O órgão especial do Tribunal de Justiça acaba de decidir que é constitucional o decreto do governador Roberto Requião que proíbe a troca de impostos estaduais a pagar por precatórios a receber. A decisão do TJ ratifica o decreto, publicado em 2007, e a impossibilidade de se trocar precatórios a vencer — papéis com vencimento futuro, comprados com deságio médio de 30% — por imposto devido, comprometendo a arrecadação do Estado, informa o procurador-geral do Estado, Carlos Frederico Marés.
O órgão especial julgou nesta sexta-feira (22) incidente de inconstitucionalidade e concluiu que o Decreto 418/2007 é legal com 17 votos favoráveis e sete contrários. Em seguida, o TJ negou 91 pedidos de compensação de imposto a pagar por precatório a receber, que alegavam que o decreto é inconstitucional.