A Câmara de Vereadores de Foz do Iguaçu aprovou hoje, em primeira discussão, projeto do prefeito Reni Pereira que cria o Programa de Recuperação Fiscal do Município – RefisFoz 2013. O presidente do legislativo, José Carlos Neves da Silva (PMN), colocará o projeto em segunda votação nesta terça-feira, 29.
O programa busca a regularização de crédito tributário, inscrito ou não em dívida ativa, em cobrança judicial ou não, à vista ou em parcelas. ocorrido até 31 de dezembro de 2012. O contribuinte que quiser se inscrever no Refis poderá fazê-lo até 28 de fevereiro de 2013 na Secretaria da Fazenda.
O valor de cada parcela não poderá ser inferior a uma unidade fiscal do município (R$ 59,16) para pessoa física e de duas unidades para pessoa jurídica. O pagamento da primeira parcela ser efetuado até o último dia útil do mês da adesão ao parcelamento e das demais parcelas até o último dia útil dos meses subseqüentes.
Para a quitação dos débitos de forma parcelada, o contribuinte pode dividir o pagamento em até, no máximo, 36 vezes, com redução de até 40% das multas, moratórias, dos juros de mora e multas de inscrição em dívida ativa.