O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, afirmou nesta sexta-feira (3) que a criação do juiz de garantias visa uma maior imparcialidade nos processos do país e não gerará aumento de custos e trabalho ao Judiciário. Informações G1.
O juiz de garantias faz parte do pacote anticrime aprovado pelo Congresso Nacional no ano passado.
A afirmação de Toffoli foi feita durante a abertura de reunião no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), presidido pelo ministro, com um grupo de trabalho criado para avaliar a implementação do juiz de garantias.
“O juiz vai julgar com maior imparcialidade. Não é juiz a favor do investigado”, afirmou o ministro.
Toffoli adiantou que estudos estão sendo feitos para que o CNJ possa orientar os tribunais na implantação da lei.
“O juiz já faz isso. Não há que se falar em aumento de custo e de trabalho. É uma questão de organização interna”, disse.
Ainda segundo Toffoli, cabe ao CNJ apenas a orientação. “Questões de constitucionalidade são afeitas ao Supremo”, completou.
Pela lei, o juiz de garantias passará a ser o responsável por acompanhar a investigação e autorizar medidas como prisões preventivas ou temporárias, quebra de sigilos bancário e fiscal, bloqueio de bens e operações de buscas e apreensões. Depois, outro magistrado assumirá o processo e dará a sentença.
É a primeira reunião para levantamento de dados e ideias sobre como implementar o juiz de garantias no país. Na segunda-feira (30), o CNJ abriu uma consulta pública sobre o tema, que deve se encerrar no dia 10 de janeiro.
O coordenador do grupo, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Humberto Martins, disse que é possível estruturar o juiz de garantias e que é preciso tempo. “Mas podemos realizar essa tarefa”, afirmou.
“A tarefa do grupo é empreender estudos, não estamos alterando nem interpretando a lei”, disse Martins.
Segundo o coordenador do grupo, “é preciso analisar cuidadosamente a realidade a partir de dados concretos, a fim de verificar a melhor forma de concretizar a proposta legislativa”.
“Na justiça estadual, cerca de 21,4% do total dos processos em tramitação na fase de conhecimento [inicial] são criminais. Na justiça federal, esse número é de cerca de 3,8%. Além disso, em ambos os segmentos, as varas únicas representam quase 20% do total das unidades judiciárias e correspondem a 60% do total de localidades. Esses números mostram bem a dimensão da tarefa que é estruturar o juízo das garantias em todo o território nacional”, disse.
O ministro da Justiça, Sergio Moro, recomendou ao presidente Jair Bolsonaro que vetasse a proposta, mas não foi atendido. Bolsonaro sancionou a criação do juiz de garantias e justificou dizendo que não podia ficar dizendo “não” sempre ao Parlamento.
Depois de aprovada a criação do juiz de garantias, a Associação dos Magistrados Brasileiros, a Associação dos Juízes Federais e os partidos Podemos, Cidadania e PSL entraram com ações no STF questionando a constitucionalidade da proposta.
O Supremo ainda não tomou uma decisão sobre esses pedidos. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) pediu ao Supremo que rejeite as ações apresentadas e defende a criação do juiz de garantias.