Câmara aprova criação de MEI Caminhoneiro

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (17) o projeto de lei que incluir os caminhoneiros no modelo de Microempreendedor Individual (MEI). Chamado de “MEI Caminhoneiro”, a proposta muda a forma de tributação da categoria. Oriundo do Senado, a matéria retorna para análise dos parlamentares. 

No enquadramento como MEI há a possibilidade de pagamento de carga tributária reduzida, por meio de um sistema de recolhimento único, o Documento de Arrecadação Simplificada (DAS), de valor fixo, inferior às alíquotas do Simples, que incidem sobre a receita bruta e são progressivas conforme a faixa de faturamento. Os trabalhadores também têm acesso a financiamento, benefícios previdenciários e a emissão de nota fiscal.

O texto tem um limite de enquadramento diferenciado para os caminhoneiros. Atualmente, o MEI permite um faturamento R$ 81 mil anuais. Com a proposta, esse limite sobe para R$ 251,6 mil anuais. Segundo a relatora, deputada Caroline de Toni (PSL-SC), o acréscimo no limite considera os custos de operação da categoria.

“[O caminhoneiro] tem que pagar, em média, R$ 50 mil no seguro de um caminhão. Além deste custo com o caminhão, ele ainda tem o custo com o diesel, que aumentou cerca de 40%. Os caminhoneiros das estradas brasileiras têm gastos com pneu, óleo, pedágio; gastos na estrada com alimentação. Têm que enfrentar as más condições das rodovias brasileiras. Então, se acontece, normalmente uma pane no caminhão, muitas vezes ficam parados no meio das estradas, porque os pontos de parada não são adequados, nem seguros”, argumentou.

A matéria prevê que a alíquota de pagamento para a Previdência Social seja de 12% sobre o salário mínimo. “A alíquota de 12% é menor do que a alíquota normal de 20%, mas é compensada, em parte, pela ausência do direito à aposentadoria por tempo de contribuição, mantendo-se os demais benefícios previdenciários”, explicou a relatora. A deputada estima que cerca de 600 mil caminhoneiros autônomos vão ser beneficiados com o MEI Caminhoneiro.

Comitê gestor

Além de incluir a categoria de caminhoneiros no MEI, a proposta aumenta o número de integrantes do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), incluindo um representante do Serviço Brasileiro de Apoio as Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) e um das confederações nacionais de representação do segmento de micro e pequenas empresas. O quórum para as deliberações do comitê passa a ser de três quartos, a mesma presença exigida para a realização das reuniões.

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Prefeito de Quedas do Iguaçu deixa a prisão, mas está proibido de ir a bares

Detido no sábado (22), por ter sido flagrado dirigindo embriagado após bater seu carro em uma moto em Guaratuba, no Litoral do Estado, o prefeito de Quedas do Iguaçu, Élcio Jaime (PSD), passou a noite na Delegacia de Polícia, mas hoje (23) foi libertado após pagar fiança.

O alvará de soltura emitido pela Justiça diz que se trata de liberdade apenas provisória, por hora, e o mais curioso: proíbe o prefeito de frequentar bares, boates e outros estabelecimentos do gênero pelo prazo de um ano. Além disso, diz que ele não poderá se ausentar da região de Quedas do Iguaçu por mais de oito dias consecutivos sem prévia autorização judicial.

Além de embriaguez ao volante, Élcio Jaime é investigado por lesão corporal culposa no trânsito, ameaça e desacato, pois de acordo com a Polícia Civil ele tentou coagir os agentes de trânsito que estiveram no local do acidente.

A Prefeitura de Quedas do Iguaçu, cidade do Sudoeste paranaense com quase 35 mil habitantes e distante pouco mais de 100 km de Cascavel, informou à imprensa que ele está de férias até 6 de fevereiro, e que o ocorrido foi possivelmente uma fatalidade. (Foto: Reprodução Facebook)

Crianças de 6 a 11 anos sem comorbidades podem receber vacina contra covid na segunda-feira (24)

Agendamento já está disponível no site da prefeitura (vacinacao.pmfi.pr.gov.br); doses serão aplicadas em 10 unidades de saúde

A Secretaria Municipal de Saúde baixou, mais uma vez, a faixa etária do público-alvo da campanha de vacinação infantil contra a covid-19. Na segunda-feira (24) serão vacinadas as crianças de 6 a 11 anos sem comorbidades.

O agendamento está disponível no site da prefeitura (vacinacao.pmfi.pr.gov.br). Também seguem sendo imunizadas as crianças de 5 a 11 anos que possuem comorbidades ou deficiência permanente.

De quarta-feira (20), quando iniciou a vacinação infantil, a sábado (22), 2.158 crianças receberam a primeira dose contra a covid em Foz do Iguaçu.

“Assim como foi com a vacinação dos adultos e também a dos adolescentes, vamos baixando a faixa etária tão logo possível, para que a imunização das crianças também ocorra de forma célere”, ressalta a secretária municipal de Saúde, Rosa Maria Jerônimo.

As doses serão aplicadas nas seguintes unidades de saúde: UBS São João, Sol de Maio, Vila Iolanda, Maracanã, Padre Monti, Profilurb II, Vila C Nova, AKLP, Portal da Foz e Campos do Iguaçu.

Documentação

Os pais devem portar documento pessoal com foto, além de documento (RG, CPF e cartão SUS) ou certidão de nascimento da criança, para comprovar o parentesco, e comprovante de endereço. Crianças que não estiverem com o pai e/ou mãe deverão apresentar autorização por escrito (o modelo está disponível no link https://vacinacao.pmfi.pr.gov.br/grupos.html?id_publicacao=726)

Para comprovar a comorbidade, os pais poderão levar exames ou laudos médicos que comprovem a condição.

PMFI