A Assembleia Legislativa do Paraná aprovou na sessão plenária desta terça-feira (3) a proposta que amplia as ações do Programa Cartão Futuro, ação do Governo do Estado que visa fomentar a inserção no mercado de trabalho de jovens aprendizes em todo o estado. O projeto de lei 270/2021, assinado pelo Poder Executivo, altera a Lei Estadual 20.084/2019 que instituiu o programa, foi aprovado em segundo turno de votação.
As alterações previstas no projeto ampliam a possibilidade da utilização dos recursos no estímulo à contratação de aprendizes de 14 a 21 anos. A atual legislação atende apenas jovens entre e 14 e 18 anos. Além disso, o texto prevê a inscrição de aprendizes que ultrapassem a cota mínima estabelecida no artigo 429 da Consolidação das Leis de Trabalho (CLT), com exceção durante o período que durar a pandemia da Covid-19.
O governo destaca também que o artigo 428 da CLT, alterado pela Lei Federal 11.180/2005, diz que o “contrato de aprendizagem é o contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo determinado, em que o empregador se compromete a assegurar ao maior de 14 (quatorze) e menor de 24 (vinte e quatro) anos inscrito em programa de aprendizagem formação técnico-profissional metódica, compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico, e o aprendiz, a executar com zelo e diligência as tarefas necessárias a essa formação”.
“Sendo possível a realização de contratos de aprendizagem com jovens de até 24 anos, não há impedimento, em relação ao regramento dos contratos de aprendizagem em si, de se ampliar a abrangência dos programas. Portanto, as alterações são fundamentais para a efetividade do Programa, tendo em vista que ampliará o número de adesões e por conseguinte o número de aprendizes beneficiados”, diz o Executivo.
LDO – Também assinado pelo Poder Executivo, o projeto de lei 288/2021, que propõe alterar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2021 para incluir os socioeducadores entre as categorias excepcionalizadas para a concessão de promoções, progressões e demais avanços na carreira, foi retirado da pauta de votações. O texto recebeu emenda de plenário apresentada pela bancada de Oposição prevendo que todas as categorias de servidores estaduais possam ser incluídas e possam receber as progressões e promoções. Com isso, a proposta retorna à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa.
ISS – A proposta que obriga as concessionárias de pedágio a publicar periodicamente os valores do Imposto Sobre Serviços (ISS) repassados aos municípios beneficiários oriundos do Programa de Concessões de Rodovias do Estado do Paraná avançou em terceira votação na sessão plenária desta terça-feira. De acordo com o projeto de lei 176/2017, assinado pelo deputado Tercilio Turini (CDN), a divulgação deverá ser feita de maneira on-line e de fácil acesso à população. O texto também diz que compete à Agência Reguladora de Serviços Delegados do Paraná (Agepar) a fiscalização do cumprimento do dever de divulgação previsto no projeto, sob pena de aplicação de sanções.
O autor explica na justificativa do texto que atualmente todos os municípios paranaenses cortados por rodovias pedagiadas já cobram o ISS das concessionárias, sendo que, segundo informações, todos adotaram a alíquota máxima permitida pela lei federal, que é de 5%. Ainda de acordo com a justificativa da proposta, os municípios que sediam praças de pedágio receberiam 40% do total de imposto a ser recolhido por cada concessionária e os 60% restantes seriam divididos entre os demais municípios, de acordo com a extensão do território de cada um cortado pela rodovia concedida.
Meio Ambiente – Assinado pelos deputados Luiz Carlos Martins (PP) e Goura (PDT), o projeto de lei 457/2020, que que obriga gestores dos reservatórios de água de todo o estado a promover a recuperação da mata ciliar dos próprios reservatórios e dos corpos hídricos que os abastecem com vegetação nativa, avançou em terceira discussão. O objetivo da proposta, de acordo com os autores, é melhorar a capacidade de retenção e qualidade da água captada pela Companhia de Saneamento do Paraná, a Sanepar.
A proposta prevê que, para a concretização da recuperação das matas ciliares dos reservatórios, poderão ser firmadas parcerias com órgãos governamentais, empresas privadas, instituições do terceiro setor, pessoas físicas, bem como a realização de Termos de Ajustamento de Conduta, dentre outras medidas.
O descumprimento do previsto na lei poderá render aos infratores advertência e multa diária no valor de dez Unidades Padrão Fiscal do Paraná (UPF-PR), até que as devidas medidas previstas na legislação sejam tomadas, a ser destinada ao Fundo Estadual de Meio Ambiente. Cada UPF/PR, em valores de agosto de 2021, segundo a Secretaria de Estado da Fazenda, corresponde a R$ 115,09.
Calendário – Os parlamentares aprovaram em segundo turno o projeto de lei 691/2020, do deputado Evandro Araújo (PSC), que cria o “Dezembro Transparente”, um mês dedicado a dar visibilidade a ações de promoção da cultura da transparência, prevenção e combate à corrupção durante todo o ano. Segundo o autor, os objetivos gerais são a conscientização dos agentes públicos sobre o dever da transparência na administração pública; promoção da Lei de Acesso à Informação; divulgação de canais e meios eficientes para as denúncias de práticas de corrupção; além de fomentar atividades em escolas, instituições públicas, privadas e do terceiro setor, dentre outras.
Já o projeto de lei 542/2019, do deputado Luiz Fernando Guerra (PSL), que institui no Calendário de Eventos do Estado a data de 29 de agosto como o Dia da Criação do Estado do Paraná, denominado de Dia do Paraná, passou em primeiro turno de votação. O texto avançou na forma de uma emenda modificativa de plenário apresentada pelo autor e pelo deputado Hussein Bakri (PSD), líder do Governo na Casa. O objetivo da proposta é o de resgatar a memória histórica da emancipação, seu significado político e sua relevância para consolidar a integração sociocultural dos paranaenses.
Utilidade Pública – Os projetos de lei que concedem o título de Utilidade Pública ao Instituto Plural, de Cornélio Procópio (PL 238/2021); à Associação Beltronense de Voleibol, de Francisco Beltrão (PL 90/2021); e ao Centro de Recuperação Missionários de Cristo, de Maringá (PL 35/2021), passaram em segundo turno de votação. As propostas são assinadas pelos deputados Luiz Claudio Romanelli (PSB), Reichembach (PSC) e Do Carmo (PSL), respectivamente. Já o projeto de lei 280/2021, do deputado Evandro Araújo (PSC), que concede o título de Utilidade Pública a Software By Maringá, avançou em primeira discussão.
Contas – Passou em segunda votação o projeto de resolução 8/2021, assinado pela Comissão de Tomada de Contas, dispondo sobre a aprovação da prestação de contas das despesas dos deputados referente ao mês de dezembro de 2020.
Por fim, foi aprovado em primeira discussão o projeto de resolução 9/2021, também de autoria da Comissão de Tomada de Contas, que trata da aprovação da prestação de contas das despesas dos deputados referente ao mês de janeiro de 2021.