sendo possível porque temos um conjunto de previsão orçamentária  2022 e estamos trabalhando  com muita responsabilidade, então não foi atendido tudo que foi solicitado, mas uma grande parte foi atendido dentro da responsabilidade fiscal e dentro do equilíbrio que o município deve manter”, disse o prefeito,

Com os novos reajustes, os professores municipais de Foz do Iguaçu passam a ter o terceiro maior piso para 40 horas entre as 399 cidades do Paraná – fica atrás apenas de Araucária (R$ 4.830,62) e São José dos Pinhais (R$ 4.470, 94) –  e o quarto maior no padrão de 20 horas. Na frente estão Araucária (R$ 2.415,31), São José dos Pinhais (R$ 2.235,47) e Pinhais (R$ 2.179,47).

Ar-condicionado- A educação é tratada com muita atenção por Chico Brasileiro. As salas das 50 escolas e 42 cmeis (centros de educação infantil) tem aparelhos de ar-condicionado. A prefeitura reformou, ampliou e construiu novas escolas e centros de educação. A proposta de Brasileiro será equiparar o número de cmeis ao das escolas até o final do seu governo.

Os 27 mil estudantes estão recebendo um auxílio, de R$ 80 e R$ 180, para compra de material escolar nas papelarias e lojas do setor em Foz do Iguaçu. Chico Brasileiro adianta que a prefeitura também vai fornecer um cartão-leitura para aquisição de livros pelos estudantes e deve ampliar ainda este ano o ensino integral e a escola bilíngue. “Teremos o ensino da língua inglesa a partir do quarto ano do ensino fundamental. Em seguida, partiremos para o espanhol”, disse.

“Este projeto da escola bilíngue – espanhol e inglês – está no plano municipal da educação. O que estamos fazendo agora é a contínua estruturação na área – com a construção, reconstrução, reforma e ampliação de escolas e centros de educação infantil – para a eficiência da proposta pedagógica do plano municipal de educação”, completou.

Nas reuniões em cinco regiões do Orçamento Participativo para este ano, das 32 obras elencadas pelos moradores que demandarão investimentos de R$ 50 milhões, 22 são de construção e melhorias nas unidades de ensino.