O governo federal acerta ao fazer agora o que pode, e deve, ser feito: constante vigilância sobre a concessão de benefícios fraudulentos, que oneram ainda mais um sistema para lá de cambaleante
Diligentes ações do governo federal, com o cancelamento de 220 mil auxílios-doença e aposentadorias por invalidez irregulares ou fraudulentos concedidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), resultaram em uma economia de R$ 9,6 bilhões no Orçamento. O Ministério do Desenvolvimento Social avalia que o valor economizado pode chegar a R$ 15,7 bilhões até o final deste ano com o aumento do número de perícias técnicas.
A desfaçatez dos fraudadores e a leniência de servidores do INSS são de tal ordem que cerca de 30 mil “aposentados por invalidez” continuavam trabalhando regularmente com carteira assinada enquanto recebiam os benefícios ora cassados. Isso diz tanto sobre o descontrole na concessão dos benefícios como sobre a necessidade de uma rígida e permanente fiscalização.
A expressiva economia foi possível porque o governo mudou as normas de trabalho dos peritos que atuam no programa de revisão de benefícios, lançado em agosto de 2016. Antes, os peritos podiam escolher quantas perícias extras – ou seja, feitas fora do horário de expediente normal – gostariam de realizar. Houve casos de peritos que faziam uma perícia por semana apenas.
O salto se deu quando passaram a ser exigidas quatro perícias extras por dia dos peritos que quisessem aderir ao programa de revisão de benefícios voluntariamente. “Isso fez com que nossa capacidade de perícia saltasse de 20 mil para 200 mil por mês”, explicou o ministro do Desenvolvimento Social, Alberto Beltrame. Cada perícia extra rende R$ 60 de bônus aos peritos.
Os dados são alvissareiros. O País já passou da fase de debates sobre a necessidade de reforma do sistema previdenciário, um modelo há muito injusto e deficitário, um dos maiores entraves ao desenvolvimento. O déficit da Previdência em 2017 foi de impressionantes R$ 270 bilhões, um recorde, 18,5% maior do que o apurado no ano anterior. O déficit do INSS foi de R$ 182,5 bilhões no ano passado. São números que falam por si sós.
Por isso, a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/2016, que trata da reforma da Previdência, é absolutamente necessária – e deve fazer parte do programa de governo de qualquer candidato à Presidência que se pretenda responsável. Mas seus efeitos não se produzirão imediatamente, o que significa que quanto mais cedo a reforma for aprovada mais cedo serão sentidos os bons resultados dela esperados.
O governo federal acerta ao fazer agora o que pode, e deve, ser feito: constante vigilância sobre a concessão de benefícios fraudulentos, que oneram ainda mais um sistema para lá de cambaleante. Na primeira fase do pente-fino, de agosto de 2016 até fevereiro deste ano, foram cancelados 82% dos auxílios-doença e 17% das aposentadorias por invalidez.
Nessa segunda fase, de março até o final de junho, 74% dos auxílios-doença que foram periciados (112.959) e 31% das aposentadorias por invalidez (106.763) foram cancelados.
A meta do governo é periciar 553 mil concessões de auxílio-doença e 1 milhão de aposentadorias por invalidez até o final de 2018. De acordo com Alberto Beltrame, está prevista uma economia de R$ 21 bilhões apenas com a revisão das aposentadorias por invalidez a partir de 2019. Isso acontece porque os beneficiários que têm suas aposentadorias canceladas continuam recebendo o benefício por até 1 ano e meio depois do corte. O pagamento está previsto no art. 47 da Lei n.º 8.213/1991 e é pago de acordo com o tempo que o beneficiário ficou afastado.
O sucesso da ação do governo para combater as fraudes no INSS pode ser medido pelo porcentual de reativações de benefícios que foram ordenadas pela Justiça: apenas 2,4%.
Como determina a Lei n.º 13.457/2017, os aposentados por invalidez e os beneficiários de auxílio-doença podem ser convocados a qualquer tempo para avaliação de suas condições de saúde. Pela saúde financeira do País e dos contribuintes, é bom que assim seja feito, por este e pelo próximo governo.
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