Medida Provisória tira rede filantrópica da sala de emergências
Um passo importante foi dado para pelo menos aliviar as graves dificuldades enfrentadas pelas Santas Casas e os hospitais filantrópicos – que desempenham papel fundamental na rede pública de saúde – com a Medida Provisória (MP) assinada quinta-feira passada pelo presidente Michel Temer, autorizando o uso de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para operações de crédito a essas entidades, a juros mais baixos que os do mercado. Essa está longe de ser a solução do problema, mas serve, como disse o presidente, para “tirar a rede filantrópica da sala de emergência”.
Essa rede poderá utilizar 5% dos recursos do FGTS. Como em 2018 tais recursos chegam a R$ 83 bilhões, as Santas Casas e os hospitais filantrópicos devem ter à disposição, em média, R$ 4 bilhões por ano, segundo estima o ministro da Saúde, Gilberto Occhi.
Hoje, explica ele, as taxas de juros do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) – das mais baixas que eles pagam – estão em torno de 18%. A linha de crédito do FGTS, operada pela Caixa Econômica Federal, o Banco do Brasil e o BNDES, terá juros muito menores, de 8,66%.
Outro ponto que merece destaque na medida adotada pelo governo para socorrer as Santas Casas e o restante da rede filantrópica, da qual elas são o elemento essencial, é a ampla gama de possibilidades oferecida para a utilização dos recursos: despesas de custeio, pagamento de fornecedores, compra de equipamentos e até mesmo para rolar dívidas anteriores. Essa última é de grande importância, porque aquelas instituições foram forçadas a contrair empréstimos no mercado pagando juros elevadíssimos.
A longa crise por que passam fez com que suas dívidas, acumuladas nos últimos 15 anos, chegassem a R$ 21 bilhões e as obrigasse a fechar 11 mil leitos. A Santa Casa de São Paulo, a maior delas, chegou a fechar seu pronto-socorro em 2014. Essa não é a primeira vez que o poder público tem de socorrer as entidades filantrópicas. No ano passado, dentro do programa Pró-Santas Casas, o governo federal decidiu ajudá-las com a liberação anual de R$ 2 bilhões, consignados no Orçamento da União, a partir de 2018.
A MP traz um reforço. Por mais importante que a iniciativa seja, não se pode perder de vista que tanto a MP como o Pró-Santas Casas são medidas paliativas. Isso é reconhecido pelo próprio presidente Temer, com sua referência à “sala de emergência” da qual elas estão saindo, e pelo ministro Occhi, quando afirma: “Esperamos dar um fôlego a essas entidades”.
Mais direto e contundente, o presidente da Confederação das Santas Casas, Edson Rogatti, afirmou: “Isso aqui (a MP) é só um respiro, um fôlego para que as Santas Casas possam manter as portas abertas”. A principal e mais antiga reivindicação da rede filantrópica é a revisão da tabela de procedimentos do Sistema Único de Saúde (SUS), que ao longo de sucessivos governos ficou tão defasada que cobre apenas 60% dos custos. Como os 40% restantes não caem do céu, esse é o ponto central da crise da rede, que a obriga a se endividar continuamente para cobrir essa diferença.
Infelizmente, ainda não se vislumbra no horizonte a solução do problema. O ministro Occhi acaba de deixar isso claro mais uma vez, descartando, justamente ao comentar os benefícios da MP, a revisão da tabela de procedimentos do SUS. Em outras palavras, o governo se mostra decidido – o que não deixa de ser mérito seu – a evitar o pior. Também não poderia ser de outra forma, pois as Santas Casas e os hospitais filantrópicos respondem por mais de 50% dos atendimentos do SUS, como fez questão de assinalar o presidente Temer. Se eles entrarem em colapso, leva junto toda a rede pública de saúde, da qual depende a imensa população carente.
Mas em algum momento – e ele não demora – não haverá mais como o governo limitar-se a medidas paliativas. É preciso começar a pensar numa maneira de fazer a revisão da tabela do SUS.