Os vereadores de Curitiba aprovaram, em primeiro turno, a criação do Programa Covid-19 de Recuperação Fiscal de Curitiba (Refic Covid-19) na manhã desta segunda-feira (30) na Câmara Municipal da cidade. A decisão foi por unanimidade.
O programa permite que Imposto Sobre a Propriedade Predial (IPTU), Imposto Sobre Serviços (ISS), taxa de coleta de lixo (TCL) e outros atrasados, tributários ou não, inscritos ou não na dívida ativa, poderão ser pagos com até 100% de abatimento de juros e multa caso sejam quitados em parcela única.
Há também possibilidade para parcelamento em até 36 vezes, com descontos menores. Veja tabela com descontos e parcelamentos abaixo.
Por ser um projeto de lei complementar, antes de ir para a sanção do prefeito de Curitiba, Rafael Greca (DEM), a proposta precisa ser aprovada em segundo turno na Casa.
A segunda votação está marcada para esta terça-feira (1º), às 09h.
De acordo com o texto do projeto, o Refic Covid-19 possibilita a regularização de débito de ISS com vencimento até 31/10/2020 e débitos de IPTU, ISS-Fixo e TCL com vencimento até 15/12/2020.
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