Mensagem sobre Organizações Sociais fica para CCJ de terça-feira (6)

da Agência Sinal

Embora fosse o terceiro item constante na pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembléia Legislativa para a sessão extraordinária desta quarta-feira (30), o projeto de lei nº 915/11, de autoria do Poder Executivo, definindo regras para qualificação de entidades como Organizações Sociais cujas finalidades estatutárias sejam atinentes às atividades e serviços prestados pelo Estado, não foi votado. O texto se encontra com o deputado do PT Tadeu Veneri, que formulou pedido de vistas na sessão de ontem da CCJ.

Como o Regulamento Interno da Casa lhe concede três dias para esse fim, a matéria só volta a ser apreciada na próxima reunião da comissão, marcada para terça-feira (6), às 13h30, na Sala das Comissões. Isto se a constitucionalidade e legalidade da matéria não for examinada e reconhecida antes e diretamente pelo Plenário do Legislativo, uma vez que há requerimento que visa justamente transformar o Plenário em Comissão Geral – recurso regimental que poderia agilizar o processo de tramitação do projeto.

Já o projeto de lei nº 914/11, também de autoria do Executivo, foi aprovado por unanimidade. A matéria dispõe que as instituições privadas, de utilidade pública ou não, desde que sem fins lucrativos, tais como ONGs, OSCIPs e Organizações Sociais, Fundações e Associações que recebam recursos públicos a título de subvenção e auxílios ou parcerias com municípios ou com o Governo do Estado, ficam obrigadas a publicar, mensalmente, independente do valor do convênio, em página eletrônica própria na internet, os demonstrativos das transferências realizadas pelo Executivo e a respectiva prestação de contas, especificando as pessoas jurídicas ou físicas com os respectivos CNPJ ou CPF.

Compasso de espera – Permanece em suspenso o projeto de lei nº 919/11, oriundo da mensagem governamental nº 93/11, que transfere atribuições da Secretaria de Estado da Família e Desenvolvimento Social para as secretarias estaduais da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos e Trabalho, Emprego e Economia Solidária. Este texto também foi alvo de pedido de vistas do deputado Tadeu Veneri, que ainda dispõe de dois dias para analisá-lo.

Entre as proposições aprovadas está o projeto de resolução nº 024/11, de autoria do deputado Nelson Luersen (PDT), instituindo a obrigatoriedade da tradução simultânea em língua brasileira de sinais (libras) nas transmissões das sessões plenárias da Assembléia pela TV Sinal; o projeto de lei nº 731/11, dos deputados Luiz Eduardo Cheida (PMDB) e Ademar Traiano (PSDB), incluindo os municípios de Sabáudia, Jaguapitã e Pitangueiras na Região Metropolitana de Londrina; o projeto de lei nº 271/11, do deputado Douglas Fabrício (PPS), proibindo as instituições de ensino privadas de cobrar taxa de material de ensino de uso coletivo; e o projeto de lei nº 572/11, do deputado Pedro Lupion (DEM), tendo como anexo o projeto de lei nº 644/11, do deputado Anibelli Neto (PMDB), instituindo o Selo de Qualidade Artesanal no Paraná.

O projeto de lei nº 686/11, de autoria do deputado Gilberto Ribeiro (PSB), dispondo sobre a obrigatoriedade de afixação de cartazes sobre doenças sexualmente transmissíveis em locais que especifica, foi baixado em diligência para a Secretaria de Saúde; o projeto de lei nº 690/11, de autoria do deputado Ney Leprevost (PSD) tornando obrigatória a acomodação em espaço único, específico e de destaque, os produtos alimentícios recomendados para pessoas com diabetes, foi rejeitado; e o projeto de lei nº 873/11, do deputado Luiz Eduardo Cheida, tratando do controle ético da população de cães e gatos, teve a votação adiada por pedido de vistas do deputado Cesar Silvestri Filho (PPS).

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Câmara aprova projeto que exige fisioterapeuta em CTI em tempo integral

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (4) o Projeto de Lei 1985/19, da deputada Margarete Coelho (PP-PI), que disciplina a permanência de fisioterapeutas em Centros de Terapia Intensiva (CTIs) adulto, pediátrico e neonatal. A matéria será enviada ao Senado.

Em seguida, a sessão da Câmara foi encerrada.

O texto foi aprovado na forma de um substitutivo da deputada Aline Sleutjes (PSL-PR), cujo relatório foi lido em Plenário pela deputada Maria Rosas (Republicanos-SP).

A única mudança no texto retira a quantidade mínima de profissionais, que era de um para cada dez leitos. Entretanto, continua a determinação de que a presença do fisioterapeuta deverá ser ininterrupta, nos turnos matutino, vespertino e noturno, perfazendo um total de 24 horas.

A disponibilidade em tempo integral para assistência aos pacientes internados nesses centros de terapia intensiva deverá ser durante o horário em que o fisioterapeuta estiver escalado para atuar nesses locais.

“Pelo grau de importância do fisioterapeuta para o restabelecimento das pessoas internadas, a presença constante desse profissional é essencial, pois ele reduz o número de dias de internação, ainda mais nessa época de Covid-19”, afirmou a autora da proposta.

Próximas votações
Os deputados voltam a se reunir em sessão deliberativa virtual na próxima terça-feira (9), às 13h55, com pauta a ser divulgada após reunião de líderes a ser realizada às 10h30 desta sexta-feira (5).

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Câmara dá prioridade para mãe chefe de família no auxílio emergencial

Texto vai agora para análise do Senado

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (2) projeto de lei que dá prioridade de recebimento do auxílio emergencial às mães chefes de família, quando o pai também informa ser o responsável pelos dependentes. A matéria segue para análise do Senado. As informações são da Agência Brasil.

Pelo texto aprovado, caso haja conflito entre as informações prestadas pela mãe e pelo pai, a preferência de recebimento das duas cotas de R$ 600 será da mãe, ainda que sua autodeclaração na plataforma digital tenha ocorrido depois daquela feita pelo pai.

“Apenas 3,6% das famílias brasileiras tinham uma configuração com homem sem cônjuge e com filho, segundo o IBGE [Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística], e mais de 80% das crianças no Brasil têm como primeiro responsável uma mulher”, afirmou a relatora do projeto, deputada Professora Dorinha (DEM-TO).

O projeto determina que o homem com a guarda unilateral, ou que seja responsável, de fato, pela criação, poderá questionar as informações da mãe de seus filhos na mesma plataforma e receber uma das cotas de R$ 600 até que a situação seja esclarecida pelo órgão competente.

“O machismo que as mulheres já sofrem cotidianamente na nossa sociedade vemos novamente expresso quando maridos, que nunca se responsabilizaram pelo cuidado dos filhos, agora requerem o auxílio emergencial em nome da família. Trinta milhões de famílias brasileiras são chefiadas por mulheres e 56% são famílias pobres”, disse uma das autoras da proposta, a deputada Fernanda Melchiona (PSOL-RS). 

Após várias denúncias de mulheres que enfrentaram problemas para receber o benefício após uso indevido do CPF dos filhos pelos pais, o trecho que permitia o recebimento do valor em dobro foi vetado pelo presidente Jair Bolsonaro. No entanto, a proposta resgata a possibilidade de concessão do benefício aos pais, com a prioridade para a mãe chefe de família. 

“Muitas mulheres brasileiras de baixa renda enfrentam ainda a violência patrimonial perpetrada por homens sem escrúpulos que, indevidamente, utilizaram e utilizam os CPFs dos filhos menores, que são criados unicamente pelas mães, para acessarem o auxílio emergencial. Isso tem causado enormes prejuízos para essas batalhadoras, além de colocar em risco a sua segurança alimentar e a dos seus dependentes”, afirmou Professora Dorinha.

Duas cotas

O auxílio emergencial foi criado para amenizar os efeitos das medidas de distanciamento e isolamento social necessárias para o enfrentamento da rápida propagação da covid-19. A iniciativa destina o auxílio emergencial de R$ 1,2 mil para mães chefes de família pelo período de três meses.

O texto também determina que a Central de Atendimento à Mulher em Situação de Violência – Ligue 180 crie uma opção específica de atendimento para denúncias de violência e dano patrimonial para os casos em que a mulher tiver o auxílio emergencial subtraído, retido ou recebido indevidamente por outra pessoa.

No caso de pagamentos indevidos do benefício emergencial ou realizados em duplicidade por informações falsas, os responsáveis deverão ressarcir os valores recebidos indevidamente ao Poder Público.

*Texto alterado às 21h53 para corrigir os nomes das deputadas.