A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná aprovou, em sessão extraordinária realizada nesta quarta-feira (23), um projeto de decreto legislativo que reconhece a prorrogação de estado de calamidade pública no Paraná. De autoria da Comissão Executiva da Casa, o PDL 19/2021 reconhece, para os fins do disposto no art. 65, da lei complementar federal nº 101/2000, a ocorrência de estado de calamidade pública solicitada pelo governador do Estado do Paraná encaminhada à Assembleia no dia 14 de junho de 2021.
O decreto, que recebeu parecer favorável do relator, deputado Márcio Pacheco (PDT), trata da solicitação do governo estadual para prorrogação do reconhecimento de estado de calamidade no Paraná. A matéria recebeu voto contrário dos deputados Homero Marchese (PROS) e Tadeu Veneri (PT). A solicitação tem efeitos até 31 de dezembro de 2021 em função da pandemia da Covid-19, reconhecida pela Organização Mundial de Saúde (OMS).
De acordo com o Governo, a medida é necessária devido à exigência de “cuidados extraordinários” ao acréscimo no número de infectados pelo novo coronavírus no Estado, mesmo com o avanço da vacinação. Ainda segundo a justificativa do projeto, o crescimento de contaminações resulta na superlotação de hospitais, aumentando a taxa de ocupação em leitos públicos e privados. O documento informa que a taxa chega a 96%.
O Governo justifica ainda que a situação impõe a necessidade do “Poder Público agir de maneira a garantir que os impactos financeiros atinjam minimamente a população, fornecendo estímulos fiscais e financeiros que sejam capazes de, ao menos, atenuar a perda de produto, renda e emprego, facilitando o processo de retomada”.
Com a aprovação na CCJ, o projeto segue para apreciação em outras comissões temáticas antes de ser votado em plenário. Se aprovado pelos deputados, o Governo fica dispensado de atingir os resultados fiscais e limitações impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Na mesma toada, os membros da CCJ aprovaram o projeto de decreto legislativo 18/2021, também de autoria da Comissão Executiva, que reconhece, exclusivamente para os fins do que dispõe o art. 65 da lei complementar federal nº 101/2000, a ocorrência de estado de calamidade pública em municípios do Paraná. A proposta reconhece a situação nas cidades de Cafeara, Palmital, Piraí do Sul, Porecatu e Sabáudia. O deputado Homero Marchese solicitou baixa em diligência aos municípios para que enviem documentação comprovando a piora da situação fiscal.
Os deputados também apreciaram 12 emendas de plenário para a proposta do Poder Executivo que altera o Plano de Custeio e Financiamento do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Paraná (RPPS). O relator na Comissão, deputado Hussein Bakri (PSD), concedeu parecer favorável a duas emendas, sugerindo a rejeição das demais. Os parlamentares seguiram o parecer do relator e aprovaram duas emendas, com voto contrário do deputado Tadeu Veneri. Agora, o projeto de lei 189/2021 segue para apreciação do plenário na sessão ordinária desta quarta-feira (23).
A proposição do Governo altera as Leis Estaduais 12.398, 17.435 e 18.469, que tratam do RPPS, com o objetivo de adequá-las considerando a Reforma da Previdência realizada em 2019. De acordo com o Executivo, com a realização da reforma, o plano passa a ter superávit, de R$ 13,49 bilhões em 2019 e R$ 14,66 bilhões em 2020. Com isso, o projeto visa redimensionar o Plano de Custeio para reequilíbrio entre receitas e despesas previdenciárias do Fundo de Previdência.