A leitura do ofício do Tribunal Regional Eleitoral (TRE), cassando o diploma de Edílio Dall’Agnol (PSB), ganhou destaque a sessão extraordinária da Câmara de Vereadores de Foz do Iguaçu, nesta terça-feira (28). O documento é assinado pela Juíza Trícia Cristina Santos Troian.
O ofício trata do Acórdão proferido pelo Egrégio TRE, nos autos do recurso eleitoral, através do qual foi cassado o diploma de Edílio, bem como a decisão proferida pela presidência da Corte, em 13 de maio último, onde foi revogada a liminar que suspendia a eficácia do Acórdão.
A partir de agora, o vereador Chico Noroeste é efetivado, uma vez que havia assumido a cadeira no legislativo como suplente da coligação Respeito Por Foz, pelo PSC, no último dia 14 de maio, após Edílio ter sido licenciado para assumir a Presidência do Centro de Convenções do Município.
Projeto Serviços de Saneamento Básico e Abastecimento de água
Na sessão extraordinária sobre o projeto de lei n°06/2013, foram aprovadas três emendas e uma subemenda ao Projeto que trata da gestão associada que autoriza o município a realizar, gestão associada que autoriza com o Governo do estado do Paraná, para a prestação, planejamento, regulação e fiscalização dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário.
Foi aprovado o Parecer contrário da Comissão de Legislação, Justiça e Redação as emendas de n°: 09, 11, 14, 15, 16, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 29, 31 e 32, de autoria do vereador Nilton Bobato. O Parecer da comissão, contrário às emendas, acatou o parecer da Consultoria Jurídica da Casa que apontava pela ilegalidade das proposições. As emendas n°17, 26 e 30 foram rejeitadas pelo Plenário. As alterações no Projeto continuam em discussão na sessão extraordinária desta quarta-feira (30), às 14h.