“Legislar sobre a Previdência dos outros é fácil, quero ver é cortar privilégios para si próprio” Luigi Bellodi
Luiz Claudio Romanelli
Em outras oportunidades, já abordei aqui a reforma da Previdência. Todos estão convencidos da necessidade de realizar a reforma, mas o fundamental a dizer é que o país não pode fazer uma reforma que mantenha privilégios de alguns, em detrimento da grande maioria dos trabalhadores. Acredito que a reforma deve acabar de vez com privilégios das castas, sejam lá quais forem, políticos, militares, juízes, promotores, servidores.
Um exemplo das distorções em vigor hoje é o pagamento de pensões para as “filhas solteiras maiores” de servidores,criada pela Lei 3.373, de 1958. Conforme revelou o jornalista Lucio Vaz, somente no Senado, 170 dependentes de ex-servidores recebem o benefício. “O gasto anual com as filhas solteiras fica em R$ 32,4 milhões. A pensão mais antiga entre todas as pensionistas, no valor de R$ 28,8 mil, vem sendo paga há 64 anos.”, diz.
No total, mais de 51 mil mulheres filhas de servidores recebem pensões com base nessa legislação, que foi revogada pela Lei 8.112/90. Elas só perdem o benefício se ingressarem no serviço público ou se casarem. E infelizmente esses privilégios continuarão a ser pagos porque a Justiça assegurou a elas esse direito.
O mesmo acontece para filhas solteiras de militares, conforme a Lei 3.765/60. A legislação foi alterada em 29 de dezembro de 2000, quando foi editada a Medida Provisória 2.215, que alterou as normas da pensão militar, mas até aquela data todo dependente era classificado como pensionista, inclusive as filhas solteiras, independente da idade.
Conforme o jornalista Lucio Vaz, “a MP 2.215/2000 extinguiu o direito de contribuição específica para a pensão das filhas e estabeleceu quem tem direito a pensão militar: “os filhos ou enteados até 21 anos ou até 24 anos, se estudantes universitários ou inválidos”. Mas há uma ressalva: os militares admitidos nas Forças Armadas antes de 29 de dezembro de 2000 podem manter os direitos anteriores à MP, desde que contribuam com 1,5% a mais para a pensão militar”.
É a existência desse tipo de privilégios que precisa ser enfrentado. E a grande questão é se o governo vai querer fazer uma reforma prá valer ou se fará um arremedo de reforma, penalizando os mesmos de sempre.
Os gastos do governo federal no ano que vem com a Previdência Social devem chegar a R$ 767,8 bilhões (53,4% dos gastos totais, estimados em R$ 1,438 trilhão). Os custos incluem a previdência dos trabalhadores do setor privado, dos servidores públicos e também dos militares. Já os gastos em saúde, educação e segurança pública (incluindo Ministério da Justiça) serão de: R$ 228 bilhões (15,86% do total). Esse valor, calculado pela Consultoria de Orçamento da Câmara dos Deputados, não inclui os servidores inativos, conforme matéria publicada pelo G1.
O rombo previdenciário, incluindo os trabalhadores do setor privado, os servidores públicos civis, e também os militares, deve continuar subindo e ultrapassará a marca inédita dos R$ 300 bilhões no ano que vem, segundo a reportagem.
Além do governo federal, também os Estados terão que fazer ajustes dos sistemas de previdência dos servidores. Um estudo do IPEA publicado no dia 26 mostra que os gastos com servidores ativos nas unidades da federação (UFs) aumentaram, em média, 0,8% entre setembro de 2017 e agosto de 2018 na comparação com 12 meses anteriores. Já para inativos, no mesmo período, a variação média foi de 8%.
“O esforço de contenção dos gastos com servidores ativos não foi suficiente para compensar o rápido crescimento dos gastos com pessoal inativo”, explica Cláudio Hamilton dos Santos, pesquisador do IPEA e um dos autores do estudo.
De 2014 a 2017, vinte UFs apresentaram queda no número de servidores estatutários ativos. Para os inativos, a situação foi inversa: todos os 24 estados com dados analisados apresentaram taxa de crescimento positiva. No mesmo período, o número de servidores ativos nos estados encolheu -1,6%, enquanto o de inativos cresceu 5,6. Em outras palavras, a contratação de novos servidores estatutários caiu em quase todas as UFs e o montante de inativos só cresceu.
Para uma reforma da Previdência justa, será necessário muito debate e que essa seja uma discussão séria, que fixe uma idade mínima para a aposentadoria e um teto de pagamentos que valha para todos. Digo isso porque o governo Temer, injustamente, tentou justificar a reforma que propôs como se os vilões fossem os servidores públicos.
O debate precisa ser transparente. Até porque a população precisa ter acesso a todas as informações. Segundo a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, os grandes devedores da Previdência devem mais de R$ 427 bilhões, segundo dados da Associação Nacional de Procuradores da República.
Eu acredito que se for pra valer, a reforma previdenciária precisa ter regras que valham para todos, trabalhadores da iniciativa privada, servidores públicos de todos os Poderes, civis e militares e militares das Forças Armadas.
Que todos recebam o teto do regime geral da Previdência e os que desejarem receber mais que contribuam para a previdência privada ou complementar (como já acontece com os servidores federais que ingressaram no serviço público após 2013).
Luiz Cláudio Romanelli, advogado e especialista em gestão urbana, ex-secretário da Habitação, ex-presidente da Cohapar, e ex-secretário do Trabalho, é deputado pelo PSB.