Por Gilmar Cardoso
CPI COVID
Criada oficialmente, a CPI da Covid do Senado investigará não só ações do governo federal e o colapso da saúde no Amazonas, mas possíveis irregularidades, fraudes e superfaturamentos em contratos e serviços feitos com recursos originários da União e enviados a estados e municípios. Este novo foco de atuação dos parlamentares gerou longos e acalorados debates jurídicos e políticos, uma vez que o artigo 146 do Regimento Interno do Senado não admite comissões parlamentares de inquéritos (CPIs) sobre matérias pertinentes aos estados.
Escolas do Judiciário
Em sessões ordinária e extraordinária no último dia 12, o Plenário da Assembleia Legislativa aprovou a criação da Escola Judicial do Paraná – EJUD-PR. A matéria teve origem em projeto de autoria do Presidente do TJPR e a escola será vinculada ao gabinete presidencial.
O objetivo…
O objetivo é o desenvolvimento profissional e ampliação da capacitação dos magistrados e servidores do Judiciário paranaense, visando o aprimoramento do atendimento ao jurisdicionado, garantindo-lhe uma prestação qualificada e célere, além de uma maior aproximação do Judiciário com a população.
… E a polêmica
Nos bastidores do legislativo estadual a matéria gerou polêmica e um certo embate entre as direções do Tribunal de Justiça e da Associação dos Magistrados do Paraná – AMAPAR que promoveu um lobby contrário à aprovação desta pauta, sob a alegação de que há 38 anos esse papel já vem sendo desempenhado pela Escola da Magistratura do Paraná – EMAP. O projeto de lei foi aprovado por unanimidade e seguiu para sanção do Governador Carlos Massa Ratinho Júnior.
Giro maior
Ampliar o escopo da investigação para alcançar fatos conexos que envolvam as esferas estadual e municipal em relação ao mau uso de recursos da União é um desdobramento lógico dos trabalhos de qualquer CPI. Assim já foi por ocasião da CPMI de Evasão de Divisas, a chamada CPMI do BANESTADO, a da CPI dos Títulos Públicos, também conhecida como CPI dos Precatórios, entre outras.
Transparência
A transparência nos gastos da pandemia também está no radar do legislativo estadual. O deputado Luiz Fernando Guerra (PSL) propôs cinco projetos sobre o tema. Um dos projetos de Guerra quer colocar lupa nas contratações públicas neste período, que ocorreram de forma emergencial por conta da necessidade de rapidez nas aquisições de materiais e equipamentos.
Remédio
“A transparência é o principal remédio contra a corrupção, pois fortalece o controle dos gastos públicos tanto pelos órgãos de fiscalização, quanto pela sociedade e pela imprensa”, destaca o deputado.
Carta ao Papa
Os bispos do Brasil reunidos na 58ª Assembleia Geral, de modo virtual, aprovaram a mensagem para envio ao Papa Francisco. Um dos parágrafos do texto, afirma que “(…) Nesta pandemia estamos experimentando e assistindo a situações de grande dor e de belas iniciativas, a saber, de um lado, a fragilidade de nossas políticas públicas, a inabilidade de nossos governantes no trato da pandemia, o negacionismo de uma parcela de brasileiros, a politização e ideologização da pandemia, a impossibilidade dos ritos e orações por ocasiões do sepultamento dos mortos por Covid-19, causando dor ainda maior às famílias; por outro lado, a solidariedade entre as pessoas, famílias e comunidades, as muitas e criativas formas de presença junto aos que sofrem com a solidão e o abandono, sobretudo os idosos. (…) Não estamos silenciados! Não estamos omissos! Mesmo reconhecendo o poder das forças de destruição e de morte a que estamos sujeitos. Não perdemos de vista o Evangelho e a presença invisível e vitoriosa do Senhor Jesus, o Vivente, que nos acompanha e nos ajuda a interpretar a história”. Para bom entendedor…
Liminar
Tem gerado polêmica a eleição em Assembleias Legislativas pelo Brasil. Inclusive no Paraná, há muito buxixo. Pois bem, liminar concedida pelo ministro Luis Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, propôs uniformizar o entendimento de que é permitida apenas uma recondução em mandatos consecutivos aos mesmos cargos de membros das Mesas Executivas das Assembleias Legislativas.
A decisão, contudo, não invalida a eleição para o biênio 2021-2023, pois, os atuais dirigentes foram reconduzidos pela primeira vez, o que se enquadra na limitação de apenas uma reeleição para mandatos consecutivos.
AD Aeternum
O ministro Barroso, em exame provisório, entendeu que a proibição de reeleição prevista na Constituição Federal não é de reprodução obrigatória pelas constituições estaduais. Não obstante, admitir que os estados possam permitir a reeleição dos dirigentes do Poder Legislativo estadual – não significa – e nem pode significar uma autorização para reconduções sucessivas ad aeternun (para sempre, eternamente), descreveu. Para o relator, a perpetuação dos presidentes das Assembleias Legislativas estaduais é incompatível com os princípios republicano e democrático, que exigem a alternância de poder e temporariedade deste tipo de mandato.
Dito & Escrito
“Negar o dever de transparência é escancarar as portas para a prática das mais gravosas condutas de corrupção. Na Administração Pública, o que não pode ser visto, via de regra, não pode ser praticado” – (Ismar Viana, presidente da Associação Nacional de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil).