do Bem Paraná
Por 9 votos a 8, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça rejeitou mandado de segurança ao ex-secretário da Educação e irmão do senador Roberto Requião, Maurício Requião, contra decisão anterior que o afastou do cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE). Com isso, prevalece a decisão da Assembleia Legislativa de 2011, que anulou a nomeação do ex-secretário, e promoveu a eleição do conselheiro e atual presidente do TCE, Ivan Bonilha, para a vaga.
A polêmica se arrasta desde julho 2008, quando Roberto Requião ainda era governador, e nomeou o irmão para a vaga do conselheiro aposentado Henrique Naigeboren. A indicação foi contestada sob o argumento de que ela feria a súmula do Supremo Tribunal Federal que proibiu o nepotismo – nomeação de parentes de autoridades para cargos públicos. A disputa chegou ao STF, onde o ministro Ricardo Lewandowski inicialmente deu razão à contestação, mantendo Maurício afastado do cargo.
Em 2011, o então presidente da Assembleia Legislativa, deputado Valdir Rossoni (PSDB) decidiu anular a eleição, alegando problemas formais, segundo as quais a aposentadoria compulsória de Naigeboren não teria sido oficialmente homologada antes da indicação. Uma nova eleição foi realizada, com a indicação de Ivan Bonilha para a vaga.
O julgamento se arrastou desde então, tendo voltado à pauta do TJ no último dia 5, quando o relator, desembargador Antonio Loyola Vieira, manteve o entendimento contrário ao mandado de segurança do ex-secretário. Um pedido de vista do desembargador Luiz Osório Moraes Panza adiou a votação.
Sub-júdice
Na segunda-feira (19), Panza se manifestou favoravelmente a Maurírio Requião, apontando que o ex-secretário teria uma decisão favorável da 5ª Câmara Cível da Justiça. Segundo o magistrado, a Assembleia não poderia ter realizado nova eleição, já que a questão estaria sub-júdice.
Em seu parecer, o Ministério Público Estadual também considerou que a indicação de Maurício teria sido legal, e que ele deveria ser reconduzido ao cargo na próxima vacância no TCE, mantendo Bonilha no cargo. O relator, porém, manteve o entendimento segundo o qual a eleição do ex-secretário foi irregular, por não ter respeitado o rito para a declaração de vacância da vaga de Naigeboren. Além disso, a Assembleia teria feito a escolha em votação aberta, e não secreta, como determinaria a lei na época, segundo considerou Vieira.
A defesa do ex-secretário afirmou que ele pretende recorrer da nova decisão do TJ. Maurício, atualmente, ocupa um cargo de conselheiro da Itaipu Binacional, nomeado pela presidente Dilma Rousseff.