VARAS JUDICIÁRIAS

Os membros da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembléia Legislativa aprovaram na reunião desta terça-feira (25) a tramitação de dois anteprojetos de lei do Tribunal de Justiça, que alteram o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná, criando a 55ª. Seção Judiciária com sede na comarca de Marechal Cândido Rondon e as Varas Cível e Criminal na comarca de Rio Negro. As proposições serão apreciadas pelos parlamentares nas demais comissões permanentes da Casa e seguem para votação em plenário nos próximos dias.