A Câmara de Vereadores aprovou projeto de lei que trata da obrigatoriedade da implementação de “Programa de Integridade e Conformidade com as Normas” em pessoas jurídicas que firmem relação contratual de qualquer natureza com a prefeitura.
Na prática, a lei anticorrupção, implantada desde o início do ano no âmbito da administração pública com apoio de entidades como OAB e Acifi, agora se estende como exigência também para empresas contratadas no serviço público. O projeto de iniciativa do vereador Luiz Queiroga (PTB), vai para segunda votação..
Segundo o projeto, o programa consiste em um conjunto de mecanismos e procedimentos de integridade, controle e auditoria, com o objetivo de prevenir, detectar e sanar desvios, fraudes, irregularidades e atos ilícitos praticados contra a administração pública.
A justificativa do projeto é de que o programa de integridade e conformidade se insere no compliance, fazendo com que empresas privadas também colaborem com o Estado na prevenção e combate á corrupção.
O objetivo é incentivar que empresas contratantes com poder público adotem complicance como meio de mudança da cultura empresarial. Estão no âmbito do programa o estímulo à denúncia de irregularidade, a criação e aplicação do código de ética e de conduta.