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Advogado Gilmar Cardoso pede atenção dos partidos políticos para os prazos que se iniciam ou terminam no dia 15 de agosto.

Advogado Gilmar Cardoso pede atenção dos partidos políticos para os prazos que se iniciam ou terminam no dia 15 de agosto. O advogado Gilmar Cardoso, assessor parlamentar, ex procurador jurídico das entidades nacional e estadual de representação dos vereadores pede atenção dos dirigentes partidários, em especial dos presidentes e tesoureiros de comissões executivas de diretórios os provisórias, para os prazos do calendário eleitoral que se iniciam ou terminam no próximo dia 15 de agosto.

O advogado Gilmar Cardoso, assessor parlamentar, ex procurador jurídico das entidades nacional e estadual de representação dos vereadores pede atenção dos dirigentes partidários, em especial dos presidentes e tesoureiros de comissões executivas de diretórios os provisórias, para os prazos do calendário eleitoral que se iniciam ou terminam no próximo dia 15 de agosto.

O primeiro turno das Eleições 2020 está marcado para o dia 15 de novembro. A partir do próximo dia 15 de agosto, quando faltar três meses para o pleito, agentes públicos de todo o país ficarão proibidos de praticar uma série de condutas que poderiam, de acordo com a legislação eleitoral, afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos na disputa.A principal observação do advogado é que o prazo final para os diretórios e comissões provisórias abrirem contas bancárias para as eleições de 2020 encerra-se no dia 15 de agosto. A conta deve ser aberta com o CNPJ existente, reforça Gilmar Cardoso.

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O representante do órgão partidário deverá fazer uso do requerimento de abertura de conta bancária disponível no site do TSE e a certidão da composição partidária, identificando os nomes dos responsáveis pela movimentação financeira.

Gilmar Cardoso esclarece que a Resolução 23.607/19, em seu artigo 8º determina que é obrigatória para os partidos políticos e os candidatos a abertura de conta bancária específica, na Caixa Econômica Federal, no Banco do Brasil ou em outra instituição financeira com carteira comercial reconhecida pelo Banco Central do Brasil.

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O advogado, que é membro do Centro de Letras do Paraná e da Academia Mourãoense de Letras, reitera que essa conta é uma ✓ Conta obrigatória para o recebimento de doações eleitorais; ✓ Deve ser aberta antes do período eleitoral e até o dia 15 de agosto 2020 (data final dos registros); ✓ Conta perene (não se encerra após o pleito); ✓ Pode receber recursos de pessoas físicas e de outros partidos políticos; ✓ Deve emitir o recibo de doação partidária para cada doação recebida, a clara identificação da origem dos valores e a identidade do doador originário; ✓ Vedada a transferência para contas de outra natureza (“outros recursos”, Fundo Partidário, FEFC).

 

Gilmar Cardoso reforça o pedido de atenção para o prazo para abertura das contas bancárias que é o dia 15 de Agosto de 2020. Reforçamos a necessidade de abertura das mesmas, sob pena de não aprovação das contas, destaca o advogado. Reforçamos ainda que é necessário uma conta específica para prestação de contas eleitorais, ou seja, o partido deverá manter a sua conta partidária e ter uma conta eleitoral, disse.

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Dentre outras observações importantes, tendo como marco o dia 15 de agosto, o advogado Gilmar Cardoso reforça a observância para o que estabelece o artigo 73 da Lei das Eleições, dentro desse período de três meses não é possível nomear, contratar ou admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional de servidor público municipal. Também fica proibido remover, transferir ou exonerar esses servidores do município, até a posse dos eleitos.
Ainda de acordo com a legislação, ficam proibidas as transferências voluntárias de recursos da União aos estados e municípios, e dos estados aos municípios. A exceção, neste caso, cabe somente nos casos de verbas destinadas a cumprir obrigação prévia para execução de obra ou serviço em andamento, com cronograma já fixado, e as utilizadas para atender situações de emergência e de calamidade pública.

 

Publicidade institucional dos atos praticados por agentes públicos também ficam suspensas, bem como programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos ou de entidades da administração indireta, salvo em situação de grave e urgente necessidade pública, assim reconhecida pela Justiça Eleitoral. Essa regra não vale para propaganda de produtos e serviços que tenham concorrência no mercado.

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Por fim, o advogado Gilmar Cardoso relembra aos servidores públicos e ocupantes de cargos que carecem de desincompatibilização nos termos da lei que a data de 15 de agosto, também é o prazo final de DESINCOMPATIBILIZAÇÃO para as hipóteses de afastamento de 3 meses.