O deputado federal Zeca Dirceu (PR) foi designado nesta terça-feira, 22, relator do projeto lei complementar que formaliza o acordo já homologado pelo STF (Supremo Tribunal Federal) de compensação a estados e municípios pelas perdas causadas pela redução do ICMS sobre combustíveis e energia. “Foi uma medida mais que eleitoreira, às vésperas das eleições, que contribuiu de forma significativa para a crise enfrentada pelos municípios. Vou apresentar meu relatório de imediato nos próximos dias”, disse o líder do PT na Câmara dos Deputados.
Pela proposta já pactuada, os estados serão compensados em 27 bilhões e 25% desse montante – R$ 6,75 bilhões – caberão às prefeituras. As compensações serão feitas mediante abatimento de dívidas ou repasses diretos, entre 2023 e 2025. “Já há um consenso pela votação do projeto em regime de urgência para ser aprovado ainda na próxima semana. É mais uma medida que vai ao encontro das propostas apresentadas”.
Na sexta-feira, 25, Zeca Dirceu participou da reunião da Amerios (Associação dos Municípios de Entre Rios) realizada em Umuarama, onde os prefeitos da região formada por 21 cidades expuseram as dificuldades com a queda de arrecadação, o que vem comprometendo o pagamento dos fornecedores e folha dos servidores.
“Sabemos da crise que os municípios enfrentam e vamos acelerar, o que for possível dos repasses previstos em lei e outras medidas que venham trazer o equilíbrio necessário aos compromissos assumidos com os prefeitos.”, disse o deputado.
Compensação
Zeca Dirceu destacou ainda que o governo Lula está reconstruindo as políticas públicas, programas e projetos que foram abandonados, desativados ou destruídos pelo governo anterior, o que não comprometeu as finanças de estados e municípios como levou o país à beira da barbárie, num processo de exclusão nunca visto na história.
“Colocamos o país nos eixos e todas as demandas dos prefeitos, como a queda do ICMS, FPM e de outros repasses serão equacionados ou terão a contrapartida devida. Essa é uma pauta importante deste semestre no Congresso Nacional”, disse o deputado.
No projeto que será relatado pelo deputado, a previsão de compensar os estados do sul (PR, SC e RS) em R$ 6 bilhões de compensação pela perda na redução do ICMS. Ao Estado do Paraná caberá R$ 1,83 bilhão e desse montante, R$ 458,6 milhões aos municípios paranaenses.
Demandas
No estado, os prefeitos reunidos pela AMP (Associação dos Municípios do Paraná) farão mobilização na segunda-feira (28), terça-feira (29) e terça-feira (30) com um encontro ainda previsto com a bancada paranaense no Congresso Nacional.
Os prefeitos reivindicam a aprovação de um adicional do FPM, aumento na correção de valores dos convênios, reduzindo as contrapartidas dos municípios; ampliação das verbas para o pagamento do piso da enfermagem; repatriação de receita do exterior em benefícios das prefeituras; mais recursos para o Samu e para a realização de cirurgias e procedimentos de saúde nos municípios; e o pagamento de emendas parlamentares.
De acordo com a CNM (Confederação Nacional de Municípios), 52% dos 399 municípios do paranaenses tiveram déficit entre suas receitas e despesas no primeiro semestre do ano. O porcentual é semelhante em nível nacional: 2.362 cidades registraram déficit primário nos primeiros seis meses de 2023.
Segundo a AMP, no primeiro repasse de recursos às prefeituras em julho deste ano, o FPM, principal fonte de recursos de 70% das prefeituras, caiu 34% em relação ao mesmo período de 2022. No primeiro repasse de agosto, caiu mais 20% em comparação com igual período do ano passado.
O mesmo cenário ocorre em relação ao ICMS. Segundo o Comsefaz (Comitê dos Secretários Estaduais da Fazenda), a queda estimada nas receitas das prefeituras brasileiras foi de R$ 100 bilhões apenas em 2022.
(foto: Vinicius Loures/Câmara dos Deputados)