No mesmo período, participação dos Estados saltou de 18% para 26% e Prefeituras viram sua fatia subir de 22% para 30%
As estatísticas do Ministério da Saúde não deixam dúvidas: os repasses da União para o Sistema Único de Saúde (SUS) aumentaram, em valores absolutos, 86% – descontada a inflação – entre 2003 e 2013. Proporcionalmente, no entanto, os repasses da União diminuem ano após ano, sobrecarregando os cofres de Estados e municípios. Para rediscutir a legislação que causa essa distorção e denunciar a ineficiência na execução da verba, Ministério Público Federal e Ministério Público de Contas de São Paulo se uniram para instaurar um inquérito civil público. As informações são do Portal IG.
De acordo com a investigação, o dinheiro federal repassado ao SUS caiu, proporcionalmente, de 60% para 45% do total investido no SUS entre 2000 e 2011. No mesmo período, a participação dos Estados saltou de 18% para 26%, enquanto as Prefeituras viram sua fatia aumentar de 22% para 30% do total, segundo dados do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) utilizados na denúncia.
Essa deformidade se deve à Emenda Constitucional 29, editada no ano 2000, que estabelece obrigações diferentes para os entes da federação. Enquanto o governo federal deve repassar ao SUS o mesmo valor do ano anterior mais a variação do Produto Interno Bruto (PIB), estados e municípios são obrigados a investir 12% e 15%, respectivamente, de suas arrecadações tributárias. Como o PIB vem crescendo pouco nos últimos anos e a arrecadação de impostos aumentando, a participação federal minguou.
Entre 2000 e 2011, Estados e municípios mais que triplicaram o volume investido, passando de R$ 28 bilhões para R$ 89 bilhões – uma diferença de R$ 61 bilhões (R$ 28 bilhões estaduais e R$ 32 bilhões municipais). Nesse período, a União aumentou os gastos em R$ 31 bilhões, diz o Ipea. Segundo dados da Confederação Nacional dos Municípios, a legislação impediu que a União repassasse para a Saúde um total de R$ 25,8 bilhões nesse período.
Municípios e Estados também reclamam da desoneração do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) e IR (Imposto de Renda) promovida pelo Planalto sobre veículos, móveis e eletrodomésticos. “Essa desoneração impactou fortemente no repasse, afetando o investimento em Saúde”, afirmou ao iG o Procurador Regional dos Direitos do Cidadão de São Paulo, Pedro Antônio de Oliveira Machado, que assina o inquérito com a Procuradora de Contas Êlida Graziane Pinto.
De acordo com acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU), só essa desoneração representou R$ 9,6 bilhões a menos para a Saúde entre 2008 e 2013 – R$ 6 bilhões de Estados e R$ 3,6 bilhões de municípios. O procurador lembra que a medida estimulou a Indústria, fomentou o emprego, “mas tirou dinheiro da Saúde”. “Se a Saúde estivesse indo bem, não haveria problema, mas a carência do setor é um fato que essa politica de desoneração aprofunda.”
Verba não é usada
As procuradorias também questionam a ineficiência da aplicação do orçamento na construção de hospitais e compra de equipamentos. Em 2013, apenas 26,2% dos R$ 10 bilhões disponíveis foram usados (R$ 1,9 bilhão). De 2001 a 2012, o governo federal destinou R$ 67 bilhões para esse fim, mas apenas R$ 20,5 bilhões foram desembolsados, 41% do total.
O procurador atribui o parco uso do dinheiro a má gestão. “As licitações não saem, as obras atrasam e esses recursos acabam retidos”, diz. “Há muita burocracia no repasse e ineficiência dos municípios para executá-lo. Falta capacitar o gestor? Talvez. O inquérito quer entender o problema e propor soluções.”
Machado vem requisitando documentos e convocando autoridades em todas as esferas de governo para mapear as razões para o subfinanciamento e soluções de curto e médio prazo. “O ideal é que nos entendamos e não haja a necessidade de ação judicial.”
Outro lado
Questionado pela reportagem, o Ministério da Saúde cita a Emenda Constitucional para dizer que cumpre “rigorosamente” o que determina a Constituição. Lembra que as contas federais são aprovadas por órgãos de controle interno e externo.
Embora admita a redução proporcional de repasses, afirma que, “em nenhum momento, o governo federal diminuiu a verba empregada em ações e serviços públicos de saúde mesmo tendo perdido, a partir de 2007, a CPMF, que correspondia a cerca de 30% da receita (R$ 40 bilhões)”.