O plenário da Câmara de Curitiba aprovou novo requerimento favorável a criação do Procon Municipal.
De acordo com a justificativa do projeto, a municipalização dos Procons atende recomendação do Ministério da Justiça e do próprio Procon estadual, além de funcionar como mecanismo necessário e eficiente para acionar a defesa do consumidor em todas as demandas sociais.
Junto ao requerimento, foi adicionada uma cópia do guia de municipalização dos Procons, elaborado pelo Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor da Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça, com orientações e passos necessários para formatar o órgão em Curitiba.
No país já estão oficializadas mais de 650 unidades e cerca de 50 organizações de diferentes perfis para agir na defesa judicial do consumidor. Para o segundo-secretário, “as relações de consumo devem ser pautadas no respeito e observância aos direitos básicos do consumidor de proteção da vida, saúde e segurança; educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços; informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços; proteção contra a publicidade enganosa e abusiva; proteção contratual; efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais; acesso aos órgãos judiciários e administrativos; facilitação da defesa de seus direitos e a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.
Importância
Sobre a importância do Procon municipal, o vereador Algaci Tulio (PMDB) já esteve na tribuna da Casa, defendendo proposta de sua autoria apresentada no primeiro semestre de 2009. O parlamentar, que foi coordenador do Procon estadual, apontou a urgente necessidade de Curitiba ter um Procon municipal.
“O órgão público poderia atender nas administrações regionais, usando espaço já existente nas Ruas da Cidadania”, avaliou. Na oportunidade, também citou a condição dos moradores de São José dos Pinhais, na região metropolitana de Curitiba, que, por não terem um órgão oficial de defesa ao consumidor, obrigatoriamente precisam se deslocar até o centro de Curitiba em busca de seus direitos. Em todo o Paraná, não chega a 50 o número de unidades de procons.