A Câmara Municipal de Curitiba aprovou moção de apoio e solidariedade, proposta pelo vereador Mauro Ignácio (DEM,) à Frente Parlamentar sobre o Pedágio. O deputado Luiz Claudio Romanelli (PSB) destacou a importância da participação da sociedade no debate e o apoio dos vereadores curitibanos se soma a outras entidades que fortalecem a luta por tarifas de pedágio mais justas no Paraná.
“Corremos o risco de a nova modelagem resultar em preços iguais ou até mesmo mais caros das atuais concessões. Por isso, toda a sociedade civil organizada deve participar do debate, para que não se cometa com o Paraná, o mesmo erro já cometido no passado”, disse o deputado nesta terça-feira, 2.
Mauro Ignácio destacou o trabalho realizado pelos 32 deputados da frente parlamentar ao afirmar que “Curitiba e o Paraná querem o menor preço do pedágio”. O vereador lembrou ainda que, pela proposta, o novo edital não contempla o contorno sul de Curitiba.
Novo modelo — Romanelli defende que a proposta do novo modelo de pedágio elaborada pela EPL (Empresa de Planejamento e Logística) e apresentada à ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) encarece a tarifa e aumenta a quantidade de trechos pedagiados no Paraná. O atual contrato de concessão das rodovias do Anel de Integração termina em novembro deste ano.
Com a nova proposta apresentada, o Ministério de Infraestrutura e Logística pretende ampliar o pedágio para 3.327 quilômetros de rodovias estaduais e federais, em seis lotes, com prazo de 30 anos. Romanelli explica que serão 42 praças de pedágio, ao todo, 15 praças a mais do que as que estão em atividade atualmente. A estimativa é de investimentos de R$ 42 bilhões, e de que, em 10 anos, sejam duplicados 1.861 quilômetros de pista.
Solidariedade — Romanelli diz que se manter a atual proposta, o pedágio nas rodovias do Paraná poderão ficar, em média, 35% nas rodovias privatizadas, entre estaduais e federais.
“O modelo apresentado não tem sido visto com bons olhos, tendo em vista que os estudos deixaram de contemplar uma série de intervenções urgentes e necessárias, bem como, prevê um modelo financeiro que pode ser prejudicial ao povo paranaense ao longo dos 30 anos previstos no projeto de lei inicial”, disse Mauro Ignácio.
“A moção de apoio alerta nossos parlamentares estaduais sobre a necessidade de inclusão, nas discussões atuais sobre nossa malha rodoviária, da duplicação da Rodovia Admar Bertoli (PR 418 – Contorno Norte de Curitiba) e sua continuidade até a Rodovia Régis Bittencourt no município de Campina Grande do Sul, além da revitalização do trecho da BR-376 correspondente ao Contorno Sul de Curitiba, obra há tempos anunciada pelo Governo Federal, mas que ainda não avançou”, diz a proposta.
O vereador acrescenta que a duplicação do Viaduto do Orleans é outra intervenção importante e necessária, que há tempos impacta a vida diária de moradores e comerciantes dos bairros São Braz, Campo Comprido e Orleans, e que pode constar no documento a ser enviado pela frente parlamentar ao governo federal.
Confira abaixo, a íntegra da moção aprovada na Câmara Municipal de Curitiba:
PROPOSIÇÃO N 416.00002.2021
O Vereador Mauro Ignácio, no uso de suas atribuições legais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Curitiba a seguinte proposição:
Requerimento de Moção de apoio ou desagravo
EMENTA
Moção de apoio e Solidariedade à Frente Parlamentar sobre o Pedágio, instaurada na Assembleia Legislativa do Paraná.
Requer à Mesa, na forma regimental, seja inserido em ata a moção de Apoio e Solidariedade à Frente Parlamentar sobre o Pedágio, instaurada na Assembleia Legislativa do Paraná.
Justificativa
A Frente Parlamentar sobre o Pedágio do Paraná, presidida pelo Deputado Arilson Chiorato, está organizando uma série de audiências públicas para tratar sobre o novo modelo de concessão de rodovias proposto pela Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, que prevê, entre outras coisas, a obrigatoriedade da realização de obras de duplicação e melhorias que contemplam o novo Anel de Integração, o qual abrange aproximadamente 35% das rodovias estaduais, além da criação de novas praças de pedágios e a redução de tarifas.
Ocorre que o modelo apresentado não tem sido visto com bons olhos pelos deputados estaduais, tendo em vista que os estudos realizados pela Empresa de Planejamento e Logística (EPL) deixaram de contemplar uma série de intervenções urgentes e necessárias, bem como, prevê um modelo financeiro que pode ser prejudicial ao povo paranaense ao longo dos 30 anos previstos no projeto de Lei inicial e por tais motivos, o objetivo principal da referida Frente Parlamentar é a elaboração de documento que sugira as alterações necessárias visando resguardar os direitos dos cidadãos paranaenses, que será encaminhado à ANTT e ao Ministério de Infraestrutura do Governo Federal solicitando as alterações definidas após as reuniões públicas.
Outrossim, a Frente Parlamentar ora apoiada reivindica que a licitação ocorra exclusivamente pelo menor preço de tarifa, sem o pagamento de taxa de outorga, garantindo preços acessíveis e justos ao nosso povo paranaense que por 25 anos foi refém das Concessionárias que, com respaldo contratual, exigiram valores muitas vezes superiores ao necessário e deixaram de cumprir com suas obrigações de execução de obras estruturais em benefício dos usuários.
A iminência do vencimento dos contratos de concessão das rodovias que cortam nosso Estado nos faz alertas também para as necessidades estruturais das rodovias que circundam nossa Capital e que ficaram fora dos referidos estudos preliminares.
A presente Moção de Apoio visa também alertar nossos parlamentares estaduais sobre a necessidade de inclusão, nas discussões atuais sobre nossa malha rodoviária, da duplicação da Rodovia Admar Bertoli (PR 418 – Contorno Norte de Curitiba) e sua continuidade até a Rodovia Régis Bittencourt no município de Campina Grande do Sul, além da revitalização do trecho da BR 376 correspondente ao Contorno Sul de Curitiba, obra há tempos anunciada pelo Governo Federal, mas que ainda não avançou. Ademais, a duplicação do Viaduto do Orleans é outra intervenção importante e necessária, que há tempos impacta a vida diária de moradores e comerciantes dos bairros São Braz, Campo Comprido e Orleans, e que pode constar no documento a ser enviado pela Frente Parlamentar ao Governo Federal, nesse momento de discussões importantes ao Paraná.
Atualmente, o Contorno Norte de Curitiba é o único trecho do anel viário que circunda nossa Capital sob responsabilidade do Governo do Estado do Paraná, fato que gera grandes dificuldades para a adequação daquela rodovia ao intenso e crescente tráfego diário de veículos, tendo em vista o atual momento de dificuldades financeiras enfrentadas pelos cofres públicos estaduais. Em 2015, dados do DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM (DER) já apontavam a ocorrência de 642 acidentes que deixaram 395 feridos e 42 mortos no período entre 2010 e janeiro de 2015, números estes que já foram superados em muitos números e que deixam evidenciada a periculosidade do referido trecho e exigem ações URGENTES E NECESSÁRIAS voltadas à conscientização da população em relação ao respeito às Leis de trânsito, bem como, de intervenções do Poder Público que garantam a segurança de tráfego na rodovia em questão.
Já a readequação em toda a extensão do Contorno Sul de Curitiba, que assim como outros trechos da mesma rodovia, apresenta falhas estruturais que causam transtornos recorrentes, congestionamentos e acidentes graves, não permitindo que o trecho em questão cumpra com sua função principal de desviar o trânsito pesado dos bairros mais centrais de nossa Capital. Com o anúncio feito pela então presidente Dilma Rousseff no ano de 2014, de que seriam investidos aproximadamente R$ 400 milhões em obras que permitiriam o aumento da capacidade de tráfego no Contorno Sul de Curitiba, a população em geral criou expectativas positivas quanto à possibilidade de desenvolvimento daquela região, mas acabou não sendo executado.
Dessa forma, o apoio dessa Casa Legislativa à iniciativa dos nobres parlamentares estaduais se faz imprescindível nesse momento, principalmente pela necessidade de inclusão das nossas necessidades no documento a ser encaminhado ao Governo Federal no final dos trabalhos da citada Frente Parlamentar.