As empresas de pedágio não conseguiram se livrar de todas as ações que questionaram os aumentos das tarifas, entre outras demandas nos contratos originais do plano de concessões implantado no Paraná em 1997 durante o governo de Jaime Lerner. A maioria das ações foi retirada pelo Estado, mas ainda resta uma, segundo o Instituto Brasil Transportes (IBT).
Esta ação tramita na 2ª Vara Federal de Curitiba e pede a nulidade dos aditivos e de diversas alterações nos contratos das concessões entre o Estado e as empresas. O processo proposto em 2013, pelo próprio IBT, presidido pelo ex-deputado Acir Mezzadri, ganhou força e respaldo nos últimos meses com as operações da Lava Jato e com a polêmica dos acordos de leniência das concessionárias com o Ministério Público Federal (MPF).
“Ainda nos resta uma última ação que questiona todo esse modelo perverso de pedágio, com tarifas altas, alterações e aditivos feitos à revelia do interesse público. Espero que ganhe agilidade e que o resultado, com tudo o que está sendo revelado pela Lava Jato em relação aos pedágios, seja satisfatório aos paranaenses”, disse o deputado Romanelli (PSB) que votou contra as concessões em 1997 e desde então questiona o modelo de pedágio implantado no Paraná.
LAVA JATO – Romanelli condena agora os acordos de leniência feitos entre o MPF e as concessionárias. “Os acordos deixam as concessionárias livres de participar de novas licitações, já que atual modelo termina em 20121, e as desobriga de fazer obras importantes, previstas nos contratos originais, como as duplicações de rodovias”, disse.
O ITB concorda com Romanelli e para o presidente Acir Mezzadri, as operações da Lava Jato confirmaram o que o Instituto vem alertando há 21 anos. “A população do Paraná é lesada desde o fim da década de 90 por contratos contrários ao interesse público que foram alterados irregularmente. Somos obrigados a trafegar por estradas em pista simples pagando altas tarifas. Há um custo enorme para a produção paranaense que reflete em toda a cadeia produtiva do país”, afirma.
“O Instituto Brasil Transportes solicita a continuidade da ação que está há um bom tempo suspensa para que possamos utilizar provas emprestadas das operações da Lava Jato”, reforça.
DUPLICAÇÕES – Rica em detalhes, a ação questiona o Estado do Paraná, o DER e as seis concessionárias de pedágio que operam os 2,5 mil quilômetros do Anel de Integração sobre as alterações contratuais, os termos aditivos, a retirada de obras e serviços e os valores das tarifas.
Entre as obras citadas que sofreram alterações, supressão ou que geraram acréscimo no valor das tarifas estão a duplicação da BR-277, trecho entre Matelândia e Medianeira, a duplicação da BR-376, entre Ponta Grossa e Apucarana.
“As concessionárias de pedágio não estão cumprindo as suas obrigações contratualmente previstas decorrentes do processo licitatório efetuado – embora recebam a receita do serviço paga pelos usuários, ou seja, a contraprestação pactuada”, traz o texto da ação.
Também questiona uma série de contratos firmados entre o DER com a Agepar e com empresas de consultoria e fiscalização a exemplo da Fundação Instituto Administração (FIA), órgão ligado a USP e da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe).
AUSÊNCIA – E denuncia ainda a ausência de participação da União na efetivação das homologações judiciais das transações realizadas pelo Estado com as concessionárias, bem como, que essas transações foram além do objeto da ação, que seria somente discussão da redução da tarifa.
“Assim, até a presente data passaram-se quase 15 (quinze) anos (hoje 20 anos) onde as concessionárias requeridas estão se locupletando dos valores que deveriam ter sido aplicados na execução das obras previstas contratualmente, de sorte a ensejar a imediata redução do valor das tarifas, conforme exposto no item “tutela inibitória e provimento antecipado”.