O Tribunal de Contas (TC) do Estado definiu ontem que vai publicar o salário de todos os servidores, conselheiros, auditores e procuradores da instituição, a exemplo do que já anunciou o governo federal, o Supremo Tribunal Federal (STF) e a Assembleia Legislativa (AL) do Paraná. É possível que a listagem do TC já esteja disponível na próxima semana.
Outros órgãos públicos analisam a questão. No Ministério Público (MP) estadual foi marcada uma reunião na próxima terça-feira para definir posição. Atualmente, no Portal da Transparência do MP, é possível verificar os nomes de todos os membros e servidores com os respectivos cargos. No mesmo portal está a relação de cargos e o valor das respectivas remunerações, incluindo eventuais vantagens. Uma divulgação similar já ocorre no portal do Poder Legislativo estadual, que também informou que vai publicar a tabela com a remuneração de todos os seus servidores na internet, a partir do início da semana que vem. Enquanto isso, o governo estadual aguarda posicionamento da Procuradoria-Geral do Estado, que está analisando a legalidade dessa divulgação. A assessoria de imprensa acrescentou que os vencimentos dos servidores estaduais já são divulgados.
Lei de Acesso
Os conselheiros do TC discutiram ontem detalhes para o fornecimento de informações por meio da lei federal de Acesso a Informações Públicas, em vigor desde o último dia 16. O debate se deu porque, no TC, além de informações sobre o próprio órgão, pode haver muitos pedidos sobre processos em andamento e informações sobre terceiros.
Ficou decidido que, para processos em trâmite, a autorização para o repasse das informações vai caber ao relator do processo, ou seja, será uma decisão tomada caso a caso. Se o pedido for indeferido, o requerente pode entrar com um recurso de agravo, em até 10 dias após a ciência da decisão e, então, o caso será julgado pelo órgão colegiado do TC.
Para processos concluídos, a decisão é da presidência do TC. Entre as hipóteses para a negativa de acesso estão informações de caráter pessoal (que digam respeito à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem), garantias individuais que são resguardadas pela Constituição e aquelas que possam comprometer a eficácia de fiscalizações em andamento ou previstas. Essas regras constam no projeto de resolução aprovado ontem pelos conselheiros do TC e que assim normatiza a aplicação da lei federal.
Fonte: Folha de Londrina