A separação dos Poderes

No caso da votação da Mesa do Senado, não cabe ao Judiciário determinar – especialmente pela via monocrática – o funcionamento interno de outro Poder

Editorial, Estadão

Em um mandado de segurança impetrado pelo senador Lasier Martins (PSD-RS), o ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou, por medida liminar, que a eleição para os cargos da Mesa Diretora do Senado, que ocorrerá no dia 1.º de fevereiro de 2019, seja feita por meio de voto aberto dos senadores.

O próprio Senado Federal adotou mais de uma vez a sistemática da votação aberta para a eleição dos cargos da Mesa Diretora. O problema é que não cabe ao Poder Judiciário determinar – especialmente pela via monocrática, isto é, pela vontade um único ministro do STF – o funcionamento interno de outro Poder. Como marco fundamental do Estado brasileiro, a Constituição assegura o princípio da separação dos Poderes.

A decisão do ministro Marco Aurélio afronta o Regimento Interno do Senado, que, no art. 291, assegura que a votação será secreta nas eleições, por determinação do plenário e em algumas situações específicas, como exoneração do procurador-geral da República ou perda de mandato de algum senador.

A jurisprudência da Suprema Corte é pacífica no sentido de que as normas de caráter regimental do Congresso se qualificam como matéria interna corporis, sobre as quais compete exclusivamente ao Legislativo deliberar. A interpretação dessas normas deve ser feita exclusivamente no âmbito do Parlamento, sendo vedada sua apreciação pelo Poder Judiciário. Em respeito à separação e à autonomia dos Poderes, os atos interna corporisestão imunes ao controle judicial.

O problema da liminar, portanto, não está no fato de determinar que a votação seja aberta. Ela pode ser aberta ou fechada. Mas a forma de votação está na dependência exclusiva de uma deliberação do próprio Senado. Há previsão expressa no Regimento Interno da Casa de votação fechada para eleições. O equívoco da decisão do ministro Marco Aurélio reside na interferência indevida do Judiciário sobre outro Poder, agravado pelo fato de ser uma decisão monocrática contrária à própria essência colegiada do Supremo Tribunal Federal.

Ao dar a ordem liminar, o ministro Marco Aurélio disse que a publicidade das deliberações do Parlamento é a regra e que só poderia ser afastada em situações excepcionais. Não há dúvida de que a publicidade é a regra para os atos do Estado, seja qual for o Poder. No entanto, não compete ao Judiciário determinar quais são os casos excepcionais nos quais uma votação do Legislativo poderá ser secreta. Tal determinação deve ser feita pelo próprio Congresso, seja por meio do Regimento Interno da Câmara ou do Senado, seja por meio de deliberação do plenário, conforme consta no próprio art. 291 do Regimento Interno do Senado.

A votação aberta para a escolha da Mesa Diretora pode dificultar a ocorrência de algumas bizarrices, como a de alçar o senador Renan Calheiros à presidência da Casa. Após a renovação excepcional que as urnas promoveram nas cadeiras do Senado, seria uma aberração que o notório senador alagoano, com currículo e práticas políticas sobejamente conhecidos e acintosamente distantes do que se espera do novo Congresso, seja eleito mais uma vez presidente da Casa.

No entanto, o risco de uma escolha tão desacertada para a presidência do Senado não torna o Judiciário apto a se intrometer na definição sobre o modo como transcorrerá a votação da Mesa Diretora no dia 1.º de fevereiro de 2019. Cabe ao Senado a responsabilidade de definir a modalidade de votação e de escolher bem sua Mesa Diretora. O controle desses atos não é feito pelo Judiciário, e sim pela população, quando vai às urnas. A Constituição proíbe proposta de emenda constitucional tendente a abolir a separação dos Poderes. Como dizer, portanto, que um juiz respeita a Constituição quando, monocraticamente, fragiliza essa separação? Causa muitos danos ao País a ideia de que a atividade política deve ser tutelada incondicionalmente pelo Poder Judiciário. O desrespeito ao âmbito de cada Poder desprestigia a Constituição e afronta a democracia.

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https://opiniao.estadao.com.br/noticias/notas-e-informacoes,a-separacao-dos-poderes,70002660778

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Batoré, ator e humorista, morre em São Paulo

Ivanildo Gomes Nogueira, o Batoré, estava com câncer. Ele fez o papel do delegado Queiroz na novela ‘Velho Chico’, da Rede Globo.

O ator e humorista Ivanildo Gomes Nogueira, de 61 anos, conhecido como Batoré, morreu nesta segunda-feira (10), em São Paulo. Ele estava com câncer.

Batoré morreu na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) de Pirituba, Zona Norte da capital. “As informações médicas foram repassadas à família e a Secretaria Municipal de Saúde lamenta o ocorrido”, diz nota da Prefeitura.

Ivanildo nasceu em Serra Talhada, em Pernambuco, e se mudou para São Paulo ainda criança. Antes de se tornar ator, jogou futebol nas categorias de base em times paulistas.

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Foto: reprodução

Eleições 2022: confira as regras para propaganda eleitoral

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou, em dezembro, todas as normas que valerão para as eleições gerais de 2022, incluindo aquelas referentes à propaganda eleitoral. As informações são da Agência Brasil.

Entre as principais novidades está o endurecimento das regras relativas à produção e compartilhamento de informações sabidamente inverídicas sobre candidatos, partidos e o próprio processo eleitoral.

Tais condutas já eram vedadas e coibidas pela Justiça Eleitoral, mas a nova resolução prevê a responsabilização penal mais severa de quem espalhar desinformação.

Quem divulgar, na propaganda eleitoral ou durante a campanha, fake news sobre candidatos e partidos, por exemplo, fica agora sujeito à pena de detenção de dois meses a um ano, além de multa.

A mesma pena se aplica a quem produz, oferece ou vende vídeo com conteúdo inverídico acerca de partido ou candidato. A punição é acrescida de um terço se a conduta for praticada por meio de rádio, televisão ou redes sociais.

Pena ainda maior – de dois a quatro anos de prisão e multa de R$ 15 mil a R$ 50 mil – está prevista para quem contratar terceiros com a finalidade de emitir mensagens ou comentários na internet para ofender a honra ou desabonar a imagem de candidato, partido ou coligação.

A resolução ainda deixa explícito ser proibida a divulgação e compartilhamento de fatos sabidamente inverídicos ou gravemente descontextualizados que atinjam a integridade do processo eleitoral.

“Isso quer dizer que eventuais mentiras espalhadas intencionalmente para prejudicar os processos de votação, de apuração e totalização de votos poderão ser punidos com base em responsabilidade penal, abuso de poder e uso indevido dos meios de comunicação”, alertou o TSE.

Assim como em eleições anteriores, segue também vedado o disparo em massa de comunicações via aplicativos de mensagens instantâneas, embora seja possível contratar o impulsionamento de conteúdo na internet, desde que o serviço seja contratado junto a empresas previamente cadastradas no TSE.

Showmício

Segue vedada ainda a realização, seja de forma presencial ou via transmissão pela internet, dos chamados showmícios – eventos culturais com o objetivo claro de promover candidato ou partido. Contudo, fica permitida a realização de shows e eventos com objetivo específico de arrecadar recursos de campanha, desde que não haja pedido de votos.

Essas e outras regras específicas sobre propaganda eleitoral já foram publicadas  no Diário da Justiça Eletrônico e podem ser acessadas aqui.