O deputado Luciano Ducci (PSB) destacou nesta terça-feira, 11, a aprovação na Comissão Especial da Câmara dos Deputados da PEC (Proposta de Emenda Constitucional) que prevê o fim do foro privilegiado para quase 55 mil autoridades do país. “Eu votei pela extinção do foro privilegiado porque todos somos iguais perante a lei”, disse Ducci, que é membro da comissão. A matéria vai ao plenário do legislativo federal no início de 2019.
A comissão aprovou o parecer do relator, deputado Efraim Filho (DEM-PB), O foro privilegiado é o direito da autoridade ser julgada pelas instâncias superiores, seja o Supremo Tribunal Federal ou o Superior Tribunal de Justiça. O relatório reduz o foro para cinco autoridades: presidente da República, vice e os presidentes da Câmara dos Deputados, Senado e do Supremo Tribunal Federal.
Com o texto de Efraim Filho, deixam de ter foro privilegiado em crimes comuns ministros, governadores, prefeitos, chefes das Forças Armadas e todos os integrantes, em qualquer esfera de poder, do Legislativo, do Ministério Público, do Judiciário e dos Tribunais de Contas.
A PEC será analisada pelo plenário da Câmara dos Deputados em 2019 porque a Constituição não pode ser emendada em caso de intervenção federal, como acontece desde fevereiro na área de segurança pública do Rio de Janeiro – iniciativa prevista para terminar no final deste mês –, e agora também em Roraima.