da Agência Sinal
Embora fosse o terceiro item constante na pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembléia Legislativa para a sessão extraordinária desta quarta-feira (30), o projeto de lei nº 915/11, de autoria do Poder Executivo, definindo regras para qualificação de entidades como Organizações Sociais cujas finalidades estatutárias sejam atinentes às atividades e serviços prestados pelo Estado, não foi votado. O texto se encontra com o deputado do PT Tadeu Veneri, que formulou pedido de vistas na sessão de ontem da CCJ.
Como o Regulamento Interno da Casa lhe concede três dias para esse fim, a matéria só volta a ser apreciada na próxima reunião da comissão, marcada para terça-feira (6), às 13h30, na Sala das Comissões. Isto se a constitucionalidade e legalidade da matéria não for examinada e reconhecida antes e diretamente pelo Plenário do Legislativo, uma vez que há requerimento que visa justamente transformar o Plenário em Comissão Geral – recurso regimental que poderia agilizar o processo de tramitação do projeto.
Já o projeto de lei nº 914/11, também de autoria do Executivo, foi aprovado por unanimidade. A matéria dispõe que as instituições privadas, de utilidade pública ou não, desde que sem fins lucrativos, tais como ONGs, OSCIPs e Organizações Sociais, Fundações e Associações que recebam recursos públicos a título de subvenção e auxílios ou parcerias com municípios ou com o Governo do Estado, ficam obrigadas a publicar, mensalmente, independente do valor do convênio, em página eletrônica própria na internet, os demonstrativos das transferências realizadas pelo Executivo e a respectiva prestação de contas, especificando as pessoas jurídicas ou físicas com os respectivos CNPJ ou CPF.
Compasso de espera – Permanece em suspenso o projeto de lei nº 919/11, oriundo da mensagem governamental nº 93/11, que transfere atribuições da Secretaria de Estado da Família e Desenvolvimento Social para as secretarias estaduais da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos e Trabalho, Emprego e Economia Solidária. Este texto também foi alvo de pedido de vistas do deputado Tadeu Veneri, que ainda dispõe de dois dias para analisá-lo.
Entre as proposições aprovadas está o projeto de resolução nº 024/11, de autoria do deputado Nelson Luersen (PDT), instituindo a obrigatoriedade da tradução simultânea em língua brasileira de sinais (libras) nas transmissões das sessões plenárias da Assembléia pela TV Sinal; o projeto de lei nº 731/11, dos deputados Luiz Eduardo Cheida (PMDB) e Ademar Traiano (PSDB), incluindo os municípios de Sabáudia, Jaguapitã e Pitangueiras na Região Metropolitana de Londrina; o projeto de lei nº 271/11, do deputado Douglas Fabrício (PPS), proibindo as instituições de ensino privadas de cobrar taxa de material de ensino de uso coletivo; e o projeto de lei nº 572/11, do deputado Pedro Lupion (DEM), tendo como anexo o projeto de lei nº 644/11, do deputado Anibelli Neto (PMDB), instituindo o Selo de Qualidade Artesanal no Paraná.
O projeto de lei nº 686/11, de autoria do deputado Gilberto Ribeiro (PSB), dispondo sobre a obrigatoriedade de afixação de cartazes sobre doenças sexualmente transmissíveis em locais que especifica, foi baixado em diligência para a Secretaria de Saúde; o projeto de lei nº 690/11, de autoria do deputado Ney Leprevost (PSD) tornando obrigatória a acomodação em espaço único, específico e de destaque, os produtos alimentícios recomendados para pessoas com diabetes, foi rejeitado; e o projeto de lei nº 873/11, do deputado Luiz Eduardo Cheida, tratando do controle ético da população de cães e gatos, teve a votação adiada por pedido de vistas do deputado Cesar Silvestri Filho (PPS).