Caixa cancela liberação do FGTS em Cascavel

Caixa cancela liberação do FGTS em Cascavel

Do G1 PR

A Caixa Econômica Federal cancelou a liberação do saque do FGTS para os moradores das regiões de Cascavel, no oeste do Paraná, que foram atingidos pelas chuvas no início do mês de junho. Na sexta-feira (25) a prefeitura chegou a divulgar que os atendimentos para a liberação do fundo começariam no dia 4 de agosto. Porém, na terça-feira (29) a Caixa informou à prefeitura que a liberação não vai mais ocorrer, pelo menos, até que a prefeitura apresente um relatório mais completo das casas que foram atingidas pelas chuvas.

De acordo com a CEF, o levantamento realizado pela Defesa Civil do município não atende aos requisitos necessários para a liberação do saque. O banco solicitou que a prefeitura identifique todas as residências atingidas com o endereço completo. A justificativa é de que sem essas informações, trabalhadores que não tiveram as casas danificadas diretamente pelas chuvas, também poderiam sacar o dinheiro.

A Prefeitura de Cascavel informou que com o trabalho realizado pela Defesa Civil só é possível indicar as regiões, bairros, ruas e distritos rurais que podem ter sidos atingidos, sendo impossível identificar as residências individuais.
O município ainda sugeriu ao banco que o morador assinasse uma declaração, onde assumiria a responsabilidade pela informação de que a casa realmente foi danificada pelas chuvas, porém o banco não aceitou.

Ainda segundo a CEF, mais de 35 mil pessoas, que tiveram prejuízos com as chuvas no mês de junho, sacaram o dinheiro do FGTS na região sul do país.

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Empregador tem até hoje para pagar parcela de FGTS suspenso

Cerca de 100 mil empregadores que aderiram à suspensão do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), entre maio e agosto, terão de quitar a primeira parcela dos pagamentos adiados até hoje (6). Os recolhimentos suspensos serão parcelados até dezembro de 2021.

Implementada pela Medida Provisória 1.046/21, a suspensão por quatro meses do pagamento das contribuições ao FGTS foi tomada para ajudar empresas afetadas pela segunda onda da pandemia de covid-19. Segundo a Caixa Econômica Federal, a medida contribuiu para a preservação de 7 milhões de empregos.

A consulta aos valores devidos e a emissão das guias de pagamento podem ser feitas na plataforma www.conectividadesocial.caixa.gov.br. De acordo com o banco, R$ 5,9 bilhões deixaram de ser recolhidos ao FGTS nos últimos quatro meses.

O empregador que não estiver em dia com o FGTS não poderá emitir o Certificado de Regularidade do FGTS – CRF. Nos casos em que o recolhimento ocorrer após a data de vencimento, haverá a incidência de encargos. A Caixa recomenda aos empregadores que acessem o endereço eletrônico do banco, de forma antecipada, para obterem todas as informações necessárias.

Comissão aprova seguro-desemprego e FGTS a trabalhador doméstico em caso de morte de empregador

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5864/19, que prevê a extinção do contrato de trabalho doméstico em caso de morte do empregador. Segundo o texto aprovado, a manutenção do contrato de trabalho só ocorrerá no caso de continuidade da prestação de serviços na unidade familiar – o que caracteriza a sucessão de empregadores.

A relatora, deputada Dra. Soraya Manato (PSL-ES), concordou com os argumentos apresentados pelo autor, deputado Luiz Lima (PSL-RJ). Ele explica que o objetivo é “preencher uma lacuna legal” que atualmente impede o trabalhador doméstico de receber aviso prévio, seguro-desemprego e de sacar o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) quando o empregador morre.

Para a relatora, a omissão da atual legislação em relação à morte do empregador pode ter consequências desastrosas para o empregado doméstico. “Nesse caso, ele pode ter verbas rescisórias retidas, e essa situação pode levar anos até ser solucionada”, disse a deputada.

O texto aprovado estabelece que as indenizações (aviso prévio e seguro-desemprego) ao trabalhador doméstico serão custeadas com recursos da contribuição atualmente paga pelo empregador para casos de demissão sem justa causa – 3,2% sobre a remuneração bruta do empregado.

Tramitação
O projeto será ainda analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.