Cida parcela dívidas com ICMS em até 60 vezes

A governadora Cida Borghetti sancionou nesta sexta-feira, 21, a lei que permite o refinanciamento de dívidas tributárias de ICM e ICMS e que também institui um programa especial de parcelamento de débitos não tributários inscritos em dívida ativa pela Secretaria da Fazenda.

Proposta pelo Executivo e aprovada pela Assembleia Legislativa, a lei permite o pagamento de débitos tributários em parcela única. Nesta condição, haverá redução de 80% do valor da multa e 40% do valor dos juros.

Cida Borghetti salienta que a lei foi criada com o auxílio do setor produtivo. “Recebemos valiosas contribuições do G7 (grupo formado por representantes do setor produtivo). A medida auxilia empresários que ainda sofrem as consequências da crise econômica que atingiu o país nos últimos anos”, disse a governadora.

O programa também prevê a quitação das dívidas em 60 parcelas mensais, com redução de 60% do valor da multa e de 25% dos juros. Outra possibilidade é dividir os débitos em até 120 parcelas mensais. Neste caso, o valor da multa cai 40% e os juros terão redução de 20%. A quarta opção é pagar em até 180 parcelas mensais, com redução de 20% do valor da multa e de 10% dos juros.

O texto da lei informa que o benefício vale para “fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2017, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ainda que ajuizados”. As regras do programa de refinanciamento vigoram também para valores “espontaneamente denunciados”.

A nova lei autoriza o uso de precatórios para quitação de parte dos débitos. Além disso, permite ao contribuinte quitar montantes que considera devidos ao fisco, mantendo a discussão administrativa sobre o restante do valor que está lançado.

NÃO TRIBUTÁRIOS – Os débitos não tributários também podem ser pagos ou parcelados, com redução de multa, desde que a inscrição em dívida ativa tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2017. O pagamento à vista prevê 80% de redução dos encargos incidentes sobre o principal. As outras opções são de refinanciamento em 60 ou 120 parcelas, com redução de 60% e 40% nos encargos, respectivamente.

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Prefeito anuncia antecipação de salário aos servidores para o dia 23 de dezembro

O prefeito de Foz do Iguaçu, Chico Brasileiro, anunciou nesta segunda-feira (20) a antecipação do salário de dezembro aos 6.287 servidores públicos para a próxima quinta-feira (23). O adiantamento foi possível devido às contas em dia e a gestão eficiente das despesas da administração municipal.

Além dos vencimentos (R$18.651.186,31), o município pagará 1/3 de férias (R$4.427.318,45) para 3.837 funcionários e a primeira parcela retroativa das progressões implantadas antes da Lei Complementar 173/2020, equivalente a R$1.387.118,32 milhões.

Ao todo, o Município injetará aproximadamente R$ 24,5 milhões nas contas dos funcionários públicos municipais. “Mesmo diante da crise pela qual passamos com a pandemia da Covid-19, conseguimos ter uma gestão capaz de manter o controle sobre as despesas, garantindo o cumprimento com a legislação e tendo as contas aprovadas pelos Tribunais de Contas do Estado e da União. Isso nos permite ter tranquilidade para antecipar salários e demais benefícios aos servidores”, expressou Brasileiro.

A notícia chega em boa hora para os trabalhadores, tendo em vista que eles ingressarão em período de recesso de feriado de Natal e Ano Novo. O volume de recursos contribui para aquecer a economia local neste período de festividade. “Os servidores representam importante parcela da força locomotora da economia iguaçuense, refletindo no desenvolvimento do município”, complementou o secretário de Administração, Nilton Bobato.

Progressões

O Município começa a pagar o retroativo da primeira de seis parcelas das progressões implantadas até maio de 2020, período em que entrou em vigor a Lei Complementar Federal N°173/2020, que proibiu a estados e municípios efetuarem pagamento de reposições ou quaisquer benefícios aos servidores públicos.

Cerca 1,3 mil servidores serão contemplados com a medida. O montante da primeira parcela é de R$ R$1.387.118,32 milhões de reais, totalizando R$8.322.709,92 milhões ao final da sexta parcela.

Com o fim da vigência da LC 173/2020, o Município também fará o pagamento da reposição salarial na competência de janeiro. A tratativa já havia sido acordada entre a prefeitura e as entidades sindicais ao longo dos últimos meses.

“Informando que conforme os compromissos assumidos por esta gestão com os servidores municipais, já foi encaminhado à Câmara Municipal mensagem com projeto de lei implantando a reposição salarial em parcela única de 8,35% na competência janeiro de 2022, para todos os servidores municipais de Foz do Iguaçu”, explicou Bobato.

Além disso, também será possível implantar as referências previstas nas leis 4.844 e 4.845/2020, na competência janeiro de 2022, além de pagar os avanços a todos os agentes de apoio, cuja implantação não depende de avaliação de critérios.

Fundo

“Ainda não conseguimos o Fundo dos Municípios Lindeiros, que depende de lei específica para isso”, pontua Angeli. A expectativa das lideranças da região é ter um fundo, formado por um percentual da receita do parque, para investimentos nas cidades vizinhas.